Marcos Do Val cita pesquisa de 2005 para defender decreto de armas de Bolsonaro

Relator de projetos contra a medida, senador argumentou que não há violação ao Estatuto do Desarmamento

Uma pesquisa realizada há 14 anos foi uma das justificativas apresentada pelo senador Marcos do Val (Cidadania) para defender a rejeição a seis propostas de decretos legislativos que visam derrubar as novas regras do decreto de armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro, alvo de polêmica em todo o País.   

Ao apresentar seu voto como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (29), Do Val disse que “o presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto do Desarmamento”. 

As propostas contrárias à liberação de armas para a população, duas deles assinadas pelo senador Fabiano Contarato (Rede), insistem na ilegalidade e inconstitucionalidade da iniciativa do Executivo. Depois da leitura do relatório na CCJ, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), adiou a discussão para a próxima semana.

O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e  9.797). O mais recente foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22). Ambos repercutiram no Parlamento, dividindo opiniões na Câmara dos Deputados e no Senado, e também entre a população. O decreto motivou ainda uma carta de governadores estaduais ao presidente, assinada por 13 chefes de Executivo, inclusive o governador Renato Casagrande.

Na avaliação do relator, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.

Em relação ao porte de armas, ele alega que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), embora proíba o porte como regra, autoriza-o para integrantes das Forças Armadas, para agentes que atuam em órgãos de segurança pública, para integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos.

Além disso, acrescenta, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica.

O artigo 20 do decreto traz uma lista de atividades profissionais consideradas de risco, incluindo advogados, profissionais da imprensa que atuem na cobertura policial, motoristas de empresa de transporte de cargas ou transportadores autônomos de cargas, conselheiros tutelares, proprietários ou empregados de empresas de segurança privada ou de transporte de valores.

Segundo Do Val, ao contrário do que foi apresentado nos projetos de decreto legislativo, a maioria do povo brasileiro é a favor da liberdade para se adquirir armas, mesmo que muitos cidadãos não queiram, necessariamente, possuí-las em casa. Ele lembrou que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas.

Inconstitucional

Os senadores que pretendem derrubar os decretos de Bolsonaro argumentam que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo.

Além disso, sustentam que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas, mesmo sendo a população majoritariamente contra.

Os parlamentares contrários à flexibilização ainda apontam a falha de não haver um estudo de impacto das mudanças para o sistema de saúde pública, o qual certamente suportaria aumento de demanda num momento de congelamento de investimentos nos recursos federais de saúde.

Leia Também:

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
1 Comentários
Matérias Relacionadas

Servidores sinalizam clima de insatisfação e pedem mais diálogo com Casagrande

A vice-governadora, Jacqueline Moraes, ficou de encaminhar as demandas do funcionalismo estadual

Xambinho concorre à Prefeitura da Serra pelo PRB e deixa Audifax mais isolado

O deputado Alexandre Xambinho conta com o apoio da cúpula do PRB, sigla pela qual irá concorrer

'Se você pode portar armas, o que te impede de cometer um crime?'

A professora Nanine Passos aponta para facilitação ao crime com a flexibilização do uso de armas