Iases divulga programa para melhorar políticas do sistema socioeducativo

Projeto tem foco na escolarização, profissionalização, saúde, esporte, cultura, lazer e segurança

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) apresentou um novo programa institucional de internação, que, além de tratar das diretrizes de execução do atendimento, vai orientar e alinhar os procedimentos nas unidades de internação.

De acordo com o governo, a intenção é “aprimorar as diretrizes de execução da medida socioeducativa de internação e trazer orientações sobre o acolhimento e atendimento ao adolescente que ingressa na unidade, bem como as ações que compõem a sua jornada socioeducativa nos campos da escolarização, profissionalização, espiritualidade, saúde, esporte, cultura, lazer e segurança”. O documento será submetido à aprovação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Espírito Santo (Criad).

Num estudo recente do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), ficou constatado que em relação ao estudo apenas 27% dos adolescentes e jovens estavam frequentando a escola no momento que entraram no Iases, ou seja, 73% estavam sem estudar. Já os socioeducandos que já tinham entrado no ensino médio representam apenas 9,5% do total. Segundo o estudo, o perfil de adolescentes internos nas unidades (internação provisória e semiliberdade) são de maioria negra (soma de pardos e pretos, segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE), representando 81,7% do total de jovens que integram o sistema. Além disso, 98% são do sexo masculino.

Para Gilmar Ferreira, integrante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o governo não pode perder de vista a pesquisa elaborada pelo IJSN e outras, como da Fundação Abrinq e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que indicam a carência de políticas públicas para os jovens internos do sistema socioeducativo, sobretudo nas áreas de educação, saúde, cultura e formação profissional. 

“Ao mesmo tempo, é  importante observar o que estabelece a legislação federal e os pactos internacionais que garantem a proteção integral e a prioridade para as crianças e os adolescentes. É  preciso também que as novas políticas públicas exijam compromisso dos municípios para evitar que essa população vá parar no sistema com ações preventivas e, principalmente, ter a consciência de que as medidas de internação devem ser a excepcionalidade e não regra geral”.

Orientações 

No último mês de junho, quando foi completamente desarticulado pelo Governo Bolsonaro, com a exoneração de 11 peritos, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) divulgou um dos seus últimos relatórios de missão, cujo tema foi o sistema socioeducativo capixaba, com visitas realizadas nos dias 5 e 9 de novembro de 2018 à Unis, em Cariacica, Grande Vitória, e à Unip Norte, localizada em Linhares, norte do Estado. 

Diante do flagrante de irregularidades, entre elas persistente superlotação, falta de infraestrutura, revistas vexatórias, ambientes insalubres, caráter ostensivo na segurança, uso de armamento letal e não letal, isolamento de adolescentes, espaços para atividades que não comportam a totalidade dos internos, falta de privacidade para as visitas, entre outras, o Mecanismo fez recomendações aos órgãos capixabas, como criação de uma ouvidoria independente e autônoma para o sistema socioeducativo e, especificamente ao Judiciário, com conscientização dos juízes para redução das penas de restrição de liberdade. 

Entre os principais problemas encontrados, apesar de Habeas Corpus Coletivo concedido pelo Superior Tribunal Federal (STF) limitando em 113% a taxa de ocupação das unidades, ainda persiste a superlotação, sendo necessárias medidas de desinternação.

“Este Órgão de Prevenção e Combate à Tortura brasileiro afirma e alerta que a superlotação é uma situação torturante que traz repercussões severas para o desenvolvimento dos adolescentes privados de liberdade em todo o Brasil e em específico aos adolescentes cumprindo medida de internação no Espírito Santo”, escreveram os peritos nos relatório.

E completam: “Medidas de não internação e de desinternação precisam ser tomadas urgentemente. É imperioso que o sistema de justiça pare de adotar a medida de internação como primeira 'rattio' e se engaje em decisões e medidas de desinternação. Este Mecanismo acredita ser de fundamental importância que toda a vasta legislação para crianças e adolescentes seja utilizada para atingir sua finalidade de proteção e prioridade e possa cessar as punições e castigos desumanos”.

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