Justiça obriga prefeitura a notificar donos de imóveis abandonados em Vitória

Notificação vem após campanha e denúncia da Defensoria Pública e moradores do Centro

Depois de uma série de ações organizadas por meses em torno da Campanha Função da Propriedade, o movimento social conseguiu uma vitória parcial por meio da justiça na luta por dar destino aos imóveis abandonados, sobretudo na região do Centro da Capital.

Mais de 100 edificações foram identificadas em um mapeamento colaborativo de moradores do bairro e colaboradores, que resultaram em denúncia, agora acolhida pela justiça, que obrigou a Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) a fiscalizar de fato os imóveis em estado de abandono, que não cumprem sua função social, conforme previsto na Constituição Federal e outras legislações nacionais.

O documento jurídico feito pela Defensoria Pública do Estado (DPES) junto à Associação de Moradores do Centro de Vitória (Amacentro) lembrou que "os instrumentos de fiscalização da função social da propriedade já se encontram previstos na Constituição Federal há mais de 30 anos, no Estatuto da Cidade há 19 anos e no Plano Diretor Urbano há 14 anos, sem nunca terem sido implementados". Entre esses instrumentos estão  Parcelamento, Utilização e Edificação Compulsórios (PEUC), IPTU progressivo, desapropriação sancionatória, arrecadação de bens vagos e de imóveis abandonados.

As entidades pediam que fosse dado um prazo de 10 dias para que a prefeitura desse início a levantamento e fiscalização de imóveis não-utilizados,subutilizados ou abandonados. Em seu despacho, a juíza Sayonara Couto Bittencourt, entendeu que "aparentemente, o Município de Vitória tem sido omisso no que tange à sua obrigação constitucional e legal de zelar pelo 'pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes".

Assim, deferiu em parte  o pedido de urgência da DPES e Amacentro, determinando um prazo máximo de 30 dias para a prefeitura iniciar a identificação dos edifícios em desuso na zonas definidas pelo Plano Diretor Urbano (PDU) e, se for o caso, notificar os proprietários para o cumprimento da função social da propriedade, que é prevista na Constituição nacional.

"Nosso alvo não é penalizar os proprietários, mas dar uso aos imóveis de verdade", afirmou Clara Miranda, professora de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Estado (Ufes) e integrante do movimento BR Cidades, um dos integrantes da Campanha Função Social da Propriedade. Para ela, a decisão da Justiça é positiva, mas deve ser articulada com a efetivação de programas de requalificação e de habitação pelo poder público.

"A aplicação da multa não resulta no uso imediato, o investimento necessário pode ser alto para os proprietários. Muitos imóveis podem exigir grandes investimentos, por estarem fechados há muito tempo", explica a professora. "Por isso, é necessário advertir que a prefeitura também tem o papel de colocar em prática as políticas urbanas contidas no PDU 2017 tanto de patrimônio quanto de habitação".

Ela aponta ideias como implementação do Distrito Criativo, reativação do programa Morar no Centro, criação de um programa de aluguel social aos moldes do que faz a prefeitura de Porto Alegre, todas alternativas para melhorar a ocupação do bairro. 

Clara Miranda considera que o comércio do Centro também exige intervenções, mas que é a habitação que permitiria fomentar sua revitalização. "Não é o comércio que provoca os fluxos, mas os fluxos que promovem o comércio" diz citando Heliana Comin.

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