Justiça confirma que mutirões de castração devem ter presença de veterinário

TRF3 reconhece a legalidade da resolução do CFMV sobre mutirões de castração

Acórdão da Quarta turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a legalidade da Resolução CFMV 962/2010, que normatiza os procedimentos para esterilização cirúrgica de cães e gatos em mutirões de castração vinculados a instituições públicas. A decisão, publicada nessa terça-feira (26), reitera que os procedimentos só podem ser realizados sob a supervisão de médicos veterinários.

No entendimento do colegiado do Tribunal, a “Resolução do CFMV visa proteger os animais de doenças, maus-tratos e morte”. A decisão ratifica a legislação do Conselho e julga que “o controle reprodutivo de cães e gatos constitui medida de preservação da saúde pública, devendo a Administração Pública por ela zelar por meio de programas oficiais envolvendo instituições públicas”.

A decisão representa importante precedente judicial e garante segurança à atuação dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, que possuem competência legal para fiscalizar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário, conforme artigos 7º, 8º e 16 (alínea ‘f’) da Lei nº 5.517/1968, inclusive, sobre mutirões de castração.

De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Fiscalização do CFMV, José Pedro Soares Martins, as campanhas de castração visam controle populacional e, com essa finalidade, são consideradas práticas médicas inseridas nas políticas de saúde pública. “As organizações e associações de proteção animal até podem realizar os mutirões de castração, desde que supervisionadas ou auxiliadas por órgãos públicos”, explica. 

O TRF3 ainda reconhece que a resolução não viola o direito de pleno exercício profissional, já que apenas exige “o cumprimento de requisitos mínimos para a realização de castração de animais por médicos-veterinários, cujo fundamento de validade encontra-se, em última análise, na Constituição Federal". 

A presidente da Associação dos Amigos dos Animais (Adada), Maria da Glória Alves Cunha, que é médica veterinária há 31 anos e já foi presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo, ressalta que o objetivo da regulamentação é garantir o bem-estar dos animais, não permitindo o sofrimento, e também favorecer o controle de natalidade. Para ela, a decisão é reconfortante para os profissionais.

Segundo Maria da Glória, para que tudo ocorra bem com os bichos durante o procedimento, é imprescindível que os mutirões tenham um projeto monitorado por equipe de médico veterinário, incluindo nas cirurgias a presença de médico veterinário cirurgião, médico veterinário anestesista e auxiliares. 

Ela explica ainda que o ideal seria que o poder público oferecessem o serviço de castração diariamente, fazendo o cadastro da população hipossuficiente, ou em mutirões realizados com frequência. Isso porque o controle da população animal é uma questão de saúde pública, para evitar a transmissão de doenças.

Organizações da Sociedade Civil também podem realizar mutirões, mas respeitando a nova legislação reiterada pela Justiça e com a pareceria do poder público, no caso prefeituras, clínicas e ou universidades. 

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
1 Comentários