Ministério de Damares impede órgão de combate à tortura de vistoriar presídios

Ato envolvendo o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura repercutiu no Espírito Santo

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão instituído pela Lei federal nº 12.847/2013, promulgada a partir do compromisso estabelecido pelo Estado brasileiro contra a tortura, denunciou, nessa sexta-feira (15), que foi impedido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), cuja titular é a pastora evangélica Damares Alves, de cumprir sua função de realizar vistoria a locais de privação de liberdade no estado do Ceará. O ato do Governo Federal repercutiu entre as entidades, como o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também instituições do Espírito Santo.

De acordo com documento divulgado pelo MNPCT, desde o início do mês de janeiro de 2019, o Mecanismo vem recebendo e acompanhando denúncias graves de situações referentes a maus tratos, tratamentos degradantes, desumanos, cruéis e tortura dentro do sistema prisional, do sistema socioeducativo e durante audiências de custódia no Ceará.

"Diante das denúncias, oficiamos as autoridades competentes e iniciamos um processo de levantamento de informações e de diálogos institucionais, que competem a este Órgão. Com as evidentes circunstâncias que apontam para um cenário de grave violação de direitos e de fortes indícios de situações de tortura que merecem o acompanhamento deste Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, este Órgão decidiu por realizar uma visita ao estado em questão”, diz o comunicado.

E completa: “Em pleno vigor democrático das Instituições e Leis desse país, este Mecanismo foi surpreendido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com a não autorização da viagem. Frente a este grave e lamentável episódio, este Mecanismo vem a público manifestar que não irá se intimidar diante de situações como essas, que ao mesmo tempo que soam como afronta, bloqueiam a possibilidade de identificação e intervenção nos casos de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, os quais cabem ao Estado Brasileiro, por meio também do Mecanismo Nacional de Prevenção em Combate à Tortura, prevenir e coibir qualquer excesso em procedimentos que venham a desrespeitar e violar a integridade física e psicológica de pessoas custodiadas, ou que violem os direitos dessas pessoas…”.

Repercussão

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) entende ser gravíssima a denúncia feita pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. “Não cabe ao Ministério determinar o que é de interesse que seja feito pelo Mecanismo. Ele tem mandato orientado por atos internacionais ratificados pelo Brasil... Ao agir desta forma, o governo promove ação discricionária e ilegal. Trata-se de organismos de Estado e que não podem ser impedidos de atuar por motivos que não sejam os previstos em lei”.

Para o militante capixaba de Direitos Humanos, Gilmar Ferreira, é estarrecedor assistir a escalada de retrocessos promovida pelo governo federal, sobretudo em matéria de Direitos Humanos. “As medidas anunciadas pelo ministro da Justiça e pela ministra da Família, Mulheres e Direitos humanos são desastrosas e representam grandes retrocessos. O Comitê Nacional e o Mecanismo constituem na espinha dorsal do sistema nacional  de erradicação  da tortura, tratamentos cruéis e degradantes e foi conquistada pela sociedade civil com muito sacrifício. Eu mesmo integrei ao movimento de criação  e posteriormente do comitê. Acho que sua possível extinção terá repercussão na comunidade internacional, pois faz parte dos compromissos do Estado Brasileiro no esforço universal para por fim a esse crime imprescritível,  hediondo, inafiançável e contra a humanidade”. 

Para Gilmar, impedir que o Mecanismo haja com autonomia e indecência agrava muito a situação do Brasil.  Ajudei a Elaborar essa legislação nacional e Estadual. E espero que essa situação  relatada pelos membros do mecanismo não  prejudique a elaboração do relatório da inspeção feitas nas unidades daqui”.

Hugo Matias, presidente do Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação à Tortura no Espírito Santo (Cepet/ES), explica que o Mecanismo Nacional tem características próprias, entres elas, independência funcional de seus peritos e condições fornecidas pelo Estado que funcione plenamente. "É um organismo muito caro à Constituição, ao estado constitucional, porque visa proteger a pessoa em face do flagelo da tortura". 

Já o Conselho Federal da OAB, após tomar conhecimento de que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos negou a realização de uma vistoria por parte do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), quer esclarecimentos do governo federal. 

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, são necessárias explicações do governo sobre a negativa. “A OAB, cuja história se confunde com a da própria democracia, requer esclarecimentos acerca deste impedimento por entender que a postura do Ministério vai na contramão do que se espera em um Estado Democrático de Direito”, aponta.

Hélio Leitão, titular da Coordenação Nacional da OAB de Acompanhamento do Sistema Carcerário, entende que “é dever do Estado brasileiro coibir e combater a tortura, a partir dos compromissos assumidos internacionalmente”. Para ele, “o Mecanismo é uma ferramenta importantíssima nesse sentido, devendo ter condições de atuar sempre com independência e altivez”.   

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