Ministério Público apura supostas irregularidades em pagamento de bônus no TCE

O deputado Fabrício Gandini, da Comissão de Finanças da Assembleia, analisa a legalidade do projeto

É inconstitucional. Essa é a manifestação do Sindicato dos Auditores de Controle Externo do Espírito Santo (Sindace) sobre supostas irregularidades envolvendo o pagamento da bonificação por desempenho aos auditores fiscais da Receita Estadual, instituído por lei estadual em 2018, que passa a ter acompanhamento do Ministério Público de Contas (MPC).

Denúncia da entidade de classe formalizada nessa segunda-feira (11) no MPC surge na mesma semana em que a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa analisa Projeto de Lei Complementar nº 29/2018, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que institui o mesmo procedimento no Programa de Modernização do Controle Externo. 

O projeto deve ir ao plenário da Assembleia no próximo dia 19, segundo informações do gabinete do presidente da Comissão de Finanças, deputado Fabrício Gandini (PPS). Ele foi retirado da pauta desta terça-feira (12).  

A iniciativa do Tribunal de Contas provoca críticas nos meios políticos e levou o governador Renato Casagrande a alertar para o perigo de promover novas despesas à máquina pública, em um momento em que o País vive uma crise econômica e política. Em declarações prestadas à imprensa, o governador afirmou que, embora o Tribunal de Contas tenha orçamento próprio, vê a concessão do bônus com preocupação. 

Na denúncia formalizada ao Ministério Público está colocado que a Lei 10.824/2018, indevidamente, criou o sistema de bonificação pecuniária sobre o atingimento de metas de arrecadação editadas pela Secretaria da Fazenda e pagas aos auditores de forma indistinta, sem qualquer aferição quanto à contribuição pessoal para atingimento da meta estabelecida. 

Segundo a argumentação, esse procedimento viola “de forma flagrante o disposto nos artigos 1º e 2º, §3º, da Lei Complementar Estadual n.º 353/2006, que instituiu a modalidade de remuneração por subsídio para a carreira do fisco estadual, bem como aos preceitos constitucionais previstos no artigo 39, §4º, da Constituição Federal e artigo 38, §3º, da Constituição Estadual, padecendo de vício de inconstitucionalidade”. 

Sobre o mesmo tema, nesta terça-feira (12), reportagem do jornal O Globo revelou que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou pagamentos de bônus a auditores da Receita e do trabalho, no valor de R$ 2 bilhões, e pediu explicações ao ministro da Fazenda, Paulo Guedes. A situação é semelhante à dos auditores da Receita Estadual e, também, à pretensão contida no projeto de lei do Tribunal de Contas em análise na Assembleia Legislativa.

Esse projeto de lei foi elaborado na gestão do ex-governador  Paulo Hartung pela Fundação D. Cabral, a pedido do Tribunal de Contas, a um custo de R$ 1,3 milhão. A contratação foi feita pelo regime de inexigibilidade, sem licitação, por ter a empresa “notório conhecimento”. 

O pagamento de bônus por desempenho poderá atingir a até quatro mil Valor de Referência do Tesouro Estadual, o equivalente a R$ 13,6 mil, para cada auditor.    

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