Entidades da área rural criticam aprovação da MP do pente-fino no INSS

Júlio Mendel, da Fetaes, diz que medida vai dificultar o acesso do trabalhador rural à Previdência

“Uma reforma com cara de Medida Provisória (MP), que esvazia os sindicatos e vai dificultar o acesso do trabalhador ao regime da Previdência”. 
Assim reagiu o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Espírito Santo (Fetaes), Júlio Cezar Mendel, à aprovação pelo Senado, nessa segunda-feira (3), da MP 871, que cria um programa de revisão de benefícios previdenciários, considerada a etapa inicial da reforma da Previdência.

As consequências das mudanças já tinham sido motivos de alerta de Mendel em março deste ano, em reunião da Comissão de Agricultura da Assembleia. Ele aponta impactos como o aumento da pobreza no campo, êxodo rural e perda de arrecadação.

A proposta, alvo de intensa polêmica no Senado, recebeu 55 votos contra 12, com posições favoráveis de dois dos três senadores do Espírito Santo, Rose de Freitas (Pode) e Marcos do Val (PPS). O senador Fabiano Contarato (Rede) não votou, por estar fora do país. 

Com a mudança, a partir da sanção do presidente Jair Bolsonaro, passará a ser exigido o cadastro do trabalhador rural e haverá restrição ao pagamento de auxílio-reclusão aos casos de cumprimento da pena em regime fechado. A MP foi votada na Câmara na última quinta-feira (30) e perderia a eficácia já nesta terça-feira (4). Para viabilizar sua aprovação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), convocou uma sessão deliberativa para essa segunda, quando as sessões normalmente são destinadas a discursos, sem discussão ou votação de projetos.

A medida é alvo de protestos no meio sindical, especialmente da área rural. “A aplicação dessas medidas irá fragilizar o processo previdenciário para o trabalhador, principalmente no que diz respeito ao Extrato Previdenciário do INSS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)”, diz o presidente da Fetaes. 

Da mesma opinião é a secretária de políticas sociais da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Jeanne Rodrigues. Para ela, existe uma preocupação sobre os impactos negativos que a MP poderá trazer para a categoria. “Existe uma preocupação porque o governo diz que quem vai fazer o cadastro são os órgãos públicos, que na prática são as prefeituras, que não têm recursos humanos nem financeiros”.  

Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento. 

A partir de 1º de janeiro de 2023, somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS) validará o tempo de serviço em atividade rural. No Espírito Santo, atualmente, apenas 5% dos trabalhadores rurais estão cadastrados.

Antes da MP, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas, assim como a declaração de sindicato de trabalhador rural ou de colônia de pescadores atestando a atividade, não serão mais aceitos. 

Entretanto, uma emenda prevê ainda que, até 2025, o cadastro poderá ser realizado, atualizado e corrigido. De qualquer maneira, a comprovação do tempo de serviço somente será admitida com início de prova material que seja contemporânea ao fato.

De acordo com o texto final da MP, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios. O texto proíbe o compartilhamento, com outras entidades privadas, de dados obtidos junto a entidades privadas com as quais mantenha convênio.

Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente-fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por outros órgãos de investigação. Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do INSS. 

O texto também passa a exigir prova de vida anual por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS.

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