Justiça do ES não cumpre leis de prisão domiciliar para presas com filhos

Apenas 5% das presas provisórias mães deixaram o cárcere, enquanto 50% atendem aos critérios da lei

É contraditório, sim, mas a Justiça capixaba tem sido a maior descumpridora da Lei Federal 10.269/2018, que instituiu obrigatoriamente a conversão da prisão provisória para domiciliar no caso de mulheres que têm filhos até 12 anos, estejam grávidas e/ou amamentando e que sejam responsáveis por crianças com deficiência. Além da legislação federal, promulgada há dois meses, há mais de um ano (no dia 20 de fevereiro de 2018), o Supremo Tribunal Federal já havia determinado a medida por meio do julgamento favorável do Habeas Corpus Coletivo 143641, que vem sendo sumariamente ignorado e descumprido pelo juízo capixaba de primeira instância e pelo próprio Tribunal de Justiça (TJES).

Segundo a Lei Federal e o Habeas Corpus do STF, para ter acesso ao direito, as presas provisórias devem atender a alguns pré-requisitos, como não estarem sendo acusadas por crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra seu filho ou dependente. 

Relatório elaborado pela Coordenação de Direito Penal da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), assinado pela coordenadora do setor, Sattva Batista Goltara em 8 de março deste ano, Dia Internacional da Mulher, revela um dado alarmante e um absurdo descumprimento às leis brasileiras: apenas 5% das presas tiveram a prisão substituída por prisão domiciliar, quando a estimativa é de que até 50% das presas provisórias atendem aos critérios para obtenção do referido direito. 

A arbitrariedade de Justiça capixaba tem se mantido desde a decisão do STF em fevereiro de 2018 e continua após a promulgação da Lei 10.269/2018, em dezembro do ano passado. Com a decisão da Suprema Corte, a Defensoria Pública, que já estava atuando desde 2017 nos presídios femininos para manutenção dos direito das mulheres, realizou um levantamento detalhado das presas provisórias que poderiam ser beneficiadas pelo HC Coletivo 143641, constatando que 193 enquadravam-se nos parâmetros estabelecidos pelo STF, ingressando com HC Coletivo Estadual para garantia do direito. O pedido, no entanto, foi indeferido pelo TJES, mesmo após sustentação oral realizada pelos defensores, em maio de 2018, com relação atualizada da situação prisional das 193 mulheres. Além disos, todas as possibilidades de recursos foram negadas pelos desembargadores capixabas até fevereiro deste ano.

A DPES também ingressou com habeas corpus individuais, a maioria também indeferida pela justiça da primeira instância.   

Presas com direitos negados 
 

Em novo levantamento, a DPES já identificou que, no momento, pelo 59 presas provisórias poderiam estar em prisão domiciliar no Espírito Santo. O relatório aponta que das 193 mulheres do Habeas Corpus Coletivo Estadual, apenas sete tiveram prisão substituída para domiciliar. Além disso, 99 continuam em estabelecimentos prisionais, das quais apenas oito com condenação transitada em julgado. Ou seja, das 91 presas provisórias, 59 – quase dois terços – atendem aos critérios para responder ao processo em prisão domiciliar. 

No relatório, a defensora revela: “As decisões dos juízos e do TJES, em sua maioria, sequer mencionam a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, valendo-se de argumentos antigos já rebatidos no HC Coletivo 143 641, do STF. Por fim, não fazem qualquer análise à vista da nova legislação (Lei 13.769/2018)”. 

Para Sattva Batista Goltara, há uma desproporcionalidade no uso da medida em prol dos direitos das crianças e de suas mães à convivência familiar e, ainda, como política contra a superlotação do sistema prisional estadual. Para ela, nem mesmo as audiências de custódia parecem contribuir para a maior substituição das prisões por prisões domiciliares.

Segundo a DPES, as três unidades prisionais capixabas que encarceram mulheres funcionam acima de sua capacidade, em afronta à Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Além disso, a taxa de encarceramento do Espírito Santo, de 580 a cada grupo de 100 mil habitantes, é superior à média nacional de 342. No relatório da Defensoria Pública, uma constatação: se o Espírito Santo fosse um país, seria o terceiro com maior taxa de encarceramento do planeta, perdendo apenas para os Estados Unidos e El Salvador. 

Para o militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos e integrante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, Gilmar Ferreira, o conteúdo apresentado no relatório da Defensoria Pública é a prova incontestável de que o poder Judiciário, o sistema de Justiça e o próprio Estado do Espírito Santo fizeram uma escolha machista  e cruel pelo encarceramento ao não cumprir sequer decisões  dos Tribunais  Superiores e de Leis Federais.

“Ainda na ditadura militar, o juiz de primeiro grau João Batista de Herkenhof deu alvará de soltura numa sentença curta a uma mulher  grávida, alegando que não poderia mantê-la presa e estender a pena ao bebê. Hoje, com todos os instrumentos disponíveis, o nosso Poder Judiciário punitivo e vingativo só adota o encarceramento e, para isso, interpreta as leis de acordo com suas convicções e as torna ainda mais duras, a ponto de segregar crianças ainda no ventre”. 

Gilmar completa: “Não sei qual é  a cor da pele da maioria das mulheres  encarceradas no Estado, mas o fato é que essas instituições de Estado são dominadas predominantemente pelo machismo e pelo racismo institucional”, finalizou.

A Defensoria Pública ressalta, ainda, que metade das mulheres presas no Estado responde ou cumpre pena por delitos previstos na Lei Antidrogas (Lei 11343/06), 85% está presa em virtude de um único processo. e 50% possuem filhos crianças que estavam sob sua guarda na época da prisão.

Marco Legal 
A possibilidade de substituição da prisão preventiva para a prisão domiciliar  está prevista na legislação desde 2016, quando o  Marco Legal da Primeira Infância foi aprovado, alterando  o Código de Processo Penal. Logo em seguida, em fevereiro de 2018, o Habeas Corpus Coletivo  143.641 do STF, garantiu o benefício da prisão domiciliar às mulheres presas preventivamente que se enquadrarem nas hipóteses do Marco Legal. 


Na prática, a decisão estabeleceu parâmetros de interpretação da lei, visando harmonizar as decisões judiciais e determinar sua aplicação obrigatória a partir de requisitos objetivos, devendo ser justificada a sua não aplicação. A Lei 13.769/2018 também incorpora alguns pontos da decisão do STF e estabelece no Código de Processo Penal critérios objetivos de substituição da prisão preventiva por prisão albergue domiciliar.
Na nova lei, não há mais a possibilidade de diferentes interpretações para as “situações excepcionalíssimas”, que acabam sendo impeditivos ao enquadramento das mulheres, mesmo quando atendiam aos requisitos objetivos sobre a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância.
 

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