Fabiano Contarato aciona a Justiça contra redução do Conama

Decreto da União reduz em 77% o número de membros do Conselho, mas aumenta cadeiras do governo federal

O senador Fabiano Contarato (Rede) ingressou com ação popular na Justiça Federal contra o Decreto da União nº 9.806/2019, que promove uma série de modificações na composição do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), entre elas, a redução de 105 conselheiros titulares e 105 suplentes para 23 membros.

Na ação, o parlamentar capixaba pede a suspensão dos efeitos do decreto, em razão da sua ilegalidade “e do evidente perigo da demora”, até que a ação seja julgada, e, no mérito, pede o reconhecimento da nulidade do mesmo.

O periculum in mora, justifica, “decorre do evidente risco de insegurança jurídica a ser gerada pelas deliberações tomadas pela formação ilegítima e desproporcional do novo Conama” e do fato de que “estados e municípios estão sujeitos a parâmetros e normas editadas por órgão que evidentemente viola o pacto federativo”. Sendo ainda “evidente o intuito da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente em afrouxar as normas ambientais”.

O decreto contestado por Contarato altera o Decreto nº 99.274/1990, que regulamenta as Leis nº 6.902/1981 e 6.938/1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.

Além da redução em 77% na composição do colegiado, o decreto, assinado por Jair Bolsonaro e seu ministro Ricardo Salles, enfraquece a representação da sociedade civil (eram 22 assentos para o segmento e ficaram 4 apenas).

A presença de representantes dos estados e Distrito Federal, que era um para cada unidade, caiu para cinco, sendo um por cada região geográfica. A mudança, assinala a ação, fere o pacto federativo, que prevê equilíbrio entre entes federados na formulação de políticas ambientais.

Entre os órgãos que foram simplesmente retirados do Conama, estão o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Nacional de Águas (ANA). Também foram excluídas as representações indígenas, científica – que era indicada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) – e sanitária.

Desmonte

“Este é mais um lamentável episódio em larga lista de ações que visam o desmonte da governança socioambiental em nosso país, construída a partir de 1979”, protestou Contarato em suas redes sociais.

“É um ataque aos interesses da população brasileira porque concentra toda força decisória do Conama nas mãos do governo federal”, prossegue, destacando que a União foi a única representação que cresceu na nova composição proposta pelo decreto.

“Isso fere princípios de democracia e de gestão compartilhada de um órgão com amplos poderes a respeito do Meio Ambiente. Conama é órgão consultivo e deliberativo”, acentua o parlamentar. 

Contarato afirma ser necessário “assegurar a continuidade da participação popular na formulação de políticas ambientais, garantida na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente”.

A referida declaração aduz, no seu princípio nº 10, que “a melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados” e tem status de norma no Direito brasileiro, pois foi promulgada pelo Decreto nº 2.519/1998, tendo ainda fundamento no art. 225 da Constituição Federal. "Impôs expressamente à sociedade o dever de atuar no sentido de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado e do regime jurídico do ambiente como ‘bem de uso comum do povo’”, expõe a ação popular.

A ação cita também o Supremo Tribunal Federal (STF), que “já reconhece que não pode haver retrocesso em matéria ambiental”, conforme julgamentos no ano passado, quanto ao Código Florestal.

Incompetente

Nesta terça-feira (4), às vésperas do ato de “descomemoração” do Dia Mundial do Meio Ambiente, servidores da área ambiental protestaram, pedindo a saída de Ricardo Salles, com o grito de luta “Ricardo Salles, incompetente, é inimigo do meio ambiente”.

Já o Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu uma representação para apurar as políticas que Salles tem adotado à frente da pasta. A averiguação, noticiou nesta terça-feira (3) o site Congresso em Foco, será feita a pedido do subprocurador-geral do Ministério Público, Lucas Furtado.

No pedido, o subprocurador-geral aponta uma "possível ineficiência e deficiente fiscalização dos órgãos públicos" para a preservação do meio ambiente e pede apuração sobre três pontos: o trabalho do ministério no combate ao desmatamento, a liberação de agrotóxicos, e a alegação da pasta de que há "inconsistência" em repasses ao Fundo Amazônia, instrumento de captação de doações estrangeiras para a proteção da floresta.

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Confira a ação de Contarato na íntegra aqui.

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2 Comentários
  • ROBERTO , terça, 04 de junho de 2019

    Seu Fabiano, a teta secou. VOCÊ E SEUS CORRELIGIONÁRIOS DEVEM PROCURAR UM EMPREGO.

  • Ewelyn Santos , quarta, 05 de junho de 2019

    Lamentável esse "Ministro do Meio Ambiente", um oportunista que atua em causa própria e a favor de ruralistas. Incapaz de perceber, apesar de todas as pesquisas científicas realizadas, como a preservação dos recursos naturais contribui e viabiliza a produção rural e o desenvolvimento em geral. Está de parabéns o senador por defender os interesses e direitos de todos os brasileiros e não de meia dúzia de ricos ignorantes e insaciáveis. Conte com a aprovação, gratidão e apoio do Brasil.

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