Juiz reafirma posição e nega novamente suspensão de processo contra a Vale

Pedido foi feito pelo MPF. Juiz refutou argumentos e determinou continuidade da perícia criminal ambiental

O juiz federal titular da 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira Costa, confirmou sua decisão e negou, pela segunda vez, o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) de suspender o processo criminal movido contra a Vale com relação à poluição que promove na Ponta de Tubarão, em Vitória.

Para fazer seu pedido, o MPF alega que firmou um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com a mineradora, visando reduzir a poluição do ar. Alegação refutada pelo magistrado em ambas as decisões. “Não me parece admissível que o Estado, tendo a missão de ‘proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas’ (Constituição Federal, art. 23, VI) possa legitimamente aceitar a exigência, formulada pelas empresas poluidoras, consistente na suspensão da investigação que contra elas se desenrola”, diz.

Esse mesmo Termo usado como argumento pelo MPF tem, inclusive, sua legalidade questionada por entidades ambientais e será, por isso, alvo de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada nessa segunda-feira (25) na Assembleia Legislativa.

A primeira decisão do juiz de negar o pedido do MPF deu-se no âmbito do inquérito criminal (autos de nº 5017557-22.2018.4.02.5001 no Sistema E-Proc, anteriormente autuado no Sistema Apolo sob o nº 0005562-39.2014.4.02.5001) instaurado contra a Vale e, esta segunda, referiu-se à ação cautelar criminal associada ao inquérito.

Na segunda decisão, o magistrado diz que a tragédia de Brumadinho, em Minas Gerais, no dia 25 de janeiro, só veio confirmar seu entendimento sobre a necessidade de dar continuidade ao processo. “Tomei a decisão de rejeitar o arquivamento no dia 16 de janeiro de 2019; poucos dias depois, deu-se a tragédia de Brumadinho, fazendo saltar aos olhos, da mais triste maneira, a importância de estrito e rigoroso controle das atividades econômicas potencialmente poluidoras”, disse Marcos Vinicius em seu despacho, em que determina a intimação dos peritos e a continuidade das investigações.

Com as duas negativas, prossegue a perícia criminal ambiental determinada pelo Tribunal Regional Federal.

Interdição do porto

Foi a partir desse inquérito que o mesmo juiz decidiu, há três anos, no dia 21 de janeiro de 2016, pela interdição do Porto de Tubarão pela Polícia Federal, o que paralisou parte das operações da Vale da ArcelorMittal por três semanas.

A interdição – contra a qual o MPF se posicionou contrariamente – foi determinada, à época, em medida cautelar solicitada pela Polícia Federal, que investigava supostos crimes ambientais praticados pelas empresas que atuam no Complexo Portuário de Tubarão.

Em sua decisão, Marcos Vinícius disse que a poluição causada pela Vale e ArcelorMittal Tubarão (antiga CST) – mais tarde excluída da ação por não ter relação direta com os fatos – não era um episódio isolado, mas sim fruto de uma “conjuntura consolidada”. Em função disso, acusou as empresas de protelarem medidas para acabar com o pó preto, além de “preterir o direito da população à saúde e ao meio ambiente” em detrimento de interesses econômicos.

Ação Civil Pública

Além do inquérito e do processo cautelar criminais, a poluição por pó preto emitida pela Vale também é alvo de uma Ação Civil Pública movida pela ONG Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) em 2006.

A Ação tramita na Justiça Federal e está na fase de realização de perícias para apurar a responsabilidade da Vale e dos poderes públicos pelos elevados índices de poluição registrados há décadas na região metropolitana do Estado.

Nesse caso o MPF também se posicionou favoravelmente à poluidora, ao pedir para integrar a ação e, em seguida, ao assinar mais um TCA com a Vale e o Governo estadual, no apagar das luzes da gestão de Paulo Hartung. Termo este que “traz mais do mesmo”, ou seja, prevê apenas a manutenção de medidas já existentes, sem qualquer métrica sobre os atuais níveis de poluição e os níveis que se quer atingir.

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1 Comentários
  • Edson Serrão , quarta, 27 de fevereiro de 2019

    Crime hediondo para corruptos e corruptores, alem da perda do cargo publico ! Sobre o Cronograma do TAC, PESADAS MULTAS diariamente, pelo NÃO inicio das obras E MAIS PESADAS ainda, por não cumprir as obras no PRAZO definido pelo TAC! Sem erros e malandragem da diretoria dessas CIAs, se assim for !