Majeski pede ao TCE suspensão da análise das contas de Paulo Hartung

Deputado aponta um desvio de R$ 4,4 bilhões na área de educação na gestão do ex-governador

A suspensão da análise das contas do ex-governador Paulo Hartung (sem partido) referentes ao exercício de 2018 foi pedida ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB). Nesta quarta-feira (12), ele entrou com uma representação requerendo medida cautelar até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2017. 

O processo em tramitação no Supremo, que tem com relatora a ministra Rosa Weber, apura denúncia sobre a não aplicação do mínimo de 25% do orçamento do Estado na área de educação. O Estado teria incluído o pagamento de aposentados e pensionistas como investimento para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no período de 2011 a 2018, deixando de aplicar no setor R$ 4,4 bilhões. 

No mesmo documento, Majeski solicita que “que o governo deste Estado se abstenha de computar a partir deste ato as despesas com inativos e pensionistas originários da educação como MDE, bem como seja determinado o provisionamento escalonado para devolução dos valores computados ilegalmente, o que monta até o final do ano de 2018”. 

A representação do parlamentar apela ao TCES para que “no mérito, seja a presente demanda julgada integralmente procedente, para o fim de sobrestar o processo de prestação de contas do Governo de 2018, determinando que seja retirado o apontamento referente ao cômputo das despesas com inativos e pensionistas originários da educação como MDE”. 

O documento aponta “risco da impunibilidade do governador do Estado no julgamento das contas do exercício de 2018 e da imputação dos crimes previstos no artigo 319  do Código Penal a qualquer funcionário e/ou membro da administração pública no caso de eventual omissão diante dos fatos”. 

Denúncia

A denúncia do deputado Sergio Majeski apontou que o então governador Paulo Hartung não aplicou  o mínimo constitucional de 25% do orçamento na educação pública e levou a Polícia Federal a instaurar inquérito (nº 0172/18-4) para investigar a manobra, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). 

Na representação, além do governo, é citado o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão disciplinador da utilização de recursos da educação. As irregularidades podem ser consideradas fraudes, com enquadramento previsto como crime de prevaricação e improbidade administrativa.  

O inquérito tramitava na Delegacia de Crimes Fazendários da Polícia Federal, no Espírito Santo, sob responsabilidade do delegado federal Sandro Dezan. Segundo a denúncia, a manobra do governo do Estado consiste em criar despesas fictícias para informar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Desse modo, atestava que cumpria o investimento previsto na Constituição e garantia a continuidade do repasse do recurso federal. Nas informações sobre como é aplicado no Espírito Santo o recurso repassado pelo Ministério da Educação (MEC), através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o governo omite dados, como aponta a denúncia.  

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