Empresa de ônibus de Aracruz descumpre contrato de transporte público

Ministério Público apresentou ação contra a Expresso Aracruz com multa de quase R$ 2 milhões

Uma ação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) aponta o descumprimento total ou parcial de sete cláusulas de um Termo de Compromisso da empresa Expresso Aracruz. Nos últimos meses, uma série de mobilizações e denúncias do Movimento Popular Nossa Aracruz intensificou o debate no município sobre a precariedade e o alto custo para a população do transporte público, realizado pela Expresso Aracruz e pela Cordial.

Entre os incumprimentos apontados pelo MPES estão a não regularização da situação ambiental da garagem da empresa, falta de instalação de pontos de ônibus previstos no contrato, não pagamento de parcela da outorga da concessão, não implantação do Bilhete Integrado na forma estabelecida, falha no controle e fiscalização dos horários e itinerários dos veículos, falta de apresentação de certidões de regularidade fiscal.

Diante disso, a multa somada por descumprimento foi calculada pelo Ministério Público em R$ 1,975 milhão. O município de Aracruz também deve um valor de R$ 86,82 mil por conta de não ter cumprido a cláusula que o obrigava a instaurar imediatamente processo administrativo para extinção por caducidade da concessão referente à empresa inadimplente.

Diante de ação de fiscalização, o MPES observou que depois de um ano e oito meses da assinatura do Termo de Compromisso a empresa não vem cumprindo efetivamente as obrigações assumidas. "A conduta reiterada de descumprimento do compromisso por parte da Concessionária Expresso Aracruz afeta diretamente os usuários do serviço de transporte público (consumidores), que tem sua dignidade flagrantemente fragilizada face estrutura atual desse serviço", alegou a entidade do judiciário em documento.

Além da ação do Ministério Público, a questão dos serviços de transporte em Aracruz também está em xeque na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público, aprovada em abril com apoio unânime dos vereadores do município diante da pressão popular.

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