Justiça reitera ordem para que Câmara de Pinheiros instaure CPI do transporte escolar

A Justiça, pela segunda vez, ordena que a Câmara de Pinheiros, no norte do Estado, instaure uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncia de moradora da cidade que apontou indícios de irregularidades no transporte escolar do município (fraude em licitação e superfaturamento de quilômetros rodados). A nova decisão foi emitida, na tarde dessa sexta-feira (13), pela juíza Elaine Cristine de Carvalho Miranda, da Vara Única de Pinheiros. 

A Câmara já havia recebido uma primeira notificação, no último dia 5, com prazo de 48 horas para iniciar a investigação, o que não foi acatado. O presidente da Casa, Iverlan do Sobrado (DEM), alegou que a juíza não especificou nem dia, nem hora para abertura da CPI (apesar de ter usado o termo imediatamente), além de não ter enviado documentação necessária. Sobrado enviou um comunicado à Justiça solicitando tal documentação necessária e informando que a próxima sessão ordinária da Câmara será no próximo dia 16. Mesmo assim, não deu garantias de que a CPI fosse instaurada nessa data porque pediria, em juízo, um prazo suplementar de 10 dias.

Diante da comunicação do presidente da Câmara, a Justiça reiterou que a CPI seja aberta imediatamente.

A juíza Elaine Miranda, foi ainda mais clara: “...esclareço que ao determinar a imediata instauração da CPI, tal circunstância, evidentemente deve ser entendida  no sentido de que a respectiva instauração deve ser inserida em pauta na primeira sessão ordinária subsequente, ou, caso assim entenda em antecipar, em sessão extraordinária convocada pela presidência do parlamento. Assim, não vislumbro ser plausível a justificativa pela não instauração o fato de não constar dia e hora na decisão preliminar. Por fim, convém mencionar que, em que pese o vício formal pela ausência da documentação ora referida, nada impediria o impetrado de obtê-la ou pelo menos ter vista daquela em cartório, caso tivesse interesse em cumprir com imediatez a ordem que lhe fora expedida”. 

Pedido 

De acordo com o vereador Ilderico Gonçalves Silva (MDB), a denúncia da moradora Jucix Mendonça foi protocolada na Câmara em outubro de 2017. Dos 11 parlamentares, sete foram contra a abertura da CPI, alegando que a denúncia tinha sido feita em outros órgãos. Após decisão da maioria pelo arquivamento, os quatro que votaram a favor procuraram a Justiça - além de Ilderico Silva, Pablo Renam do Nascimento Pereira (PV), Lucas Paulo Gagno Nascimento (PV) e Osmar Souza dos Santos (PR). “Não sou da oposição, nem da situação, mas sou a favor da CPI, porque é uma investigação que vai beneficiar a população”, afirmou à época Ilderico Gonçalves. 

Um dos vereadores que acionou a Justiça, inclusive, denunciou represália. Lucas Paulo Gagno Nascimento (PV) - Lucas Sá -, que havia assumido a cadeira no legislativo como suplente, terá que deixar a função. Ele emitiu uma nota explicando a situação: “A minha condição de vereador/suplente está diretamente ligada a um termo de cessão da Prefeitura para que o vereador/titular pudesse exercer suas funções em outro órgão. Surpreendentemente, após a determinação de abertura da CPI do Transporte Escolar pela Justiça, o senhor prefeito Arnóbio Pinheiro cancelou a cessão e exigiu o imediato retorno de Fernando (Fernando de Dona Preta) à função de vereador”. 

Denúncia

Servidora pública, a denunciante relata que houve fraude na licitação que contratou a empresa Transigor Transporte e Turismo LTDA ME. O objeto da seleção pública foi por menor preço global, enquanto o menor preço por item seria mais favorável ao município. E aponta como ainda mais grave, que a empresa fraudava a quilometragem percorrida, rodando menos do que recebia. “Os ônibus são super velhos e as crianças tinham que andar muito para pegar os coletivos. Enquanto isso, ela ganhava por trechos não rodados”.

A moradora pediu também o afastamento por 90 dias do prefeito Arnóbio Pinheiro Silva (PRB). Segundo ela, o gestor público municipal tem feito mau uso dos recursos públicos, uma vez que aplica altas quantias em obras consideradas supérfluas pelos moradores, enquanto a cidade sofre com ausência de políticas sociais nas áreas de saúde, educação e saneamento básico. Relata ainda que, como a arrecadação do município é pequena, o prefeito deveria fazer consulta pública para que a população elencasse as obras prioritárias. Arnóbio Pinheiro é acusado também de não prestar contas, segundo determina a lei, do dinheiro gasto pela prefeitura. 

Arnóbio Pinheiro, porém, afirma que a denúncia referente ao transporte público se refere aos anos de 2012 a 2016, gestão passada, e que na atual "todos os pagamentos são feitos de acordo com as exigências da Sedu – Secretaria de Estado da Educação, que efetuou a medição de todas as rotas traçadas pelos veículos de acordo com a residência de cada aluno que utiliza o serviço, constando em seu sistema de acompanhamento o cadastro do aluno de zona rural e o trajeto percorrido por aquele até a escola".