MP do Saneamento é alvo de Adin do Partido dos Trabalhadores

Helder Salomão: ''estou empenhado em derrotar essa medida absurda. O povo não pode pagar mais essa conta''

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6128, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória (MP) 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera diversas normas relacionadas ao tema.

As alterações, segundo o partido, possibilitam a privatização forçada do sistema de saneamento básico brasileiro sem a participação plena do Congresso Nacional no processo.

"Estou empenhado nas articulações para derrotar esta medida absurda proposta pelo governo. O povo não pode pagar mais esta conta”, afirmou o deputado federal do Estado, Helder Salomão (PT).

Ele destaca que a sociedade vem demonstrando preocupação com a possibilidade de o governo entregar os serviços de saneamento para a exploração por empresas privadas, que já era uma sinalização do governo anterior. "Essa preocupação acontece porque é um setor altamente lucrativo e essencial à população mais pobre. A oferta de água potável de qualidade e o esgotamento sanitário afetam diretamente na melhoria dos indicadores de saúde da população, sobretudo dos mais pobres. O Estado não pode se eximir desta responsabilidade sob pena de prejuízos imensos para a saúde pública de forma geral”, completou.

Entre as inconstitucionalidades da MP, afirma o PT, está a forma de reestruturação da Agência Nacional de Águas (ANA), pois lhe confere competências novas e complexas, além de centralizar o planejamento do saneamento brasileiro em prejuízo das autonomias locais.

“A proposta destrói, a partir da decisão isolada, monocrática e contrária ao processo legislativo democrático, toda a estrutura do sistema de saneamento básico brasileiro, que vem conseguindo progressivamente vencer a batalha do acesso universal e da modicidade tarifária”, argumenta o partido, na ação enviada ao STF.

O partido sustenta, ainda, que a MP não atende ao requisito constitucional de urgência e relevância para sua edição. Como a área de saneamento “requer forte planejamento, financiamento e prazos longos para implantação de projetos”, o ideal, informa o STF, é que o debate no Congresso ocorra previamente, pois, ainda que tenha eficácia precária, caso a MP seja rejeitada ou tenha seu prazo exaurido, será necessária a edição de decreto legislativo para regular as relações jurídicas efetivadas no período de sua vigência.

Outro dispositivo apontado como violado é o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição, que veda a reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa. Segundo o PT, a MP 868 reedita de forma substancial a MP 844, que perdeu eficácia em novembro de 2018. Assim, o partido pede liminarmente a suspensão cautelar da eficácia da medida e, no mérito, que seja declarada sua inconstitucionalidade.

O relator da ADI é o ministro Alexandre de Moraes.

Rombo fiscal

Em nota divulgada na última terça-feira (7), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) alertou que o material distribuído a favor da MP 868 mostra claramente sua intenção: utilizar as estatais de saneamento como contrapartida no plano de recuperação fiscal dos estados.

Juntamente com outras entidades, a Abes tem se posicionado contra a MP desde o governo anterior. “O discurso que vem sendo utilizado pelos defensores desta premissa prega pela universalização do saneamento e a preocupação com a população. Nada mais ilusório. O fato é que não se está discutindo uma proposta para melhorar a prestação de serviços de saneamento aos cidadãos, levar mais água tratada, coletar e tratar mais esgoto; o objetivo é pura e simplesmente o equacionamento fiscal dos estados. E as empresas estaduais passaram a ser apenas uma ‘moeda de troca’”, alerta a entidade.

Repúdio 

A recente versão, ainda não definitiva e submetida à apreciação e sugestões dos parlamentares que participam da Comissão Mista, teve suprimido o Artigo 10C, que dizia respeito ao chamamento público, ponto em que a Associação reconhece avanço.

“Mas o novo texto não define como vamos equacionar a prestação de serviços nos municípios que não têm contratos programa existentes com a nova lógica da prestação de serviços regional (bloco de municípios)”, ressalva a Abes.

Além disso, prossegue, mantém-se preocupante a questão do Artigo 8D, sobre a alienação das ações, o que causa insegurança jurídica no setor. Fere a Constituição, na premissa de “Direitos e Garantias Fundamentais”, em que nenhuma lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

“Transformar contratos programa em contratos de concessão de forma automática, apenas com o aval do titular do serviço, é desprezar todo conjunto de premissas destacadas anteriormente”, repudia.

“Outro ponto negativo: trata-se de uma faca no pescoço para os prefeitos, pois determina que, caso o prefeito não aceite os termos que transformam contratos programa em contratos de concessão de forma automática, terá que operar os serviços pagando previamente os ativos não amortizados, ou seja, o gestor público não terá outra alternativa a não ser submeter-se à proposta como ela se apresenta”, protesta a Abes.

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1 Comentários
  • Fábio Giori , quarta, 15 de maio de 2019

    Perfeita as ponderações presentes na ADI. Parabéns Hélder Salomão pela postura e compromisso em defesa dos interesses da sociedade. Essa MP é irresponsável e absurda. Hoje a participação da iniciativa privada já está garantida no setor, podemos ver as terceirizações e as PPP's da Cesan e a privatização como no caso de Cachoeiro. O que está se buscando aprovar é a entrega do patrimônio público a iniciativa privada, além de permitir a privatização dos municípios superavitários e a estatização dos municípios deficitários. No final é a população que vai pagar o pato. #NãoaMPdaSedeedaContaAlta #naoaMP868

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