Governador em exercício sanciona pagamento de abono ao funcionalismo

Poucas horas depois da aprovação pela Assembleia Legislativa, nessa terça-feira (27), o governador em exercício, César Colnago (PSDB), sancionou os seis projetos de lei que concedem abono pecuniário no valor de R$ 1,5 mil no mês de dezembro para os servidores de todos os Poderes e instituições do Estado. Ato nesse sentido está publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (28).

Serão contemplados com o abono os funcionários efetivos, comissionados, inativos e pensionistas do Executivo (PL 301/2018), Legislativo (PL 310/2018), Judiciário (PL 302/2018), Tribunal de Contas (PL 303/2018), Ministério Público Estadual (PL 304/2018) e Defensoria Pública Estadual (PL 305/2018).

Servidores que acumulem cargos ou empregos e inativos ou pensionistas que acumulem proventos ou pensões receberão um abono. Aqueles que estiverem cedidos para outros Poderes recebem da instituição onde estão atuando, mas os que se encontram em licença sem remuneração não têm direito.

Todas as matérias receberam parecer oral em Plenário das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, para em seguida serem aprovadas pelo conjunto dos parlamentares. Agora, elas seguem para sanção do governador Paulo Hartung (sem partido).

No Poder Executivo, o impacto financeiro do abono gira em torno de R$ 134 milhões, beneficiando um conjunto de 90 mil pessoas. Servidores do magistério público com carga horária de 25 horas terão o abono integral, mas o pagamento será proporcional para os que atuam nas demais jornadas, com valor nunca inferior a R$ 750.

Já no Legislativo o valor do impacto é de R$ 2,4 milhões, o que vai beneficiar 1, 6 mil servidores. No Ministério Público, de acordo com mensagem do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, o impacto vai ser de 0,28% do orçamento destinado para este ano. Os demais Poderes não encaminharam os respectivos projetos com o detalhamento do impacto financeiro, segundo informou a Assembleia.



Abriu o cofre

O valor do abono proposto pelo governador Paulo Hartung, que está em viagem ao exterior, reajusta em 50% o valor concedido no ano passado.  Em valor nominal, é o maior já pago pela administração estadual, como afirma a atual gestão.

A despesa se soma a outras que prometem deixar um caixa magro para seu sucessor, Renato Casagrande (PSB). Segundo o anúncio do governo, somente o abono custará aos cofres estaduais R$ 135 milhões, quase a metade do que a atual gestão anunciou que será deixado em caixa, R$ 300 milhões.

O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Regis Mattos Teixeira, explica que esse recurso “é proveniente do aumento na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”.

Para o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), porém, é mais uma tentativa “de deixar o governo com uma avaliação positiva após sucessivas pesquisas que desaprovaram sua gestão e compensar a não recomposição inflacionária, negada durante os três primeiros anos de governo".

Somente neste ano, último do terceiro mandato de Hartung, foi anunciado um reajuste de 5% e, agora, o abono. "Somada a inflação acumulada pelo IGP-M (FGV) de janeiro de 2015, início do governo, até setembro de 2018, foram 27,64%, tendo concedido apenas 5% de reajuste. Os servidores tiveram uma perda, apenas nesse período, de 22,64%”, apontou a entidade.

O Sindipúblicos lembrou ainda que governo utilizou ilegalmente valores dos fundos financeiro e previdenciários para arcar com o abono natalino de 2017. A situação foi denunciada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB), com decisão favorável pelo Tribunal de Contas, obrigando a restituição ao Fundo Previdenciário da quantia de R$ 1,4 milhão.