Militantes reagem a ataque de Bolsonaro a mecanismo que combate a tortura

Senador Fabiano Contarato fez representação ao MPF. Entidades denunciam Bolsonaro à ONU 

Militantes de Direitos Humanos de todo o País reagem a mais uma decisão polêmica do governo Jair Bolsonaro (PSL). Nessa terça-feira (11), por meio de mais um decreto, ou seja, decisão unilateral sem a consulta popular e do Congresso Nacional, foram exonerados 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o que, na prática, significa a extinção da entidade. Criado em 2013 pelo governo federal, o Mecanismo tinha como objetivo monitorar violações de direitos humanos e prevenir a prática de tortura em instituições como penitenciárias, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas.

Diante do ato, ativistas brasileiros entregaram, ainda nessa terça, uma queixa à Organização das Nações Unidas (ONU) contra a decisão. A iniciativa foi da entidade Justiça Global que, em carta ao relator da ONU contra Tortura, Nils Melzer, apresentou os detalhes da decisão do governo. Quem também reagiu foi o senador capixaba Fabiano Contarato (Rede), que apresentou representação ao Ministério Público Federal (MPF) para que sejam adotadas medidas judiciais cabíveis contra a edição do Decreto 9.831/2019, que inviabiliza o órgão que monitora violações de direitos humanos e de tortura no país. No Senado Federal, Contarato também apresentará Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de sustar o decreto.

A criação do Mecanismo responde a uma obrigação do estado brasileiro diante dos compromissos internacionais. De acordo com o decreto de Bolsonaro, o grupo agora passa a ser formado apenas por participantes não remunerados, o que, na prática, desmonta a capacidade de atuação e a independência do órgão.

Comunicado Público

O próprio  Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) divulgou um comunicado público. No documento, afirma que o decreto acaba com a autonomia e as condições de funcionamento do MNPCT, em nítida retaliação à atuação do órgão. Segundo o comunicado, o Mecanismo vem denunciando práticas sistemáticas de tortura nos locais de privação liberdade em todo Brasil, incluindo os recentes relatórios referentes às Comunidades Terapêuticas, aos Massacres no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, de Roraima e do Amazonas; além da atuação irregular da Força Tarefa de Intervenção Federal (FTIP) do Ministério da Justiça (MJ), do ministro Sérgio Moro, no Ceará. Por isso, considera o decreto uma retaliação de um Estado que pratica sistematicamente a tortura. 

“Em conformidade com a Lei 12.847/2013, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é o Órgão responsável no Brasil pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do Artigo 3º do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007. Portanto, o Estado brasileiro possui compromisso nacional e internacional de promover e ampliar ações efetivas de Combate e Prevenção à Tortura e, para tanto, tem a obrigação de garantir a viabilidade política e econômica do Comitê e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, bem como a fomentação desses órgãos nas esferas estaduais”, diz o documento.

E completa: “... Houve uma tentativa do Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos em impedir uma atuação do MNPCT diante do grave cenário de violação de direitos que se apresentava nos presídios do Ceará no início do ano. Com a publicação do Decreto nº 9.831/2019, o Governo brasileiro viola o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), em especial no que se refere aos artigos que tratam da necessidade de vistas regulares feitas por Órgão AUTÔNOMO e INDEPENDENTE, quando exonera imediatamente as peritas e os peritos selecionados para atuar em âmbito nacional”. 

Repercussão no ES

Para Hugo Matias, defensor público e presidente do Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (CEPET-ES), a prevenção e o combate à tortura estão previstos na Constituição Federal, além de integrarem tratados internacionais tanto no sistema das Organizações das Nações Unidas (ONU) quanto no sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA) em tratados específicos. Para ele, essa tentativa de enfraquecimento de órgãos ligados ligados à prevenção e combate à tortura é preocupante, pois o necessário seria a ampliação dessas instituições e não a sua retração. “Quando vemos movimento no sentido contrário à ampliação ficamos preocupado com o que pode vir pela frente”. 

Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), afirmou que as entidades esperam que o poder judiciário anule o decreto absurdo e restabeleça o funcionamento do sistema em sua plenitude. “Também se faz necessário acionar os órgãos internacionais de Direitos Humanos. Além dos estabelecimentos prisionais e socioeducativo, o Mecanismo também fiscaliza e monitora locais de  longa permanência, como asilos, hospitais psiquiátricos, clínicas psiquiátricas e as comunidades  terapêuticas. Se nessas comunidades, o caos e violações de toda sorte já ocorriam, imagine agora com essa medida”, concluiu.
 

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