Mais uma compensação financeira para a Fibria é aprovada pela Assembleia

PL de autoria de Renato Casagrande foi aprovado em regime de urgência e gerou críticas entre deputados

A Aracruz Celulose (Fibria/Suzano) passará a gozar de mais benefícios financeiros dentro do Espírito Santo. Nessa quarta-feira (12) o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) nº 443/2019, de autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), introduzindo dispositivos para a transferência de créditos acumulados decorrentes de operações e prestação que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados.

Conforme publicado no portal da Ales, o projeto beneficiará a Aracruz Celulose (Fibria/Suzano). “É uma compensação dos créditos para a empresa que já paga ICMS através da Lei Kandir (lei que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos e serviços). O Estado está fazendo essa compensação para a empresa Fibria. No caso, ela vai fazer outra obra agora com esses créditos compensados”, defendeu o vice-líder do governo, Dary Pagung (sem partido).

No texto da mensagem nº 111/2019, do gabinete do governador, que acompanha o PL, Renato Casagrande alega que “com a aprovação desse projeto de lei serão criadas as condições para que novos investimentos produtivos sejam financiados com o saldo credor acumulado, reduzindo esse passivo que o Estado tem, e possibilitando a atração de novos investimentos, que irão gerar trabalho e renda para os cidadãos capixabas, bem como, a arrecadação de ICMS quando os investimentos estiverem concluídos”, afirma.

O discurso, no entanto, é anacrônico e falacioso, pois a geração de empregos pela Fibria é mínima em comparação com a estrutura de agricultura familiar que ela destruiu e continua inviabilizando no norte e noroeste do Estado, atividade econômica que mais gera emprego e distribuiu renda no campo, além de contribuir para a conservação da água e do solo.

Para o economista e professor aposentado da Universidade Federa do Espírito Santo (Ufes) Arlindo Villaschi, o passivo a que se refere o governador vem, possivelmente, do lado oposto do balcão, pois as isenções tributárias e incentivos fiscais oferecidos historicamente pelo governo capixaba aos grandes projetos industriais têm gerado, muito provavelmente, grandes passivos econômicos por parte de empresas como Vale, ArcelorMittal, Petrobras e a Aracruz Celulose (Fibria/Suzano).

“A gente precisa parar de ter medo de discutir esses empreendimentos”, provoca o economista. “Qual é o passivo ambiental, social e econômico que essas empresas eventualmente tenham deixado? Como funciona a tributação delas. Isso precisa deixar de ser caixa-preta”, questiona.

‘Eu não tenho nenhuma dúvida, que todos esses grandes empreendimentos trouxeram algum benefício para o Estado. Mas a gente não pode fazer louvores a esses benefícios e esquecer de eventuais efeitos negativos dessas empresas. E todos têm seus efeitos negativos, desde a implantação. Ou seja, essas coisas devem ser discutidas de forma madura, sem nenhuma pressa, sem nenhum complexo de culpa ou de acusação”, provoca.

“A forma açodada como esse projeto está sendo discutido na Assembleia é lamentável”, critica o acadêmico. Mesmo sendo uma medida específica para a Fibria, como afirma o vice-líder do governo, a discussão aprofundada sobre o PL, dentro do legislativo, seria uma ótima oportunidade para debater sobre todos os “grandes empreendimentos de impacto” instalados no Espírito Santo e, “logo em seguida, dizer que papel nós desejamos que eles desempenhem num novo projeto de desenvolvimento para o Estado”, sugere. “Porque também não vamos deixar só por conta do mercado, nós sabemos o que acontece quando se deixa a economia simplesmente por conta do mercado”, adverte.

Na Assembleia, os deputados Sergio Majeski (PSB), Iriny Lopes (PT) e Fabrício Gandini (Cidadania) também criticaram a aprovação do PL em caráter de urgência.

“Em síntese, o projeto é uma adaptação à Lei Kandir, que beneficia as grandes empresas, como a Vale, a Arcelor, por exemplo, que transformam parte dos impostos em créditos para essas mesmas empresas”, disse Majeski. Para ele, o projeto deveria ter tramitado na Casa em regime normal: “Não estou dizendo que o projeto tenha algo de errado, mas merecia um aprofundamento maior para que ficasse claro para a sociedade qual é a repercussão financeira disso, que benefício isso traz”, alegou.

Para Gandini, está faltando diálogo entre o executivo e o legislativo. Já para Iriny, “os pedidos de urgência não são mais exceção, viraram regra”.

A matéria também segue para sanção governamental.

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