Justiça suspende reajuste do pedágio na BR-101 previsto para a próxima semana

Decisão atende a pedido em ação movida pela OAB-ES contra a ECO 101 e ANTT

A Justiça Federal suspendeu, nesta sexta-feira (17), o reajuste do pedágio na BR-101 no Espírito Santo que estava previsto para a próxima segunda-feira (20). A decisão, do juiz Aylton Bonomo Junior, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, atende a pedido de tutela provisória de urgência em ação civil pública movida na semana passada pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES). 

A suspensão de qualquer reajuste ou revisão é válida, pelo menos, até a audiência de mediação marcada pelo juízo para o próximo dia 27 de junho, às 14 horas, entre a Ordem, a concessionária que administra a rodovia, ECO 101, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O juiz considerou, em sua decisão, a necessidade de transparência nos critérios de reajuste, o descumprimento do cronograma previsto no contrato de concessão pela ECO 101, e a necessidade de preservar os direitos dos usuários por um serviço de qualidade.

Ao completar seis anos de concessão, dos 197,3 quilômetros do trecho da BR-101 que corta o Estado que deveriam ser duplicados pela concessionária, apenas 20,5 quilômetros o foram, sendo que apenas 15,5 quilômetros encontram-se liberados para tráfego, ou seja, menos de 8% do previsto no contrato. A omissão da concessionária coloca em risco os usuários da rodovia, que registra elevado índice de acidentes e mortes.

"Essa situação da BR é o absurdo do absurdo. Existe um déficit muito grande na obra: cerca de 90% de atraso. E o consórcio quer seguir somente o cronograma do reajuste, não da obra. Assim fica complicado para o cidadão que precisa da estrada", criticou o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk.

No último dia 10, o Ministério Público Federal pediu à Justiça, em tutela de urgência, que seja suspenso o reajuste das tarifas no trecho que corta o Espírito Santo. A medida é apontada como necessária até que haja normalização do cronograma de execução da duplicação da rodovia ou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplique corretamente descontos à tarifa por conta dos descumprimentos contratuais da concessionária e demais sanções cabíveis.

O MPF requer, ainda, que a decisão judicial explicite que podem ser permitidas apenas revisões negativas (com redução da tarifa) e de reajuste inflacionário, uma vez que vedar esse tipo de reajuste poderia acarretar risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato que poderia gerar danos muito maiores ao usuário no futuro.

Para o MPF, a ECO 101 continua sendo ilegalmente beneficiada pela omissão da ANTT. Caso não haja intervenção judicial agora, “a inércia da ANTT e a postura da ECO 101 tendem a se prolongar durante todo o contrato, por 25 anos, com absurdo e insustentável prejuízo para usuários e sociedade capixaba”, aponta.

No entendimento do MPF, a ECO 101 permanece não executando as obras obrigatórias e essenciais para segurança e fluidez do tráfego, previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER), e o usuário continua a pagar tarifa cheia, tudo com a contribuição da conduta leniente da ANTT, que não vem determinando corretamente a devida e correspondente diminuição tarifária, tampouco usando seu papel sancionatório para fazer valer as obrigações da concessionária.

Em abril deste ano, a ECO 101 foi alvo da Operação Infinita Highway, que investiga a emissão de laudos fraudados que atestavam a qualidade das rodovias, evitando, assim, a aplicação de multas e outras penalidades pela ANTT. Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Espírito Santo, de acordo com a Polícia Federal, entre eles, na sede da concessionária, na Serra.

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