Mais de 50 presas provisórias poderiam estar em prisão domiciliar no Estado

Levantamento é da Defensoria Pública, que denuncia o governo por não cumprir decisão do STF

A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) identificou que pelo menos 193 mulheres que estão atualmente presas poderiam cumprir a pena em regime domiciliar, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu o direito há mais de um ano. A Corte havia decidido de forma inédita, por meio de habeas corpus coletivo em fevereiro de 2018, que a prisão preventiva de mulheres gestantes, com filhos de até 12 anos ou com filhos com deficiência poderia ser revertida em prisão domiciliar. A medida, no entanto, não tem sido cumprida no Estado.

Apesar da decisão da Corte Superior ser auto-executável, foi preciso que a Defensoria Pública entrasse com a ação coletiva no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para tentar garantir o direito das presas capixabas. Em relatório sobre a atual situação, a Defensoria Pública verificou que, das 193 mulheres do habeas corpus coletivo estadual, apenas sete tiveram prisão substituída para domiciliar. Além disso, 99 continuam em estabelecimentos prisionais, das quais apenas oito com condenação transitada em julgado. Das 91 presas provisórias, 59 – quase dois terços – atendem aos critérios para responder ao processo em prisão domiciliar. Hoje, apenas cerca de 5% das presas provisórias do Estado estão em prisão domiciliar.

“Há uma desproporcionalidade no uso da medida em prol dos direitos das crianças e de suas mães à convivência familiar e, ainda, como política contra a superlotação do sistema prisional estadual. Nem mesmo as audiências de custódia parecem contribuir para a maior substituição das prisões por prisões domiciliares”, analisa a defensora pública Sattva Batista Goltara.

A Defensoria Pública ressalta, ainda, que metade das mulheres presas no Estado responde ou cumpre pena por delitos previstos na Lei Antidrogas (Lei 11343/06), 85% está presa em virtude de um único processo. e 50% possuem filhos crianças que estavam sob sua guarda na época da prisão.
 
Decisão reiterada pelo STF

Em outubro de 2018, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, concedeu habeas corpus de ofício para que presas com filhos que ainda não haviam sido colocadas em prisão domiciliar tivessem direito ao benefício, garantido pela Segunda Turma no julgamento do Habeas Corpus (HC) 143641, em fevereiro de 2018, uma vez que estados ainda não cumpriram a decisão. 

Na mesma decisão, tomada na análise de diversas petições juntadas aos autos do HC, o ministro requisitou informações às Corregedorias dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco sobre eventuais descumprimentos da decisão do STF. Apesar de não citado pelo Supremo, o Espírito Santo também tem descumprido a decisão da Suprema Corte. 

O ministro analisou diversos casos individuais que foram noticiados nos autos relatando a não aplicação da decisão no habeas corpus por diversos motivos. Lewandowski considerou que alguns casos merecem ser analisados e explicitados, por trazerem questões interessantes que podem ter alcance coletivo. Essas situações, segundo o ministro, têm potencial de dar maior concretude ao teor do acórdão da Segunda Turma. O relator concedeu habeas corpus de ofício nos casos detalhados em sua decisão monocrática.

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