Habeas corpus do socioeducativo capixaba é estendido para CE, BA, RJ e PE

Decisão inédita aplica o princípio numerus clausus a outros estados, levando em conta média de ocupação

A decisão liminar do Habeas Corpus coletivo 143.988 conquistada pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) em 2018, que limitou a taxa de ocupação nas unidades capixabas de internação socioeducativas em 119%, foi utilizada como base para que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferisse, nessa quinta-feira (23), o pedido de extensão, limitando também a taxa de ocupação nas unidades de internação dos estados do Ceará, Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco nesse mesmo índice.

A medida foi direcionada, inicialmente, a adolescentes internos da Unis Norte, localizada em Linhares, que deveriam ser remanejados para o meio aberto (regime de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade) até que a superlotação da unidade, que variava na ocasião entre 270% a 300%, caísse para 119%. Em seguida, passou a valer para todas as unidades socioeducativas capixabas. Na ocasião, o ministro chegou a dar um prazo de 30 dias para que a decisão fosse cumprida pela Justiça capixaba.

Na decisão dessa semana, Fachin afirma que “a farta documentação acostada aos autos revela similitude e está a reclamar identidade de tratamento jurídico aos pacientes de outras unidades da Federação, adotando provisoriamente a mesma taxa de ocupação (119%)”. De acordo com o Núcleo da Infância e Juventude da DPES, trata-se de decisão inédita no país e que aplica o princípio numerus clausus a outros estados da Federação, levando em consideração a média nacional de ocupação constante em pesquisas oficiais.

Socioeducativo sob jurisdição do STF 

O defensor público Hugo Matias, da Coordenação de Infância de Juventude e de Direitos Humanos da DPES, destaca que a importância da decisão reflete a atuação estratégica da Defensoria Capixaba, que observou as dificuldades no sistema socioeducativo brasileiro, que se refletem por vários outros estados. “É dizer: não apenas o sistema socioeducativo do Espírito Santo, mas o sistema socioeducativo brasileiro apresenta dificuldades que se repetem por várias unidades da federação, que agora estão sob jurisdição do STF, como instância máxima da Justiça brasileira”, explicou.

Para Gilmar Ferreira, militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e integrante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), a decisão acolhe um princípio adotado em países da América Central para diminuir a superlotação em presídios para adultos. “Nesse caso me parece que o ministro acaba reconhecendo que o Estado trata os adolescentes como presos adultos, mesmo porque as estruturas físicas das unidades socioeducativas daqui são análogas a presídios juvenis. Ao estender a medida a outros estados  ele também cria a partir da luta que travamos uma nova jurisprudência para o País”. 

Segundo o militante, essa nova jurisprudência deve reorientar o Poder Judiciário para a necessidade de que as medidas previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam adotadas antes de se aplicar  medidas de internação. “Hoje magistrados estão julgando adolescentes  com os olhos, a mente e o coração voltados para o Código Penal e o antigo Código do Menor, os chamados 'julgadores menoristas”. 

Carta Aberta

No dia 28 de abril deste ano, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Espírito Santo (Criad-ES) divulgou uma carta aberta à sociedade capixaba em que denunciou o descumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal estabelecidas pelo Habeas Corpus coletivo 143.988. 

“Diante do fato, o Criad-ES informa que está acompanhando as movimentações do Poder Executivo e do Poder Judiciário, de forma a garantir que a determinação da Corte Suprema não continue sendo desrespeitada pelos atores estaduais, que têm a obrigação de efetivá-la de zelar pela garantia integral dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas”, reforçaram os representantes do Conselho na Carta Aberta, datada do dia 23 de abril de 2019.

Em levantamento realizado pelo Conselho, verificou-se que a taxa de ocupação da Unidade de Internação Provisória (Unip/Norte) e da Unidade de Internação do Norte do Estado, ambas em Linhares, excediam esse limite. No primeiro caso, a taxa estava em 137% e no segundo caso em 123%.
 
Números
 
Dados referentes ao ano de 2016, divulgados recentemente pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, revelaram que a cada 10 adolescentes que cumprem medida socioeducativa no Brasil, nove tiveram aplicada a medida mais severa, a internação. A privação de liberdade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser a exceção da exceção, tornou-se regra, levando à superlotação das unidades, que, em alguns casos, se assemelham a presídios juvenis, com rebeliões e mortes. Segundo o mesmo levantamento, em 2016, foram registradas 39 mortes de adolescentes que cumpriam medida socioeducativa de internação.
 
Defensores públicos e integrantes da sociedade civil não defendem a construção de novas unidades de internação no Espírito Santo, mas que o sistema realmente seja ressocializador e que o Estatuto da Criança e Adolescente seja cumprido, privando de liberdade apenas os casos mais graves, em que haja risco para o convívio em sociedade.

Histórico
 
A Defensoria monitora a Unis Norte desde 2013. A partir de 2015, os defensores começaram a entrar com medidas judiciais para conter a superlotação, como a impetração de habeas corpus; um deles - O HC coletivo 143.988 que teve decisão favorável e histórica do STF. 

Levantamento do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado (DPES) em 2018 revelou que a Unis Norte, que atende a 30 municípios da região norte e noroeste, teria ficado naquele ano com lotação em torno de  270% a 300%, ou seja, funcionando três vezes acima da sua capacidade, com até mais de 400 adolescentes ocupando espaço para 150 vagas.

Em novembro de 2017, um adolescente foi atingido por vários golpes de objeto perfurocortante dentro da unidade e levado para atendimento médico no Hospital Geral de Linhares (HGL). Em dezembro de 2016, outra intercorrência. Dessa vez, um adolescente foi morto por espancamento por outros internos.

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