Marcos Do Val sofre derrota na CCJ em votação sobre o decreto de armas

Projetos que sustam a medida seguem agora para o plenário, onde serão votados na próxima terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam em conjunto e seguiram para a análise do Plenário em regime de urgência. A previsão era de que a análise ocorresse ainda esta quarta, mas um acordo entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o líder de oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), adiou a votação para a próxima terça-feira (18).

A CCJ rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador do Estado, Marcos do Val (PPS). Ele era contrário aos PDLs e favorável ao Decreto 9.785, de 2019. Fabiano Contarato (Rede), autor de um dos projetos, e Rose de Freitas (Pode) também votaram para derrubar o relatório do colega de bancada.

O regulamento assinado em maio pelo presidente da República concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Nesta quarta-feira, Marcos do Val voltou a defender o decreto, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), porém, sem êxito.

As matérias receberam quatro votos em separado. Três deles — dos senadores Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) — eram favoráveis aos PDLs e contrários ao decreto de Jair Bolsonaro. A CCJ adotou como parecer o voto de Veneziano Vital do Rego. Para o parlamentar, o presidente da República extrapolou o poder regulamentar.

"O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa", afirmou Vital do Rego.

Para Contarato, o decreto de Jair Bolsonaro violou a Constituição. "Ele está alterando substancialmente uma lei federal, violando a hierarquia das leis. O Estatuto do Desarmamento estabelece que no Brasil fica proibido o porte de arma de fogo. Essa é a regra. Jamais um decreto presidencial pode violar uma lei federal. O presidente está rasgando a Constituição e tendo um comportamento populista e imediatista", criticou.

Já Rose de Freitas afirmou tratou a medida como exorbitância do Governo Federal. "Não quero dar a governo nenhum o direito de se omitir na questão da segurança pública. Não é a solução armar pessoas de bem para enfrentar a criminalidade num cenário em que o governo não foi capaz de estabelecer uma política pública para dar segurança às pessoas”, avaliou a senadora.

O senador Rogério Carvalho citou dados do Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). apontando que 71% dos homicídios ocorridos no país envolvem armas de fogo. Para ele, o decreto de Jair Bolsonaro é um atentado à segurança da população. "E não há que se falar que há apoio popular à publicação deste decreto. Pesquisas já revelam que 61% da população é contra a posse de armas, sendo que houve aumento no percentual de pessoas que são favoráveis à restrição à posse de armas: enquanto em outubro 55% se disseram contra a posse de armas, no levantamento de dezembro esse índice aumentou para 61%". informou.

Já o senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou um voto em separado para tentar manter o decreto de Jair Bolsonaro e derrubar os PDLs, que ele classificou como inconstitucionais. "Analisar o mérito da decisão do chefe do Executivo sem que se aponte qualquer extrapolação do poder regulamentar pode ser até conveniente do ponto de vista político, mas é totalmente descabido do ponto de vista jurídico e constitucional. Os PDLs não passam de peça de retórica política, que não resistem ao crivo do exame constitucional", argumentou.

Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, também defendeu o decreto. Para ele, a flexibilização do Estatuto do Desarmamento garante mais segurança à população.

OS PDLs aprovados pela CCJ são assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato, Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN).

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
0 Comentários

Seja o primeiro a comentar.

Matérias Relacionadas

2x1

Do Val apelou, mas não convenceu nem a bancada. Rose e Contarato não rezam a cartilha das armas

Militantes de Direitos Humanos do Estado endossam revogação do decreto de armas

Pesquisa do Ibope apontou  que 73% dos brasileiros são contrários à flexibilização do porte  

Criminalização da LGBTfobia passa em primeira votação em Comissão do Senado

Militantes acreditam em manobra um dia antes de o STF retomar o julgamento da criminalização

Sem fim

Números da escolta destinada a Marcos Do Val remetem aos casos registrados há anos no Estado