MPs e Defensorias realizam novos ajustes nos termos de indenizações da Renova

Preocupação é que o plano de indenização represente a tutela integral dos direitos, garantindo a negociação sem concessões

Mais uma rodada de ajustes nos termos do Programa de Indenização Mediada (PIM) da Fundação Renova, em favor dos atingidos, foi alcançada na última segunda-feira (11), durante reunião realizada entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal do Espírito Santo (MPES e MPF-ES), o Estadual de Minas Gerais (MPMG) e as Defensorias Públicas do Espírito Santo e da União (DPE-ES e DPU), além do corpo jurídico e técnico da Fundação Renova e os representantes das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton.

A ação objetivou “equilibrar as posições de homens e mulheres no programa de indenização e dar mais atenção às práticas afirmativas que garantam que a indenização tenha uma função de proteção social para além do mero caráter indenizatório individual”, informou o MPES.

Outro ponto focal foi a “reformulação do Termo de Compromisso, para tornar a linguagem mais direta, clara e acessível, e retirar terminologias que pudessem dar a entender que pessoas não participantes do acordo ou danos não tratados também estariam incluídas nele”.

A reformulação é, na prática, uma forma de sanar um dos aspectos mais perniciosos do PIM, que é a cláusula de quitação geral e irrestrita, cuja derrubada é alvo de ação impetrada pelas DPE-ES e DPU, visando o atendimento pleno dos direitos dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, de propriedade da Samarco/Vale-BHP, ocorrido em cinco de novembro de 2015 – o maior crime ambiental do Brasil e o maior da mineração mundial.

Realizada na sede da Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP), em Vitória, essa foi a segunda reunião visando implementar, extrajudicialmente, os itens da Recomendação Conjunta nº 10/2018 publicada em março, numa ação inédita entre as cinco instituições já citadas mais o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública Estadual em Minas Gerais (DPE-MG e MPF-MG).

Segundo o promotor de Justiça e dirigente do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) e coordenador do Núcleo Permanente de Direito Processual Civil e Impactos do Novo CPC na atuação do Ministério Público (Nuproc), Hermes Zaneti Júnior, o objetivo da reunião foi adequar o comportamento da Fundação Renova às normas e ao entendimento jurídico das instituições de proteção dos direitos fundamentais individuais e coletivos.

No primeiro encontro relativo à Recomendação Conjunta nº 10/2018, realizado no dia 23 de maio, foram alterados os textos que tratavam da continuidade da atuação da Fundação Renova, mesmo após o dia 5 de novembro de 2018, reconhecendo a Renova que não irá parar de indenizar os atingidos nesta data. Foram discutidas também as cláusulas do PIM para danos gerais, que passaram a ter uma redação mais clara para os atingidos.
 
A preocupação dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas é que o plano de indenização represente a tutela integral dos direitos, garantindo a negociação sem concessões, com a mesma tutela que se obteria no Poder Judiciário. 
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