Medida provisória impede fechamento das unidades da Defensoria Pública da União

Após mobilização nacional, o presidente Jair Bolsonaro assinou, nessa quinta-feira (18), medida provisória para manutenção dos 819 servidores requisitados do poder executivo federal que atuam na Defensoria Pública da União (DPU). 

A decisão garante o funcionamento de todas as 43 unidades da DPU no interior de 16 estados, incluindo a de Linhares, única localizada no interior do Espírito Santo. Todas corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por 2/3 da força de trabalho administrativa da Defensoria, tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A possibilidade de devolução compulsória decorria da Lei 13.328/2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU.

Com a MP assinada, a administração do órgão concentrará no Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922/2014 ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.

Há mobilização no Congresso Nacional para aprovação do projeto de lei, como o apoio já declarado da senadora capixaba Rose de Freitas (Podemos). Ela se reuniu nessa quinta com o defensor público-geral federal, Gabriel Faria de Oliveira, para reivindicar a manutenção do funcionamento da DPU de Linhares.

Sobre a DPU

 

A DPU foi criada em 1995 em caráter emergencial e provisório. Desde então, depende dos servidores requisitados para funcionar. Além dos 645 defensores públicos federais, conta com 487 cargos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), servidores públicos federais que fizeram concurso específico para o órgão. Todos os demais pertencem ao Executivo, que tem ao todo 621 mil servidores. Os requisitados da DPU representam 0,13% dos cargos do governo federal - a título de comparação, o Ministério Público da União (MPU) conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas.

 

Em 2014, foi aprovada a Emenda à Constituição (EC) 80, que estabeleceu prazo de oito anos – 2022 - para que todo município com sede da Justiça Federal contasse também com a presença da DPU. Atualmente, a instituição está em menos de 30% dos municípios em que deveria estar e chega a 55% dos 75 milhões de brasileiros com renda familiar de até R$ 2 mil. Com o fechamento das unidades do interior, o alcance cairá para 34% desse público. O percentual representa quase 50 milhões de pessoas de baixa renda sem possibilidade de acesso integral e gratuito à Justiça Federal.

 

Atuação

 

A maioria das demandas da população atendida pela DPU diz respeito ao direito previdenciário e ao direito à saúde (medicamentos, leitos em UTI, tratamentos). A Defensoria atua também perante grupos socialmente vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTI, indígenas, migrantes, refugiados e catadores de recicláveis.

 

Algumas das atuações proativas recentes da DPU tiveram repercussão, como a assinatura em 2018, conjuntamente com outras instituições, de acordo extrajudicial para assegurar avanços em relação à reparação de danos aos atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco/Vale-BHP em Mariana (MG), que causou inúmeros impactos a comunidades de Linhares, Colatina e Baixo Guandu, norte e noroeste do Espírito Santo.

 

Outro exemplo é o atendimento ininterrupto a partir de agosto de 2018 aos imigrantes em Pacaraima (RR), na fronteira entre o Brasil e a Venezuela.