Estado é condenado em R$ 50 mil por falta de estrutura do edifício Fábio Ruschi

Justiça estipulou que montante seja revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Devido às condições inadequadas de infraestrutura e de segurança oferecidas pelo Edifício Fábio Ruschi, no Centro de Vitória, o governo do Estado foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Espírito Santo (Sindipúblicos). O prédio é sede das secretarias de Justiça (Sejus), Controle e Transparência (Secont), Economia e Planejamento (Sep) e Gestão e Recursos Humanos (Seger).

A juíza do trabalho substituta, Rosaly Stange Azevedo, condenou o governo a adequar as instalações físicas do edifício, estabelecendo multa diária, em caso de descumprimento, que poderá chegar até à R$ 100 mil. Esse valor é à parte da dano moral coletivo estipulado em R$ 50 mil a serem revertidos ao FAT.

De acordo com o que a magistrada registrou em sua sentença, diferente do que tentou justificar o Estado, o registro que “acompanha o documento demonstra com clareza o que vem fundamentado no laudo, de que a reclamada [governo] não observa algumas normas mínimas para assegurar um ambiente sadio e seguro a seus empregados públicos e mesmo aos usuários das repartições”. 

Destacou ainda que o governo “não cuidou da segurança das instalações físicas de seus empregados, colocando em risco não só a estes, mas aos usuários do local e ao próprio interesse público, uma vez que coloca em risco o patrimônio, recursos e informações públicas”.

E reforçou que o Estado sequer comprovou nos autos, que, desde novembro de 2013 à época diligência pericial em outubro/2018, tenha tomado “qualquer providência para atualização das estruturas obsoletas do edifício e que colocam em risco os empregados”.

A sentença cita trecho do laudo pericial em que foi apurado que (1) encontra-se no local uma grande quantidade de material combustível, em especial, papel armazenado de forma inadequada em quase todos os pavimentos; (2) Não existem saídas de emergência; (3) Não existe um padrão de iluminação, bem como proteção contra quedas em grande parte das luminárias instaladas no edifício; (4) O estado das instalações elétricas não apresenta segurança devido a um grande número de concentração de carga e a presença de inúmeras emendas isoladas precariamente; (5) Todas as mangueiras de combate a incêndio estão vencidas.

“Conclui-se que, em razão da gravidade das irregularidades observadas, as quais colocam em risco a integridade física e a saúde de todas as pessoas que trabalham ou circulam pelo edifício, com ênfase no iminente risco de incêndio, que as instalações não oferecem as mínimas condições de segurança de trabalho e de higiene ocupacional necessárias para seu funcionamento”, escreveu  juíza na decisão.

Regular para o Estado

A sentença contraria a garantia da secretária de Gestão e Recursos Humanos, Lenise Loureiro, em comunicado ao Sindicato dos Servidores Públicos (Sindipúblicos), quando informou que o Corpo de Bombeiros emitiu um Alvará de Licença Provisório com validade até 17 de fevereiro de 2020. "Após diversas intervenções de manutenção já implantadas e outras em processo de implantação, com vistas a melhoria das instalações, incolumidade das pessoas, aquisição e instalação de equipamentos de segurança do imóvel, denota-se que, quanto ao funcionamento das instalações, o Edifício Fábio Ruschi encontra-se em plena regularidade perante as instituições responsáveis", pontou Lenise.
 

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