Majeski aciona o TCE para garantir R$ 104 milhões à gestão ambiental do Estado

Representação quer impedir reversão de recursos de fundos ambientais para o Tesouro estadual

Está com o conselheiro Rodrigo Coelho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a representação do deputado Sergio Majeski (PSB) que visa impedir a reversão, para o Tesouro Estadual, de recursos alocados em fundos e autarquias específicas do governo estadual, que não tenham sido utilizados em suas respectivas áreas. Entre eles, estão os fundos estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos (Fundema e Fundágua).

A representação tem pedido de medida cautelar para sustar o Decreto 4369-R, editado em 5/2/2019 pelo Executivo, com base na Lei Complementar nº 833/2016, que permite essa reversão de recursos.

Com a medida, o parlamentar visa garantir, apenas para a gestão ambiental, R$ 104,4 milhões. Isso porque, apenas do Fundágua, já foram retirados R$ 57 milhões no ano em que a LC foi publicada, em 2016, e, este ano, mais R$ 45 milhões do Fundágua e R$ 2,4 milhões do Fundema estão sob risco de serem revertidos ao Tesouro, segundo comunicação já feita pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

“Vamos esgotar todas as medidas legais para garantir que os recursos sejam realmente investidos em ações de preservação e recuperação ambiental. Há muito para se fazer no Espírito Santo. Sem um equilíbrio ambientalmente correto, toda a sociedade é afetada. Basta observar os acontecimentos e os prejuízos dos últimos anos, com a seca excessiva e as chuvas em grandes volumes e desordenadas”, destaca o deputado Majeski. 

O pedido é embasado na inconstitucionalidade do decreto e da lei capixaba, tendo em vista que apenas a União tem competência para legislar normas gerais de caráter financeiro.

Além dos fundos ambientais, há mais R$ 19,7 milhões em outros fundos, com risco de serem desviados de suas funções originais.

O entendimento jurídico apresentado no requerimento do deputado é o mesmo já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caso análogo ocorrido no Distrito Federal.

Majeski é autor do Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que veda a reversão de recursos do Fundágua e do Fundema e já conseguiu aprovação da Assembleia Legislativa para uma indicação parlamentar ao governador Renato Casagrande, solicitando a não reversão dos R$ 47,4 milhões em caixa hoje no Fundágua e no Fundema.

Os fundos ambientais são geridos pela Seama e pelo Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes) e financiam, entre outras ações, o Reflorestar, o que pode ajudar a explicar os tímidos resultados obtidos até o momento pelo propalado programa.

“Na próxima catástrofe climática irão colocar a culpa em São Pedro novamente!”, declarou Majeski em suas redes sociais, quando da aprovação da indicação parlamentar em abril passado.

Leia Também:

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
0 Comentários

Seja o primeiro a comentar.

Matérias Relacionadas

Conselho estadual apoia manutenção de recursos em fundos ambientais

Moção assinada pelo presidente do CERH, Fabrício Machado, foi encaminhada ao Tribunal de Contas

Tribunal de Contas concede cautelar para manter recursos em fundos ambientais

Decisão do relator Rodrigo Coelho evita que R$ 47,4 milhões sejam revertidos para o caixa geral do Estado

Gestores da Vale e do Iema serão convocados pela CPI das Licenças

Deputados também decidiram oficiar a Vale sobre a origem da água utilizada no canhão de névoa

Questões administrativas do Idaf ocupam segundo dia da 'CPI das Licenças'

TCAs da Vale e ArcelorMittal não foram abordados, revelando manobra para não investigar as poluidoras