Justiça nega pedido do MPF de arquivamento de ação contra Vale e Arcelor

MPF usou como argumento os termos de compromisso firmados com as poluidoras no governo Hartung

A mineradora Vale está no centro das atenções com o mais recente crime ambiental que dizimou a localidade de Brumadinho, em Minas Gerais, e vitimou centenas de pessoas com a lama tóxica de rejeitos de minério de ferro. Tragédia anunciada e repetida três anos após o rompimento da Barragem em Mariana, que decretou o fim da localidade de Bento Gonçalves, causou a morte de 19 pessoas e acelerou a degradação do Rio Doce, intoxicando o curso desde Minas Gerais até sua foz em Regência, litoral capixaba. 

Na Grande Vitória, também são décadas de sofrimento com a emissão sem controle do pó preto, que além da sujeira e poluição do mar, tem causado danos à saúde dos moradores da região metropolitana. Como sempre, a leniência do poder público e dos poderes constituídos para defesa do meio ambiente, somada à impunidade, são cúmplices da megaempresa em sua irresponsabilidade criminosa com a fauna, a flora e com as pessoas. Processos contra a mineradora na Justiça capixaba, por exemplo, sofrem interferência daqueles que deveriam estar ao lado dos cidadãos, no caso, o Ministério Público Federal (MPF), que pediu à Justiça Federal, recentemente, arquivamento do inquérito criminal federal contra a Vale e também a siderúrgica ArcelorMittal.
 
Dessa vez, o MPF argumenta o pedido de arquivamento do processo, alegando que firmou um termo de compromisso com as poluidoras, o que torna desnecessário o prosseguimento da ação penal. O pedido causou estranhamento até ao juiz responsável pela decisão, Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa, da 1ª Vara Federal Criminal, que resolveu, num primeiro momento, ouvir a Câmara do MPF, não aceitando a demanda de imediato. 

No último dia 19 de janeiro, Marcus Vinícius Figueiredo decidiu pelo não arquivamento. Nas palavras do próprio juiz: “Não me parece admissível que o Estado, tendo a missão de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (Constituição Federal, artigo 23, VI), possa legitimamente aceitar a exigência formulada pelas empresas poluidoras, consistente na suspensão da investigação que contra elas se desenrola”.

E prossegue: “Com a devida vênia ao ilustre membro do MPF, subscritor do pedido de arquivamento, considero que não devem prosperar as teses esposadas para fundamentá-lo. Em primeiro lugar, tenho dúvidas em admitir a validade de uma negociação que tenha por objeto o próprio ius imperii, sobretudo em se tratando de questão especificamente relacionada com direito difuso de hierarquia constitucional (direito de proteção ao meio ambiente)”.   

Interdição

Fruto desse inquérito, por decisão do mesmo magistrado, no dia 21 de janeiro de 2016, a Polícia Federal interditou o Porto da Vale, paralisando parte das operações da mineradora Vale e da ArcelorMittal no Porto de Tubarão, em Vitória, por suspeita de crime ambiental. A interdição foi determinada à época pelo juiz federal, em medida cautelar solicitada pela Polícia Federal, que investigava supostos crimes ambientais praticados pelas empresas que atuam no Complexo Portuário de Tubarão. Na decisão, o juiz determinou, à época, que a interdição fosse mantida até que a emissão de poeira de carvão no ar e de pó de minério no mar de Vitória fosse interrompida.
 
Foi a segunda vez em toda a história que o Complexo Portuário de Tubarão teve as atividades interditadas. O juiz federal Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa decidiu pela suspensão das atividades econômicas no local, após flagrantes de poluição no ar e no mar de Camburi. Ele destacou, na época, que a poluição causada pela Vale e ArcelorMittal Tubarão (antiga CST), mais tarde excluída da ação por não ter relação direta com os fatos, não era um episódio isolado, mas sim fruto de uma “conjuntura consolidada”.

Na decisão, o magistrado acusou ainda as empresas de protelarem medidas para acabar com o pó preto, além de “preterir o direito da população à saúde e ao meio ambiente” em detrimento de interesses econômicos. Marcus Vinícius citou o estudo sobre doenças provocadas pela poluição atmosférica na Grande Vitória para associar as operações das poluidoras às doenças provocadas nos moradores da região metropolitana. Também foram levados em consideração os relatórios de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) – uma na Assembleia Legislativa e outra na Câmara de Vitória. Naquela oportunidade, o MPF se posicionou contra a interdição.

Processo civil 

O Ministério Público Federal, que nunca moveu qualquer ação para combater as emissões de poluentes que afetam drasticamente os moradores da Grande Vitória, requereu à Justiça Federal em 2018 participação em ação civil pública (ACP) movida pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama). No entanto, ao invés de ficar ao lado da Organização Não-Governamental (ONG), firmou um acordo com os réus (além da Vale, o Estado, a União e seus órgãos de meio ambiente), consolidando um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), assinado pelo ex-governador Paulo Hartung no apagar das luzes do seu governo.

O Termo, que passou despercebido para a sociedade capixaba, pode, no entanto, ter consequências drásticas para a fiscalização ambiental na gestão do atual governador, Renato Casagrande (PSB). Isso porque se limita a prever a manutenção e aprimoramento de medidas já existentes no âmbito da empresa para controle de emissões atmosféricas. Em nenhum momento, porém, informa os níveis de poluição atual e a quais níveis se pretende chegar para minimizar os riscos à saúde da população.

A denúncia é feita pela própria Anama, que foi convocada este mês pela Justiça Federal (4ª Vara Federal Cível de Vitória) a prestar esclarecimentos sobre solicitação do MPF feita na própria ação civil pública. Na prática, o órgão ministerial, além de ter firmado um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com os réus requerendo homologação da Justiça Federal, pede a extinção de dois pedidos feitos no processo da Anama, iniciado em 2006 contra a Vale, o Governo do Estado, o Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a União para combater a poluição do ar na Grande Vitória. 

A ação civil pública impetrada pela ONG tramita na Justiça Federal e está na fase de realização de perícias para apurar a responsabilidade da Vale e dos poderes públicos pelos elevados índices de poluição registrados há décadas na região metropolitana do Estado.

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