Movimento Nacional de Direitos Humanos entrega reivindicações ao Estado

A secretária de Direitos Humanos, Nara Borgo, recebeu o documento com a pauta prioritária para a área

Representantes do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH-ES) tiveram um encontro com a secretária da pasta, Nara Borgo, na última sexta-feira (1), ocasião em que apresentaram uma pauta de reivindicações. Entre os pedidos estão a implementação integral do Programa Estadual de Direitos Humanos, do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. No último caso, adotando medidas para substituir a internação de jovens e paralisar a construção de novas unidades socioeducativas e ou abertura de vagas.

Segundo o documento, a reivindicação engloba acabar com o modelo de “presídios juvenis” existentes em unidades socioeducativas no Estado, adotando medidas eficazes para superar o modelo violador de direitos humanos presenciados nas unidades socioeducativas, mas também em presídios, locais de abrigamentos institucionais e de longa permanência. Também foi solicitado que o Estado dote os conselhos e comitês de recursos financeiros, material, humanos, estrutura física e condições de funcionamento.

De acordo com uma das conselheiras do Movimento, Galdene Santos, durante a reunião foi recordado com Nara Borgo a expectativa em relação à implementação do sistema de direitos humanos no Estado, integrado ao sistema de segurança pública e demais políticas públicas.

“Sabemos que ela ainda está se inteirando da Secretaria, mas pedimos atenção aos conselhos, que passaram por um processo de desmantelamento. O momento é grave, exige análise, posicionamento e disposição para corajosamente encontrar os melhores caminhos para seguir fazendo movimento popular de luta por direitos humanos. Ficamos de criar uma agenda para monitorar e cobrar os pontos que pautamos”, explicou Galdene. 

Meio ambiente

O documento pede ainda que sem adotadas medidas na área de meio ambiente, como apoio aos atingidos do Rio Doce, reparando as vítimas do crime ambiental provocado pelo rompimento da barragem de Fundão em 2015, em Mariana, e a responsabilização das empresas Vale, Samarco e BHP Billiton. Além disso, exigir das mineradoras e poluidoras a recuperação integral da Bacia do Rio Doce.

Outra demanda é adotar medidas para combater a poluição do ar que atinge a população da Grande Vitória e que comprovadamente vem prejudicando, direta e indiretamente, a saúde de toda a população.

Pontos do documento:

Garantir a criação e implementação da ouvidoria externa de segurança pública.

Criar mecanismos de participação da sociedade, nas instâncias de decisão da Segurança Pública, como um possível e já cogitado Conselho de Segurança Pública do Espírito.

Garantir uma nova Política de Segurança Pública que rompa com o modelo positivista e violento atual, que tem privilegiado os grandes aparatos e operações de pirotecnia, sobretudo nos locais de grandes contingentes de pessoas pobres.

Ampliar e fortalecer a RAPS (Rede de Atenção Psicossocial), as unidades do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e outros serviços, para atenderem na rede pública do SUS e do SUAS, as demandas de saúde mental e dependência química, conforme a lei nº 10.216 da Reforma Psiquiátrica, que vem sendo ignorada no Estado. 

Fortalecer e ampliar a DPES (Defensoria Pública do Estado do ES), adequando-a ao número da população capixaba. 

Adotar medidas para melhorar o controle da posse, porte e circulação de armas de fogo,o que tem provocado mortes. 

Tomar medidas governamentais para fortalecer políticas públicas já existentes e sugerir novas medidas que fortaleçam o combate ao feminicídio; o combate ao extermínio da juventude negra, da criança e dos adolescentes; a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, das mulheres,dos moradores de rua, dos portadores de doenças raras, das comunidades tradicionais e da população LGBTI.

Tomar medidas que visem a superação do ódio, do preconceito e da intolerância que promovem a morte e a violência contra todos os seguimentos sociais citados no item anterior, assim como de qualquer outro seguimento da sociedade que possivelmente sofra com tais conseqüências. 

Adotar as medidas previstas como compromisso do Estado com a população quilombola.

Promover em todos os ambientes do serviço público o combate à violência institucional.

Adotar medidas a partir da estrutura pública governamental, instituindo a construção da cultura da paz e promovendo o respeito às diversidades e aos direitos humanos.

Fortalecer os Programas de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita) e retornar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH). 

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