Enivaldo defende liberdade de expressão, apoia Majeski e pede respeito

O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), em discurso na manhã desta quarta-feira (21), se colocou ao lado do deputado Sergio Majeski (PSB), ameaçado por uma ação penal movida pelo procurador-geral da Justiça, Eder Pontes, e defendeu a liberdade de expressão e o direito dos parlamentares manifestarem, livremente, suas opiniões sobre qualquer tema de interesse da população.



O pronunciamento de Enivaldo, o único dos 29 parlamentares a falar sobre o assunto, ocorreu por conta da ação penal contra Majeski em decorrência das declarações, feitas da tribuna da Assembleia e na imprensa, contrárias à criação de 307 cargos comissionados pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).



Além de  Enivaldo, também a ONG Transparência Capixaba externou apoio ao parlamentar e também ao servidor do MPES ameaçado de punição por ter se manifestado por e-mail contra a criação dos cargos. Em nota, afirma que a postura do procurador-geral “causa estranheza e repulsa”. 



Em seu pronunciamento, Enivaldo asseverou que não há na Assembleia qualquer ação contrária a Majeski, apesar de nenhum outro parlamentar ter externado apoio ao deputado: “Eu peço ao procurador de Justiça para rever sua posição, retirando essa ação, e posso garantir que não há nesta Casa qualquer movimento visando a cercear a liberdade do deputado Majeski. É preciso respeito ao parlamento e aos seus representantes, que têm o direito de se manifestarem conforme a vontade de seus eleitores”.



O parlamentar do PSD relembrou que em passado não muito distante, referindo-se ao regime militar, houve parlamentares sendo cassados e presos e que as liberdades democráticas resultaram da luta de toda a sociedade. O deputado Sergio Majeski, no microfone de aparte, agradeceu as ponderações de Enivaldo, “do alto de sua larga experiência parlamentar”. Somente Majeski se manifestou a respeito.



Citando e economista liberal Adam Smith, a Transparência Capixaba considera “descabida, do ponto de vista institucional e legal, a tentativa do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo de instaurar ação penal contra o deputado estadual Sergio Majeski”.



A nota ressalta: “Ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo não é necessário lembrar o instituto da imunidade parlamentar. Esse secular direito garante aos representantes da sociedade, no exercício das suas funções, a liberdade de opiniões, palavras e votos” e que a 'liberdade é um bem direito coletivo, não uma dádiva garantida por alguém”.



A ONG destaca que “uma das conquistas mais significativas da humanidade – ao longo do processo histórico moderno e contemporâneo – foi a liberdade de expressão. Ela foi a base fundamental para inúmeras conquistas civis, políticas e sociais. Sem esticar muito a análise histórica, podemos remontar suas origens na conhecida Bill of Rights (Lei de Direitos), da Revolução Gloriosa na Inglaterra, de 1689. São 330 anos de história que alguns agentes políticos parecem querer apagar no tempo”.



Em outro trecho, o texto cita a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo XIX, “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.



Acrescenta que o Brasil é signatário dessa declaração de 1948 e alerta que aos agentes públicos é imperativo não se esquecerem do documento e do fato de sermos signatários. “Assim, nos causa estranheza e repulsa a decisão do Dr. Eder Pontes, procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, de instaurar um processo administrativo disciplinar contra um servidor do órgão, por 'ato de insubordinação e de falta de lealdade', pelo fato de que o mencionado servidor ter criticado junto aos servidores do MPES o projeto de criação de 307 cargos comissionados no órgão”.



“Instamos ao MPES que torne sem efeito esse inquérito administrativo contra o servidor e conclamamos o Tribunal de Justiça a negar a instauração do inquérito penal postulado pelo Dr. Eder Pontes”.



“Por fim, sugerimos ao Dr. Eder Pontes que volte seus olhos para a Constituição Federal, em que a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar são garantidas, e onde se encontra a determinação de que o Ministério Público, instituição tão significativa no nosso ordenamento jurídico, e em diversas lutas da sociedade brasileira e capixaba, seja o defensor da ordem jurídica”, conclui.



A ação penal contra Sergio Majeski foi solicitada ao Tribunal de Justiça nessa segunda-feira (19). Em pronunciamento na Assembleia no dia seguinte, o deputado voltou a afirmar que não se intimida e criticou a postura do procurador-geral, questionando o fato de o Ministério Público não ser tão ágil assim em outros casos, pelo contrário, deixando sem respostas inúmeras denúncias protocoladas no órgão, "principalmente envolvendo agentes públicos do governo passado [Paulo Hartung]".



A suspeição de uma troca de favores entre o Legislativo e o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) foi levantada pelo deputado ao questionar a aprovação, em regime de urgência, de projetos polêmicos um dia antes do recesso parlamentar, em 17 de julho passado.



A Assembleia Legislativa aprovou projeto do MPES e da Mesa Diretora, alterando a estrutura administrativa desses órgãos, principalmente a política de pessoal. Tanto os projetos do MPES quanto os da Assembleia facilitam a criação de cargos comissionados e dificultam a fiscalização de atividades externas, abrindo brecha para os “servidores fantasmas”, além de aumentar as despesas nos cofres públicos.