Militantes de Direitos Humanos do Estado endossam revogação do decreto de armas

Pesquisa do Ibope apontou  que 73% dos brasileiros são contrários à flexibilização do porte  

Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) realizada em março, antes do primeiro decreto do presidente Jair Bolsonaro (8 de maio) sobre o porte de armas, apontou  que 73% dos brasileiros entrevistados são contrários à flexibilização das regras (autorização para transportar armas) para cidadãos comuns e 26% são favoráveis. Além disso, 61% são contrários às facilidades para obter a posse de armas e 37% são favoráveis. Os índices foram divulgados pelo jornal O Globo.

Em cinco meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro cumpriu promessa de campanha e editou três decretos sobre armas: No primeiro, de 15 de janeiro de 2019, foram alteradas regras sobre posse (direito a possuir arma em casa ou no trabalho). No segundo, de 8 de maio, foram mudadas normas sobre porte e compra de munições, incluindo 20 categorias. No mais recente, de 22 de maio, o governo Bolsonaro mudou pontos que foram questionados na Justiça.
 
A pesquisa do Ibope foi realizada entre 16 e 19 de março, antes de dois decretos editados pelo governo com foco no porte de armas. Foram ouvidas 2.002 pessoas em 143 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou menos.
 
Militantes querem revogação
 
Para Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), apesar das artimanhas do presidente para aprovar o decreto, a população está entendendo a gravidade do projeto, cujas vítimas serão os vulneráveis e que não são considerados pelo governo, além de parte considerável  do sistema de justiça e do parlamento como pessoas sem direitos e que não fazem parte do grupo  que eles chamam de "cidadãos de bem".

“Vamos intensificar nossa luta contra o decreto da flexibilização das armas por considerá-lo um projeto contra a vida e a favor da morte e do extermínio da maioria da nossa população. Da mesma forma, vamos nos opor ao pacote "anticrime", protagonizado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e o projeto que obriga ex-detentos a pagarem os custos com a sua permanência na prisão”.

Para o militante, não há alteração ou remendo possível. “A única medida possível para este projeto é a sua revogação, anulação. Além de ser inconstitucional, tem a reprovação popular”.

Representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Lula Rocha, por sua vez, argumenta que o governo federal tenta transferir a responsabilidade do Estado em garantir a segurança da população para os próprios cidadãos.

“Armar as pessoas não vai resolver o grave problema de violência que vivemos. Pelo contrário, com cada vez mais armas em circulação, a tendência é agravar essa situação e aumentar o número de mortes, inclusive em crimes como feminicídios e no trânsito. O que precisa ser feito é aumentar o controle na produção, distribuição e venda de armas. Afinal, a arma ilegal que pessoas utilizam hoje para praticar crimes é produzida por grandes empresas e não em quintal de casas”. 

Com a publicação da íntegra do segundo decreto sobre armas de Bolsonaro no Diário Oficial da União, em 8 de maio, segundo a publicação InfroMoney, as ações da Taurus (indústria de armas) dispararam 21%.

O presidente ressaltou à época que o decreto "não era um projeto de segurança" pública, mas defendeu o direito da população se armar. Ele criticou as políticas públicas adotadas por governos anteriores. "Toda a política desarmamentista que começou lá atrás no Fernando Henrique Cardoso até hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso", afirmou.  

Luta no Senado

Os decretos sobre armas de fogo editado pelo presidente Jair Bolsonaro continuam a não convencer alguns senadores, que insistem na inconstitucionalidade da norma. Tramitam na Casa seis projetos para sustar o decreto, dois deles assinadas pelo senador Fabiano Contarato (Rede).

Na última semana, o relator das propostas, Marcos do Val (PPS), defendeu o decreto de Bolsonaro ao apresentar seu voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao contrário do que especialistas e relatórios técnicos têm defendido, ele afirmou que “o presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto do Desarmamento”, e citou um referendo de 2005 para dizer que a posse e portes de armas eram demandas da população, o que não encontra respaldo, como mostra a pesquisa do Ibope.

Depois da leitura do relatório na CCJ, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), adiou a discussão para esta semana.

Os senadores que pretendem derrubar os decretos de Bolsonaro argumentam que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo. Além disso, sustentam que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.

Os parlamentares contrários à flexibilização ainda apontam a falha de não haver um estudo de impacto das mudanças para o sistema de saúde pública, o qual certamente suportaria aumento de demanda num momento de congelamento de investimentos nos recursos federais de saúde.

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