Governo acata decisão do TCE e revoga decreto de cota única para convênios

Estão suspensos os repasses em parcela única de convênios firmados pelo governo do Estado com as prefeituras, que provocaram uma queda de braço com a equipe de transição do governador eleito, Renato Casagrande (PSB). A decisão atende a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), formalizada na semana passada. 

Decreto do governador Paulo Hartung (sem partido), publicado nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial, revoga o anterior, de número 4.323-R, do último dia 5, que alterava as normas previstas no Decreto 2.737, de 19 de abril de 2011, autorizando o envio dos recursos aos municípios de uma só vez somente em casos específicos. 

A medida prevê o repasse integral para a realização de obras e serviços com cronograma físico de execução com prazo máximo de 12 meses; para a aquisição de medicamentos, bens e equipamentos para a área da saúde; e para a compra de bens e insumos em geral.

Nesta segunda-feira, reforçando a decisão do TCE e a solicitação da equipe de transição, um grupo de 12 deputados considerou o decreto governamental como “exorbitante”, pois extrapolaria o poder regulamentar conferido pela Constituição Estadual à administração pública, no sentido de editar atos gerais complementares às leis de forma a permitir a sua efetiva aplicação. 

Assinam o documento que previa a revogação do decreto alterado por Hartung os deputados Bruno Lamas (PSB), Freitas (PSB), Theodorico Ferraço (DEM), Sergio Majeski (PSB), Euclério Sampaio (DC), Esmael Almeida (PSD), Eliana Dadalto (PTC), Rafael Favatto (Patri), Marcos Bruno (Rede), Sandro Locutor (Pros) e Gilsinho Lopes (PR). 

Segundo os deputados, “a liberação das verbas dos convênios em parcela única exclui a possibilidade de que seja exercida uma fiscalização, já que o parcelamento possibilita ao Executivo fiscalizar os instrumentos reguladores, mediante apresentação de proposta de plano de trabalho”. 

O decreto de Hartung foi tema de debate na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do último dia 7 de novembro, quando deputados contrários e a favor da medida discutiram o assunto com o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Guerino Zanon, e o prefeito de Serra, Audifax Barcelos (Rede). Os dois defenderam o decreto de cota única de Hartung. 

A “farra de convênios”, como vinha sendo chamada nos meios políticos, foi questionada pela equipe de transição no dia 23 de outubro, por meio de denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas, depois da recusa do governo de atender à solicitação visando suspender os repasses em parcela única, gerando conflito entre as partes.   

O governo formalizou convênios com 13 prefeituras, e mesmo com a medida cautelar do conselheiro Sérgio Borges no dia 7, prosseguiu com essa prática. Dois dias depois da divulgação da decisão, a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) firmou convênio com a Prefeitura de Cariacica, no valor de R$ 8,2 milhões, para obras de prevenção de alagamentos. Já no último dia 12, o município de Vila Valério recebeu R$ 2,9 milhões para obras de mobilidade urbana, em ato com a presença também do prefeito Robinho Paterli (PTN) e do deputado estadual Hudson Leal (PRB).

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) manteve no último dia 13 a decisão do conselheiro Sérgio Borges determinando a suspensão em parcela única de convênios firmados pelo governo do Estado. Mais do que um confronto técnico, a sessão do TCE teve a marca de um embate de forças políticas, demonstrado com a presença de prefeitos e outras lideranças, e do secretário Marcelo de Oliveira, responsável pelos contratos.  

A decisão de Sérgio Borges deveria ser cumprida imediatamente, mesmo antes do julgamento do mérito pelo plenário do Tribunal de Contas.