Ministério Público considera inconstitucional contratação de DTs pela Sedu

O órgão ministerial requereu ao Governo que apresente as medidas adotadas para redução dos DT's

Em manifestação feita em em Ação Popular movida pela direção do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindipúblicos), o Ministério Público Estadual (MPES) afirmou que é inconstitucional a manutenção de contratações temporárias da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), conforme já apreciado e decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em situação semelhante na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3430/ES.

O órgão ministerial requereu que o Governo do Estado apresente as medidas adotadas para haja uma redução gradativa do número de contratações temporárias. Na ação, é ressaltado que a Sedu não apresentou plano para essa redução, conforme determina a Lei Complementar 809/2015, que regulamenta as contratações temporárias no Espírito Santo.

Na ação, o MPES sustenta ainda que a contratação de profissionais por Designação Temporária (DT) pela Sedu deveria ser excepcional, mas tem se demonstrado uma praxe do órgão, o que também fere a Constituição Federal. 

Segundo os promotores, a possibilidade criada pela legislação estadual de manutenção de contratações temporárias pelo Governo do Estado sem que sejam observados os requisitos constitucionais sugere uma “aparente” legalidade na manutenção da conduta do Estado na contratação irregular de servidores temporários.

O Espírito Santo é reconhecido, nacionalmente, por ser sistematicamente descumpridor da lei do concurso público. Apenas na educação dos cerca de 21 mil professores atuantes nas escolas estaduais, metade é contratada temporariamente. Em 2018, a Sedu chegou a realizar o concurso público para docentes, porém, com número de vagas bem abaixo do déficit: 1.025. 

Na época, representantes do Sindicato dos Professores em Educação Pública do Estado (Sindiupes) estimavam que seriam necessárias, no mínimo, 2,5 mil vagas. Para a entidade, realizar concurso seria a solução para o problema. 

No caso dos professores, o vínculo precário tem acarretado ações judiciais para recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No ano passado, casos de professores contratados em designação temporária pela Sedu e que tiveram seus contratos rescindidos após ganho de causa do Fundo de Garantia (FGTS) vieram à tona. 

Uma das professoras, que preferiu não ser identificada, conta que, em 2015, um grupo de professores com sucessivos contratos temporários renovados pela Sedu resolveu ingressar na Justiça em busca do direito ao FGTS. As decisões favoráveis saíram em tempos diferentes. Duas docentes foram as primeiras a obter ganho da causa, em 2017, e continuaram com os contratos vigentes na Sedu. Três professores que tiveram decisão da Justiça a partir de 2018 começaram a ser demitidos, sendo ela a última a ser desligada. 

Vale ressaltar que os professores que ingressam na Justiça pedem o pagamento do FGTS para contratos já vencidos e anteriores a 2015, quando foi promulgada da Lei Complementar 809/2015, que regulamentou a contratação de servidores temporários pelo Estado. Anteriormente à legislação, esse tipo de vínculo era perpetuado por anos a fio, tendo alguns casos de professores que ingressaram na rede e se aposentaram como temporários. 

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1 Comentários
  • Araujo , sexta, 22 de fevereiro de 2019

    Considerando que a Constituição é de 1988, e só em 2019 o Ministério Público considera ilegal a contratação de DT´s, podemos prever que nada vai acontecer depois desta dificílima constatação. Porque não acontecerá mais nada, até uma ação do MP nessa velocidade letárgica apresentada, não haverá mais educação pública que não esteja terceirizada, como acontece com os hospitais, em especial o Himaba e sua qualidade de atendimento. A mãe entra na maternidade o filho nasce e o pai não consegue participar do parto, pois ainda não se sabe se a paciente se quer deu entrada na maternidade.

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