Majeski pede ao TCE suspensão da análise das contas de Paulo Hartung

Deputado aponta um desvio de R$ 4,4 bilhões na área de educação na gestão do ex-governador

A suspensão da análise das contas do ex-governador Paulo Hartung (sem partido) referentes ao exercício de 2018 foi pedida ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB). Nesta quarta-feira (12), ele entrou com uma representação requerendo medida cautelar até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2017. 

O processo em tramitação no Supremo, que tem com relatora a ministra Rosa Weber, apura denúncia sobre a não aplicação do mínimo de 25% do orçamento do Estado na área de educação. O Estado teria incluído o pagamento de aposentados e pensionistas como investimento para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no período de 2011 a 2018, deixando de aplicar no setor R$ 4,4 bilhões. 

No mesmo documento, Majeski solicita que “que o governo deste Estado se abstenha de computar a partir deste ato as despesas com inativos e pensionistas originários da educação como MDE, bem como seja determinado o provisionamento escalonado para devolução dos valores computados ilegalmente, o que monta até o final do ano de 2018”. 

A representação do parlamentar apela ao TCES para que “no mérito, seja a presente demanda julgada integralmente procedente, para o fim de sobrestar o processo de prestação de contas do Governo de 2018, determinando que seja retirado o apontamento referente ao cômputo das despesas com inativos e pensionistas originários da educação como MDE”. 

O documento aponta “risco da impunibilidade do governador do Estado no julgamento das contas do exercício de 2018 e da imputação dos crimes previstos no artigo 319  do Código Penal a qualquer funcionário e/ou membro da administração pública no caso de eventual omissão diante dos fatos”. 

Denúncia

A denúncia do deputado Sergio Majeski apontou que o então governador Paulo Hartung não aplicou  o mínimo constitucional de 25% do orçamento na educação pública e levou a Polícia Federal a instaurar inquérito (nº 0172/18-4) para investigar a manobra, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). 

Na representação, além do governo, é citado o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão disciplinador da utilização de recursos da educação. As irregularidades podem ser consideradas fraudes, com enquadramento previsto como crime de prevaricação e improbidade administrativa.  

O inquérito tramitava na Delegacia de Crimes Fazendários da Polícia Federal, no Espírito Santo, sob responsabilidade do delegado federal Sandro Dezan. Segundo a denúncia, a manobra do governo do Estado consiste em criar despesas fictícias para informar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Desse modo, atestava que cumpria o investimento previsto na Constituição e garantia a continuidade do repasse do recurso federal. Nas informações sobre como é aplicado no Espírito Santo o recurso repassado pelo Ministério da Educação (MEC), através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o governo omite dados, como aponta a denúncia.  

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
0 Comentários

Seja o primeiro a comentar.

Matérias Relacionadas

Aprovado reajuste de 3,5% para servidores, governador, vice e secretários

Majeski comparou: alto escalão recebeu 67% de reajuste de 2010 a 2019, enquanto outras categorias 28%

Deputados pedem fim de isenções fiscais da Vale por não indenizar vítimas

Enivaldo dos Anjos afirmou que não irá arrefecer até acabar com as regalias da mineradora

Marcelo Santos pede transposição da CPI das Licenças para 2020

Comissão já não se reúne há onze semanas. ONG denuncia funcionamento da Vale sem licença por seis anos

Mudanças na educação de tempo integral passam em plenário com placar de 17x6

Projeto do governo recebeu críticas de Vandinho Leite, Sergio Majeski e Lorenzo Pazolini