Justiça rejeita federalização de ação popular sobre área de parque em Santa Teresa

O juiz da comarca de Santa Teresa (região serrana do Estado), Alcemir dos Santos Pimentel, rejeitou o pedido de federalização do julgamento de uma ação popular contra a doação da área do Parque Temático Augusto Ruschi, que foi transferida pelo governo para a construção de um hotel.  Os representantes da Advocacia Geral da União (AGU) questionaram a competência da Justiça estadual para examinar o caso, mas o juiz entendeu que a simples inclusão do Serviço Social do Comércio (Sesc) como parte no processo não mudaria o foro competente de julgamento.

 

Na decisão publicada nesta terça-feira (8), o magistrado citou precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) sobre esse tipo de conflito de competência – quando a Justiça tem que se manifestar sobre qual tribunal é o responsável pelo julgamento. “A matéria encontra-se amplamente debatida, tanto em sede de primeiro grau como em sede recursal. E nesse sentido, hei por bem em indeferir o declínio da competência deste juízo, permanecendo os autos nessa comarca, para serem processados e julgado”, conclui.

 

Em março de 2014, o mesmo juiz concedera liminar obrigando o Sesc a reabrir, em até 15 dias, o parque que leva o nome do naturalista Augusto Ruschi. A ação popular (0002238-07.2013.8.08.0044) foi movida pelos ambientalistas Mário Camillo de Oliveira Neto, Iraci de Oliveira Lopes, Márcia Maria Ferreira de Araujo e André Ruschi. Eles pedem a nulidade da escritura pública de doação outorgada pelo Estado em favor da entidade, além da manutenção do funcionamento do parque. Os autores da ação pedem ainda a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.606/2010, que autorizou a doação do imóvel.

 

Na época da concessão da liminar, o juiz Alcemir Pimentel levou em consideração o desvio de finalidade na ocupação do local, que recebeu verbas federais e do município para a instalação do parque ecológico. O espaço recebeu autorização para funcionamento em 2005, mas as obras só foram concluídas quase seis anos depois. No ano de 2012, a reportagem de Século Diário visitou o local e constatou sinais de abandono, que passaria a dar espaço ao luxuoso hotel, a ser construído pelo Sesc.

 

Foram denunciados neste processo o governador Paulo Hartung (PMDB), que autorizou a transferência da área; o ex-prefeito de Santa Teresa, Gilson Amaro; além das pessoas jurídicas do Estado e do Sesc. Na ação, os ambientalistas pedem a condenação de todos os envolvidos por atos de improbidade administrativa, assim como o ressarcimento dos valores despendidos na obra pela União e o município de Santa Teresa, que recebeu a área por doação do governo em 2006.