Governo devolve superávit de R$ 2,2 milhões à Defensoria Pública

O Governo do Estado abriu um crédito suplementar no valor de R$ 2,2 milhões para a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). Publicado no Diário Oficial dessa segunda-feira (23), o valor é referente ao superávit 2018, valor economizado pela entidade no ano passado e que foi devolvido pelo Estado. A autorização é assinada pelo governador Renato Casagrande, pelo secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Rogério Duboc Fajardo, e pelo secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti. 

Segundo a rubrica, o dinheiro só pode ser utilizado, inicialmente, para compra de equipamento e material permanente. Procurado por Século Diário, o defensor público-geral, Gilmar Alves Batista, não quis se pronunciar sobre como pretende utilizar os recursos. É possível, por exemplo, negociar a troca de rubrica para utilização em outras funções, como gastos com pessoal, no caso para novas nomeações de defensores públicos, o maior gargalo da entidade, que tem apenas 30% de cobertura nos municípios capixabas e precisa ampliar para todos até 2020.

Segundo Mariana Sobral, da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), o superávit não representa aumento orçamentário para a Defensoria Pública e sim devolução do que não foi gasto no ano passado em razão de cortes e economias. Ela aponta que devido à previsão orçamentária muito abaixo da necessidade da instituição para efetiva prestação de assistência jurídica gratuita, a Lei Orçamentária, quando institui como se dará a disponibilidade dos recursos, já conta com tal verba para o devido funcionamento da instituição. Logo, mais do que devida, esta devolução do recurso se faz necessária para a continuidade do serviço público. 

“Não podemos tirar de mente que em 2020 teremos uma diminuição em termos de percentual da receita líquida do quanto o Estado investirá em Defensoria Pública, nosso orçamento deixará de ser 0,44% da receita líquida para termos apenas 0,40%. Estamos na contramão da Emenda Constitucional 80/201, que estipula a presença de, pelo menos, um defensor público em todas as comarcas. Temos apenas dois anos para termos defensores em todas as comarcas e este objetivo está cada vez mais longe”.

Já Fernando de Castro Silva, da Comissão dos Aprovados no IV Concurso da Defensoria, afirma que a devolução do superávit é um importante fator para a garantia de novas nomeações. A Defensoria está realizando uma série de cortes e economias no orçamento, para viabilizar a nomeação de mais defensores até o final do ano, e esse valor já era esperado pela administração para viabilizar essa medida. 

“Contudo, o governo poderia ter aproveitado o ensejo para direcionar à instituição uma suplementação mais significativa, para que a instituição pudesse suprir a necessidade de mais defensores e cumprir a EC 80 ainda este ano. Mais uma vez e lamentavelmente, o governo demonstra pouco preocupação com a parcela dos capixabas mais carente”, reforçou.

PPA que decepcionou

Neste mês, o governo envio do Plano Plurianual (PPA 2020-2023) para a Assembleia Legislativa. O documento, no entanto, causou decepção aos defensores públicos capixabas, que aguardavam o cumprimento da promessa de maior orçamento para a entidade nos próximos anos, o que é necessário para cumprimento de um planejamento estratégico que previa a nomeação de novos profissionais de forma a ampliar a presença nos municípios capixabas. Atualmente, apenas 26 das 78 cidades têm a presença da Defensoria Pública.

Representantes da Associação dos Defensores Públicos explicam que, após ter combinado com os deputados estaduais a retirada de emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) em junho deste ano, que previa até 1% da receita corrente líquida do Estado para a Defensoria, o Governo descumpriu o acordo feito com a Associação e com os próprios deputados estaduais, que seria garantir o orçamento maior na peça orçamentária seguinte, o PPA. O acordo foi assinado pelo secretário chefe da Casa Civil, Davi Diniz, em 17 de junho deste ano. Também assinaram a presidente da Adepes, Mariana Sobral; e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Pedro Paulo Coelho. 

Emendas à LDO propuseram que o percentual destinado à entidade saltasse de 0,32% para 1% da receita estadual, corrigindo distorções como a perda de R$ 17 milhões com cortes que a entidade vem sofrendo desde 2015. Aprovada no dia 17 de junho deste ano, a LDO 2020 teve, no entanto, apenas uma emenda aprovada, alterando o parágrafo 1º do artigo 19, que estipulou que os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público (MPES), Tribunal de Contas (TCE) e da própria Defensoria terão correção anual de 1,5 vez o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Na prática, segundo Mariana Sobral, o Plano Plurianual 2020-2023 trouxe um pequeno acréscimo de investimento para a instituição a partir de 2021, conforme se depreende da proposta de lei encaminhada à Assembleia Legislativa. Ao longo de quatro anos, o Governo do Estado quer destinar à Defensoria Pública um pequeno acréscimo de apenas 0,05%. Em 2019, o Estado destinou 0,44% da receita corrente líquida à Defensoria. Já em 2020, destinará apenas 0,40% da sua receita corrente líquida.

“Conforme se observa, nos próximos anos, a instituição permanecerá com o seu orçamento congelado. O Estado do Espírito Santo segue na contramão dos demais estados e desrespeita a Constituição Federal. Flagrante ilegalidade e desrespeito ao cidadão capixaba que tem direito a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria. Estamos estudando as medidas jurídicas cabíveis, pois não podemos deixar a situação dessa forma. Esperamos que a Casa Do Povo defenda o povo e tenhamos emendas aprovadas dentro do PPA para que a instituição possa acabar com a evasão e ampliar seu atendimento para as 70% das comarcas desprovidas de serviços”, explicou Mariana.