Excludente de ilicitude é tema de fórum nacional de militares em Vitória

Começou nesta quinta-feira (22) e segue até sexta-feira (23), o XVIII Fórum Nacional da Associação das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil (ANERMB), um dos mais importantes eventos nacionais da categoria. Entre os temas que estão em pauta no encontro está a excludente de ilicitude, que integra o programa de governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para a Segurança Pública e deve ser debatido no Congresso Nacional.

A excludente é o que permite a qualquer pessoa cometer um ato geralmente criminoso sem ser punido por ele. É o caso de matar em legítima defesa, por exemplo. Porém, a alteração da lei, que deve ser proposta pelo governo, tem como objetivo assegurar o trabalho de policiais e outros agentes de segurança. No campo jurídico, a excludente de ilicitude é citada no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, que exclui a pena em crimes cometidos em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, ou no exercício regular de direito. Para Bolsonaro e associações militares, atualmente, quando há casos e situações mesmo previstas no artigo 23, o ato é investigado, para que se verifique se a ação era mesmo necessária.

Assim sendo, o presidente busca, com as alterações na lei junto ao Congresso, preservar dentro da área de Segurança Pública as ações policiais. 

A discussão se encontra em alta nesta semana, com a ação de forças policiais do Rio de Janeiro por meio do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), que atuaram no sequestro de um ônibus da Viação Galo Branco onde um homem mantinha reféns desde o início da manhã na Ponte Rio-Niterói.  Numa rápida atuação de um atirador de elite da polícia carioca, o sequestrador foi morto e os diversos reféns foram liberados sem ferimentos.  

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, já havia proposto no projeto de Lei Anticrime, no início de sua gestão no Governo Federal, que policiais poderiam ter redução ou isenção de pena quando, por exemplo, estiverem em situação de confronto armado. 

Pesquisa inédita 

Realizado no auditório do Tribunal de Contas, o XVIII Fórum da Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Brasil (ANERMB) recebe delegações de 26 estados e do Distrito Federal, que vão discutir a necessidade de valorização dos profissionais de segurança pública, além de melhores condições de trabalho. Coordenado oficialmente pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado (ACS-ES), o fórum é uma diretriz da ANERMB, entidade que atua nos estados por meio de representação junto às entidades filiadas como a ACS-ES. 

O encontro tem a presença confirmada do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e também do deputado estadual Capitão Assumção (PSL), que tem lutado pela pauta dos militares no Estado e em Brasília. 

Durante o evento também será apresentada uma importante pesquisa sobre a saúde mental dos profissionais de segurança pública. O trabalho foi feito por meio de visitas a batalhões e companhias em vários municípios capixabas. Segundo a assistente social da ACS, Luana Torres Cabral, “o acesso aos dados referentes à saúde mental no ambiente militar são extremamente limitados, não pela ausência e sim pela resistência das instituições governamentais em disponibilizar essas estatísticas ao público geral e também aos próprios profissionais que atuam nesta causa dentro das entidades representativas”.

Para a assistente social, a depressão e outras doenças relacionadas à saúde mental ocasionalmente podem estar atreladas ao suicídio, o que exige cuidado. “Diante do aumento significativo desse tipo de problema, não podemos continuar ignorando o fato”, explicou Luana Cabral.

De acordo com o presidente da ACS, cabo Eugênio Silote, o fórum nacional também vai debater os principais projetos no Congresso Nacional relacionados aos interesses dos militares, como os pontos referentes à categoria na reforma da Previdência, e ainda a importância das instituições militares para a preservação da ordem pública. 

No último dia 30 de maio, entidades representativas de classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro estiveram reunidas com as da Polícia Civil que representam os delegados, investigadores e peritos. A reunião teve como objetivo formalizar institucionalmente uma frente conjunta e ampla de valorização salarial para os operadores de segurança pública do Estado.

Na oportunidade, foi firmado o compromisso e formulação de um pacto unificado para pleitear de forma técnica e permanente os parâmetros que visam alcançar dignidade, valorização e respeito profissional aos agentes operadores de segurança pública capixaba.