Ministério Público pede suspensão do reajuste do pedágio da BR-101 no Estado

Procuradoria aponta que ECO 101 continua sendo ilegalmente beneficiada pela omissão da ANTT

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça, em tutela de urgência, que seja suspenso o reajuste das tarifas de pedágio da BR-101, no trecho que corta o Espírito Santo. A medida é apontada como necessária até que haja normalização do cronograma de execução da duplicação da rodovia ou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplique corretamente descontos à tarifa por conta dos descumprimentos contratuais da concessionária e demais sanções cabíveis.

O MPF requer, ainda, que a decisão judicial explicite que podem ser permitidas apenas revisões negativas (com redução da tarifa) e de reajuste inflacionário, uma vez que vedar esse tipo de reajuste poderia acarretar risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato que poderia gerar danos muito maiores ao usuário no futuro.

Para o MPF, a ECO101 continua sendo ilegalmente beneficiada pela omissão da ANTT. Caso não haja intervenção judicial agora, “a inércia da ANTT e a postura da ECO 101 tendem a se prolongar durante todo o contrato, por 25 anos, com absurdo e insustentável prejuízo para usuários e sociedade capixaba”.

Ao completar seis anos de concessão, dos 197,3 quilômetros do trecho da BR-101 que corta o Espírito Santo que deveriam ser duplicados pela concessionária, apenas 20,5 quilômetros foram, de fato, duplicados pela empresa, sendo que, destes, apenas 15,5 quilômetros encontram-se liberados para tráfego, ou seja, menos de 8% do previsto no contrato.

No entendimento do MPF, a ECO101 permanece não executando as obras obrigatórias e essenciais para segurança e fluidez do tráfego, previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER), e o usuário continua a pagar tarifa cheia, tudo com a contribuição da conduta leniente da ANTT, que não vem determinando corretamente a devida e correspondente diminuição tarifária, tampouco usando seu papel sancionatório para fazer valer as obrigações da concessionária.

Em abril deste ano, a ECO 101 foi alvo da Operação Infinita Highway, que investiga a emissão de laudos fraudados que atestavam a qualidade das rodovias, evitando, assim, a aplicação de multas e outras penalidades pela ANTT. Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Espírito Santo, de acordo com a Polícia Federal.

O parecer, assinado pelo procurador da República André Pimentel Filho, foi dado dentro do processo 5008731-70.2019.4.02.5001, cujo autor é a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/ES).

Indenização

Em agosto de 2017, o MPF ajuizou ação civil pública (0022716-65.2017.4.02.5001) para que a ECO 101 seja obrigada a indenizar os usuários da BR-101, a título de dano moral coletivo, sugerindo o valor de R$ 10 milhões pelas inexecuções até a data do ajuizamento da ação, bem como faça os descontos nas tarifas compatíveis com as obras não realizadas.

O pedido é para que esse valor seja convertido integralmente em desconto na tarifa de pedágio, uma vez que várias irregularidades foram identificadas no cumprimento do contrato de concessão.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também está sendo processada nessa ação, por não usar seu poder sancionatório para fazer valer as obrigações contratuais da concessionária, tampouco realizar as devidas revisões de modo a impactar negativamente na tarifa básica cobrada.

Leia Também:

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
0 Comentários

Seja o primeiro a comentar.

Matérias Relacionadas

Justiça suspende reajuste do pedágio na BR-101 previsto para a próxima semana

Decisão atende a pedido em ação movida pela OAB-ES contra a ECO 101 e ANTT

MPF requer aumento da pena de suíço condenado por desvios na Caixa

Órgão ministerial defende que Luiz Cesar Riesen seja condenado por fraude em 38 contratos, e não 16

Parlamentares da Rede acionam STF para suspender decreto de armas

Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues também apresentaram projeto no Senado contra a medida

ECO 101 acumula 'sangue nas mãos' com denúncias de ações criminosas

Além de não cumprir com a duplicação da BR-101, investigações apontam para esquema de corrupção