Justiça federal acata mais um pedido da Fundação Renova contra os atingidos

Mário de Paula Franco Júnior suspendeu fornecimento de água potável para Degredo/Linhares

Atendendo a mais um pedido da Fundação Renova, o juiz Federal Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, em Minas Gerais, decidiu pela suspensão do fornecimento de água potável para a comunidade quilombola de Degredo, em Linhares, no norte do Espírito Santo.

A decisão contraria deliberações do Comitê Interfederativo (CIF) – instância máxima das decisões administrativas envolvendo as ações de compensação e reparação pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP há três anos – e será contestada pelas Defensorias Públicas da União e do Espírito Santo (DPU e DPES), que defendem os direitos dos atingidos pelo crime.

“A Samarco valeu-se de um estudo técnico que sequer foi discutido nas instâncias de governança. O documento só apareceu após a aplicação de multa às mantenedoras, uma vez que a Fundação Renova se negava a fornecer água potável à comunidade de Degredo”, repudia o defensor público do Espírito Santo, Rafael Mello Portella Campos.

O defensor conta que o laudo só foi apresentado ao CIF após o ajuizamento da ação, o que “configura uma conduta desleal e não condizente com a boa fé que se espera em uma mesa de negociação, sobretudo da envergadura do sistema CIF”, argumenta.

“Temos fundadas dúvidas a respeito das conclusões do laudo, seja em virtude da forma como foi produzido, seja em virtude dos supostos resultados que apresenta”, diz.

O CIF havia determinado o fornecimento de água potável para os quilombolas de Degredo em maio de 2018, por meio da Deliberação 161, e, posteriormente, emitiu duas notificações – 12 e 13/2018 – impondo pena de multa diária de duzentos e oitenta mil reais, caso a Renova descumprisse a determinação.

Em seu despacho, o juiz alega que a Deliberação “não possui amparo ou sustentação em elemento técnico/científico. A decisão do CIF, ao que tudo indica, foi tomada unicamente com base na mera percepção que a própria comunidade de Degredo possui em relação à água”.

Para isso, desqualifica informações constantes na Nota Técnica nº 10/2018, da Câmara Técnica Indígena e Povos e Comunidades Tradicionais (CT-IPCT), onde a mesma diz entender que “os efeitos deletérios da chegada da lama no território de Degredo, ambientalmente, ainda serão objeto de muitos estudos, inclusive investigações sobre a existência ou não de dados prévios comparáveis. Entretanto, os efeitos psicológicos e, consequentemente, de percepção da comunidade, são evidentes, no momento em que as pessoas se recusam a consumir a água”.

Para acatar o pedido da Fundação, Mário de Paula alega também que ”de outro lado, no entanto, a Fundação Renova (Samarco, Vale e BHP) tem insistentemente defendido que não há nexo de causalidade entre o Rompimento da Barragem de Fundão e a alegada má qualidade da água naquela região“.

E cita um laudo feito pela consultoria Herkenhoff & Prates, contratada pelas empresas criminosas, destacando dois trechos: “(...) O esgotamento sanitário na comunidade de Degredo é precário, não sendo disponibilizado pelo poder público local” e “ (...) Praticamente todos os domicílio do Degredo realizam esse processo por meio de fossas rudimentares, escavadas diretamente no terreno, sem contar com revestimento de qualquer tipo. Esse sistema permite que os resíduos caiam diretamente no solo, facilitando sua infiltração na terra. A partir desse processo, pode-se levar à contaminação do ambiente, incluindo de aquíferos e mananciais”.

Usando de afirmações até mesmo irônicas, o juiz da 12ª Vara de Belo Horizonte afirma ainda que “É de todo evidente que qualquer comunidade atingida gostaria de ser abastecida por água mineral, notadamente quando se tem ciência de que a água disponível estaria eventualmente contaminada por coliformes fecais (esgoto). Ocorre, entretanto, que a Fundação Renova (Samarco, Vale e BHP) não é garante universal de água potável (e mineral) a todas as comunidades brasileiras, em toda e qualquer hipótese de contaminação”.

A decisão foi assinada no último dia 27 de dezembro, durante o recesso judicial, juntamente com outra decisão que prejudicou os atingidos pelo crime das mineradoras Samarco, Vale S/A e BHP Billiton, que foi a modificação de 1500 acordos feitos com cerca de nove mil pescadores. Pela decisão, o pagamento feito em auxílios emergenciais mensais poderá ser descontado das indenizações.

As defensorias e ministérios públicos vêm denunciando interferências consideradas indevidas, feitas pelo juiz federal Mário de Paula Franco Junior, na governança das ações de reparação e compensação pelo crime cometido pela Samarco/Vale-BHP. O magistrado mineiro também é criticado por acadêmicos e membros de movimentos sociais que atuam junto aos atingidos, por ser considerado “suscetível à pressão das empresas”.

 

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