Estado é citado em relatório nacional de órgão de combate à tortura

Violações registradas no sistema socioeducativo capixaba foram abordadas no documento 

O Espírito Santo é citado no relatório mais recente divulgado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei nº 12.847 de agosto de 2013. Divulgado no final do ano passado, o documento compila os principais resultados da atuação do Mecanismo entre abril e dezembro de 2017, referente às questões de maus-tratos, tratamentos desumanos, cruéis e degradantes e tortura nos ambientes de privação de liberdade. 

O MNPCT é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que têm acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Constatadas as violações, os peritos elaboraram relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Apesar de não ter sido visitado por integrantes do Mecanismo em 2017, no plano do Sistema Socioeducativo, o Espírito Santo foi citado, pois, nesse mesmo ano, a Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), em Cariacica, foi objeto de uma Resolução única da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH, que abrangeu também três unidades de privação de liberdade destinadas a adultos (Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Estado do Rio de Janeiro, Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, e Complexo do Curado, em Pernambuco), demonstrando o cenário de gravíssimas violações de direitos humanos, incluindo a tortura de adolescentes. 

Em 2018, o Mecanismo visitou unidades capixabas. A previsão é de que o relatório, que está em fase de elaboração, seja divulgado no primeiro semestre deste ano. 

Entre os dias 13 e 17 de novembro de 2017, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por sua vez, também esteve no Brasil, realizando uma visita de trabalho com o objetivo de acompanhar o sistema socioeducativo. Nesse caso, os comissionados estiveram no Espírito Santo, além de Ceará e São Paulo, onde fizeram inspeções não anunciadas a unidades de internação e se reuniram com autoridades competentes. No caso capixaba, a Unis Cariacica foi visitada novamente.

Forte movimento contra as condições de constantes violações nas unidades socioeducativas capixabas, realizado pelo movimento social, com repercussão internacional, resultou em decisão história do Supremo Tribunal Federal (STF) em 16 de agosto de 2018, quando o ministro Edson Fachin tornou possível que adolescentes internos da Unidade de Internação Norte (Unis Norte), localizada em Linhares, fossem remanejados para o meio aberto (regime de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade) até que a superlotação da unidade, que variava entre 270% a 300%, caísse para 119%. 

A decisão foi cumprida e acompanhada por órgãos como a Defensoria Pública do Espírito Santo.

Recomendações

Uma das recomendações mais importantes, emitida pelo MNPCT, diz respeito à “Criação e fortalecimento de Mecanismos e Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura”. Conforme mencionado, em todas as visitas aos estados, as equipes do MNPCT reforçaram a importância desses Mecanismos e Comitês. Caso tais órgãos ainda não tenham sido estabelecidos, o MNPCT realiza articulações tanto com a sociedade civil quanto com o poder público para que sejam efetivados. No caso do Espírito Santo, por exemplo, foi criado apenas o Comitê. Já o mecanismo estadual ainda aguarda decisão estatal para sua instalação.

“Em linhas gerais, as recomendações do MNPCT em seu terceiro ano de atuação visaram, por um lado, garantir condições mínimas para uma privação de liberdade digna e, por outro, trazer órgãos de controle externo ao cotidiano da privação de liberdade nos estados visitados”, expressa o documento. 

Vale lembrar que, em novembro de 2018, a Penitenciária de Segurança Média II, que integra o Complexo de Viana, região metropolitana da Grande Vitória, proibiu o registro fotográfico durante inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), criado pela Lei Federal 12.847/2013. Uma denúncia foi feita à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadãos (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF). 

No relato à procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, integrantes do órgão de prevenção à tortura, ligados também ao Ministério dos Direitos Humanos, informaram que agentes da unidade prisional proibiram a entrada de equipamentos fotográficos, em descumprimento às prerrogativas legais asseguradas ao Mecanismo, como parte do compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU). 

Em outubro de 2018, os detentos dessa unidade prisional fizeram greve de fome alegando uma série de maus-tratos e outras formas de tratamento cruel ou degradante. 

Diante da situação, a Procuradoria Federal solicitou ao então secretário de Justiça do Estado, Wallace Pontes, a adoção de medidas para garantir todas as prerrogativas para o devido funcionamento do MNPCT, que tem papel fundamental na prevenção e no combate à tortura no Brasil. O caso também foi levado à comitiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que chegou nesta semana ao Brasil para coletar informações sobre violações de direitos no atual contexto brasileiro. 

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