Gastos do governo estadual com dativos nomeariam 100 defensores públicos

Os números impressionam. De janeiro a maio deste ano, o Governo do Estado gastou R$ 6,6 milhões com o pagamento de advogados dativos, contratados para atuar nas comarcas onde não há defensores públicos. Os dados são do Portal da Transparência, que indicam uma média mensal de R$ 1,3 milhão direcionada pelo Executivo para esses profissionais. 

Fazendo uma conta rápida, levando em conta a remuneração mensal de um defensor público, R$ 13.237,37 (incluindo contribuições previdenciárias e gratificações da DPES), chega-se à conclusão que, caso houvesse vontade política, os recursos destinados à advocacia dativa seriam suficientes para custear a nomeação de 100 novos defensores.

Na lista, disponibilizada pelo Governo no Portal da Transparência, é possível identificar ainda que, de janeiro a maio deste ano, alguns dativos chegaram a receber R$ 22,2 mil, quase o dobro do salário dos defensores. 

Os gastos com os advogados dativos, ao que tudo indica, podem ser muito maiores do que os anunciados no Portal da Transparência (6,6 milhões nos cinco primeiros meses deste ano e R$ 16 milhões em 2018). Membros do alto escalão do Executivo, incluindo o secretário de Planejamento e Economia, Álvaro Duboc, e o procurador do Estado Eliezer Lins Santana, chefe da Procuradoria de Execução e Precatórios, participaram, recentemente, de evento da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES), visando “debater a atual situação da categoria”, que pleiteia aumento. Além do já pago, há ainda as execuções em andamento, que indicam uma utilização maior dos recursos públicos no pagamento de dativos. 

A presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), Mariana Sobral, explica que a Defensoria Pública capixaba vem sofrendo grande retrocesso nos últimos anos. Segundo ela, apesar do prazo posto pela Emenda Constitucional 80/2014 (até oito anos para cada comarca ter, pelo menos, um defensor), no Estado, a área de atuação da entidade foi reduzida. 

“Apenas 30% dos municípios possuem Defensoria Pública instalada. Esse quadro resultou em aumento exponencial dos gastos com advogados dativos, que com certeza ainda são maiores do que o divulgado pelo Portal Transparência, haja vista não termos acesso ao débito do governo e sim apenas aos pagamentos efetuados. A OAB-ES, na semana passada, por exemplo, reclamou do atraso dos pagamentos, logo, acreditamos que o passivo seja grande e precisa ser divulgado”, reforça.

Para Mariana Sobral, o governo Renato Casagrande tem dois grandes desafios: estancar a evasão dos defensores (a cada 20 dias um defensor ou defensora pede exoneração) e expandir os serviços prestados a todo Estado. “Não podemos mais esperar para termos assistência jurídica gratuita aos mais necessitados no modelo posto pela Constituição. É um direito do cidadão e precisa ser efetivado”, concluiu. 

Outras críticas 

Outras críticas aos advogados dativos dão conta de prejuízos ao próprio processo judicial e às partes. Como o advogado dativo é indicado pelo juiz para atuar em um determinado processo, a assistência judiciária prestada é exclusivamente para um ato. Assim que realizado, o profissional voltará a atuar em suas funções como advogado privado, sem mais ligações com aquele processo ou aquela pessoa que foi atendida. 

Já o defensor público concursado exerce a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. Também atua nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais. 

De acordo com a representante da Comissão dos Aprovados no IV Concurso Público para a Defensoria Pública do Espírito Santo, Marina Dalcolmo da Silva, não é demais lembrar que, segundo os tribunais superiores, os gastos com dativos somente se justificam quando não há uma defensoria pública atuante. Para ela, no caso do Espírito Santo, em que a instituição se faz presente e que vem sendo sucateada, ano a ano, em virtude da desvalorização perpetrada pelo próprio governo, o gasto se torna irregular e inconstitucional. 

Marina reforça que há concurso em aberto, cuja validade se encerra em dezembro deste ano, e o valor gasto com dativos poderia ser utilizado para a nomeação de candidatos verdadeiramente legitimados para a função de defensores públicos, com dedicação exclusiva para atender a população capixaba.

Polêmicas com dativos

Em 2018, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) regulamentou, por meio da Resolução N.º 05 /2018, a nomeação de advogados para atuarem como dativos. O assunto foi alvo de polêmica com denúncia de que profissionais com parentesco com magistrados estavam sendo beneficiados. Em outubro, a OAB-ES enviou uma denúncia à Corregedoria-Geral da Justiça, questionando o favorecimento de filhos de juízes. A denúncia apontou irregularidades em Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana – onde alguns dativos chegaram a ser nomeados, em um ano, em mais de 120 ações.

 

A denúncia feita pela OAB-ES mostrou ainda que, dos 716 advogados nomeados como dativos entre janeiro de 2016 e junho de 2017, 40 receberam mais da metade dos R$ 4,38 milhões que foram pagos a todos esses profissionais. Essa minoria recebeu valores entre R$ 27 mil e R$ 97 mil.