Justiça determina que Estado entregue nova estrutura para o SML de Linhares

Nova estrutura da unidade deve ser entregue pelo Estado até setembro de 2018; precariedade do SML afeta o serviço prestado pela Polícia Civil

Uma audiência na Vara da Fazenda Pública Federal e Municipal de Linhares, no norte do Estado, sacramentou a necessidade de o Estado reestruturar o Serviço Médico Legal (SML) no município. A Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPES), que tem o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES) como amicus curie, reforça a necessidade de adequação da unidade, cuja precariedade afeta os serviços prestados.

O juiz Thiago Albani determinou que o Estado entregue a nova estrutura da unidade até o mês de setembro de 2018, sendo que a parte superior do prédio, local em que são feitos exames de lesões, deve ser entregue em dois meses.

O magistrado também determinou que o Estado deve informar, a cada quatro meses, o andamento das obras.

O órgão ministerial fez, assim como o Sindipol, inspeções em diversas unidades da Polícia Civil, constatando a precariedade de várias delas. No SML, o MPES verificou condições estruturais péssimas; ausência de segurança quanto aos objetos e amostras coletados (projéteis de arma de fogo e sangue, por exemplo); de higiene (banheiros em péssimo estado e esgotamento feito por fossa); e de vigilância (sequer patrimonial, não havendo grades nas janelas e inclusive averiguando-se que a grade/porta dos fundos da unidade caiu durante a última chuva, de modo que o local fica aberto durante a noite, permitindo a entrada de qualquer pessoa).

O Sindipol enviou ao SML um técnico em Segurança do Trabalho para uma inspeção em março deste ano e o profissional apontou que no local existe o risco de contaminação, já que não há equipamentos de segurança necessários para as pessoas que fazem a manutenção do SML. Segundo ele, o risco pode ser, até mesmo, extensivo às famílias dos funcionários, já que eles usam os mesmos calçados no SML e em casa, por exemplo.

As macas do SML estão sem rodas, o exaustor não funciona por falta de manutenção, e as geladeiras que guardam os corpos estão lotadas, o que obriga os policiais a empilharem os mesmos para ganhar espaço.

Além disso, faltam mesas de necropsia e os policiais improvisam apoios de cabeça com pedaços de madeira e lajotas. No momento, há apenas três mesas de necropsia aptas para uso, sendo que uma delas foi doada. A precariedade se estende aos materiais de trabalho necessários para o desempenho das funções, já que há oito anos o governo não envia botas para os policiais que fazem a necropsia. Também não existe sala de descontaminação para que os policiais façam a higienização antes e depois da realização dos trabalhos.

No SML há dois extintores vencidos e as lâmpadas não são liberadas pela Polícia Civil, ou seja, os policiais têm de se deslocar a Vitória para buscar lâmpadas ou pagam do próprio bolso por elas.

O Serviço Médico Legal também não tem rede de esgoto, e sim sistema de fossa, que há um ano não passa por manutenção, o que faz com que o esgoto retorne provocando mau cheiro. A água usada para lavar os corpos também escorre para a fossa e transborda nos banheiros.
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