Entidades vão acionar a Justiça contra 307 cargos comissionados no MPES

Projeto de Eder Pontes gerou reação e repúdio da Associação de Servidores do MP e Sindipúblicos

A Associação dos Servidores do Ministério Público do Espírito Santo (Assempes) e o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos-ES) vão ingressar na Justiça contra o pedido de criação de 307 novos cargos comissionados feita pelo Ministério Público Estadual (MPES). Diante ao anúncio, as entidades vão ainda denunciar o fato na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5934, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e discorre sobre contratações comissionadas no Ministério Público Federal (MPF).

A mensagem do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, acompanhada de projeto de lei com este objetivo, foi encaminhada para a Assembleia Legislativa na última sexta-feira (12). A proposta teve pedido de urgência feito pelo líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), aprovado na sessão desta terça-feira (16) na Assembleia, e pode ser votado no mesmo dia. Servidores do MPES ocupam as galerias do Plenário.

Conforme o Portal da Transparência, existem hoje 205 cargos comissionados, caso sejam criados mais 307 serão 512 cargos comissionados. Hoje são 497 cargos efetivos, mais os 13 criados com o projeto serão 510 servidores efetivos. Ou seja, haverá mais comissionados que efetivos.

De acordo com os proponentes da ação, a proposta do Ministério Público, além de ser uma afronta à sociedade, que cobra moralidade e eficiência, fere a Constituição Federal quanto à investidura em cargo público, que salvo exceção, deve ser por meio de concurso público, garantindo os preceitos legais necessários para uma atuação imparcial e autônoma sem ingerências de gestores políticos. Também é ilegal por “utilizar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores para tentar criar 307 cargos comissionados no órgão”, completaram no documento. 

“Utiliza-se da alteração na legislação do plano de carreira dos servidores para criação de cargos comissionados tentando renovar uma atitude já feita há anos anteriores, que devido à repercussão política, o órgão voltou atrás. A Associação repudia veemente essa utilização do plano de cargos e salários dos servidores para criação de cargos comissionados, quando o objetivo deveria ser valorizar e incentivar o servidor de carreira”, critica a presidente da Assempes, Andreia Christo.

Repúdio

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) também divulgaram notas repudiando veementemente a tentativa do Ministério Público Estadual do Espírito Santo de utilizar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores para tentar criar 307 cargos comissionados no órgão. “O Plano de Cargos e Salários dos Servidores deveria valorizar e incentivar o servidor de carreira, fortalecendo e melhorando a prestação de serviço nos órgãos”, escrevem no documento. 

Em abril de 2018, a ANSEMP protocolou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tentativa de criação de cargos comissionados no MPES. Na petição da época, a Associação afirmou que  ao criar mais cargos para servidores sem vínculo efetivo com o MPES, o órgão estava induzindo ao "comprometimento da qualidade do serviço público prestado naquele órgão, que, mesmo sendo instituição permanente, renunciou à possibilidade de constituir um quadro permanente de servidores".

“A ANSEMP e a FENAMP se somam a luta dos servidores do MPES contra a criação destes cargos e se comprometem a questionar política e juridicamente o projeto em todas as instâncias, sempre em defesa da melhoria do serviço público”.

Retaliação

Os servidores denunciam que o Ministério Público do Espírito Santo encaminhou ofício nesta terça-feira (16) cerceando a participação dos mesmos para acompanhar a votação do projeto de lei que altera o plano de cargos e salários da categoria na Assembleia. A medida foi considerada uma retaliação após as reações decorrentes da proposta de criação dos 307 cargos comissionados, "fugindo às determinações constitucionais que estabelecem que investidura em cargo público deve ser por meio de concurso, salvo exceções".

O ofício encaminhado pela Comissão Processante Permanente considera "que há informações de que servidores do MPES têm procurado suas respectivas chefias imediatas visando o afastamento de suas funções no horário de expediente mediante concessão de abono/folga, visando participar de movimento supostamente contrário aos projetos apresentados pelo excelentíssimo procurador-geral de Justiça junto à Augusta Assembleia Legislativa”, e reforça que seria ainda “proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata”.

Desta forma, é solicitada “criteriosa avaliação quanto a concessão de abonos e folgas, bem como as ausências de servidores, ocorridas durante o horário de expediente, sejam comunicadas à esta Comissão para a devida apuração”.

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