Sexta, 29 Março 2024

Ministério Público de Contas pede que Sedu realize inclusão de alunos surdos

O Ministério Público de Contas do Estado (MPC) representou contra a Secretaria Estadual de Educação (Sedu) pedindo que seja determinado um prazo para a inclusão de alunos portadores de deficiência – especialmente os surdos – na rede estadual. Apesar de ser uma necessidade do sistema educacional regular ser inclusivo, o Estado não tem cargos efetivos de magistério as funções de interprete, instrutor e tradutor de língua brasileira de sinais (libras).



O MPC apurou que a inclusão de alunos portadores de deficiência na rede estadual é feita de maneira deficitária, justamente por conta da falta de profissionais capacitados. Os professores que exercem as funções necessárias para a inclusão são contratados em regime de designação temporária (DT), ou seja, têm vínculo precário com o Estado, prejudicando a qualidade e a continuidade do atendimento aos alunos deficientes.



Para o órgão ministerial, a falta de vínculo efetivo dos profissionais que poderiam promover a inclusão desses alunos viola o direito à educação. A ausência dos profissionais se configura em grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e na supressão ao exercício da cidadania.



O órgão também considerou que a ausência de concurso público e a manutenção dos vínculos precários para desempenho de caráter regular e permanente é, também, uma violação.



O MPC ressaltou, na representação, que não ficou comprovada a necessidade temporária de contratações de profissionais de Libras, nem mesmo a sazonalidade ou prazo determinado, já que os constantes processos seletivos realizados pela Sedu revelam a constante necessidade da renovação das contratações temporárias.



Por isso, o Ministério Público de Contas pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que a representação seja aceita e que os citados para apresentar defesa e, no mérito, ela seja julgada procedente para fins de expedição de determinação à Sedu para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

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