MPC-ES pede que nomeação de diretor-presidente do Iases seja considerada ilegal

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs, em representação, que a nomeação de Bruno Pereira Nascimento para o cargo de diretor-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) seja considerada ilegal por ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, além de conflito de interesses.



Para o MPC-ES, a irregularidade no ato de nomeação se deve ao fato de Nascimento responder a um processo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), de autoria do Iases, devido ao desaparecimento de documentos referentes aos contratos 001/2008, 001/2011 e 002/2011, no período em que ele atuou como interventor desses contratos.

A denúncia contra Bruno Pereira Nascimento foi feita este ano pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos) ao MP de Contas. Nomeado em março deste ano, Bruno tem contra si uma Ação de Exigir Contas (processo nº 0026100-62.2016.8.08.0024) impetrada no TJES pela própria Autarquia em 2016, ainda no governo Paulo Hartung, cobrando prestação de contas do seu trabalho como interventor de contratos de gestão firmados com a Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis) e com o Instituto Capixaba de Integração Socioeconômica de Cidadãos (Icisec).

Nascimento ficou responsável por três contratos de gestão durante intervenção do Estado na execução dos contratos firmados entre o Iases e as organizações sociais. Supostas irregularidades nesses processos foram levantadas durante a Operação Pixote, envolvendo os contratos entre essas organizações sociais e empresas subcontratadas por elas.

Na representação, o MPC-ES considera que a nomeação é uma afronta ao princípio da moralidade, previsto na Constituição Federal, porque a ação judicial foi motivada pela conduta pessoal do atual presidente do Iases, gerando conflito de interesses, descrito na Lei Federal 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) como: “a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.

Tomada de contas

Ao averiguar a aplicação dos recursos públicos na execução dos contratos com as organizações sociais, a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) indicou a ocorrência de irregularidades durante o período da intervenção do Estado e em períodos anteriores, e pediu a instauração de tomada de contas especial para apurar os fatos, individualizar as responsabilidades, inclusive do interventor, e quantificar o dano ao erário. O relatório da Secont, de fevereiro de 2015, determinou que o então gestor do Iases criasse uma comissão para realizar a tomada de contas especial.

Além disso, ao conferir a documentação exigida, a equipe do Iases verificou divergências entre os documentos devolvidos pelo interventor e os que foram entregues à Secont, percebendo, assim, a ausência da documentação necessária para a análise dos contratos celebrados entre as organizações sociais e suas subcontratadas. Com isso, a então diretora do Iases levou o caso à Justiça, para que determinasse a intimação de Nascimento para prestar esclarecimentos acerca dos documentos desaparecidos. A Ação de Exigir Contas, proposta pelo Iases em face do interventor e hoje diretor-presidente do Iases, ainda tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

Por entender que a nomeação de Nascimento para o cargo de diretor-presidente do Iases, diante dessa ação judicial contra ele, fere a Constituição e configura conflito de interesses, o MPC-ES pede que o Tribunal de Contas determine ao atual governador a adoção das providências necessárias à exoneração de Nascimento do cargo.

Representação 

Na Representação feita ao MPC-ES, o Sindipúblicos se refere à resposta dada pela então gestora do Iases, Claudia Laureth Faquinote, quando lhe foram solicitados documentos referentes aos contratos com a Acadis e o Icisec, documentos esses que já haviam sido entregues à Secont, em novembro de 2016. “Ao conferir esta documentação, a equipe do Iases constatou divergências entre o que foi relacionado como devolvido pelo interventor e o que, de fato, foi confiado à Secont”, informou o sindicato na representação ao Ministério Público.

A contradição nos números, prossegue a denúncia, motivou a gestora a solicitar a intimação de Bruno Pereira Nascimento à 5ª Vara Criminal da Comarca de Vitória, gerando o processo judicial que tramita no TJES. A existência de procedimentos judiciais e de fiscalização nas contas do então interventor Bruno, argumenta o Sindipúblicos, apontam para “eventual conflito” entre a sua nomeação para a presidência da autarquia e os interesses legítimos do Iases. Assim, é pedido ao Ministério Público de Contas que verifique a regularidade dessa nomeação, bem como a “existência de pessoas que constem como informantes ou testemunhas nos procedimentos que questionam a atuação do Sr. Bruno como interventor e ora estejam como seus subordinados”.

Operação Pixote

À época da vigência dos contratos investigados, a Acadis era responsável pela gestão do Centro Socieducativo (CSE) de Cariacica e pelas Unidades de Atendimento Socioeducativo da Região Norte, em Linhares; e o Icisec pelas Unidades de Atendimento Socioeducativo da Região Sul, em Cachoeiro de Itapemirim. As duas entidades foram envolvidas na Operação Pixote, deflagrada em 17 de agosto de 2012 pela Polícia Civil, resultando na prisão de 13 pessoas da cúpula do Iases e da Acadis, incluindo a então diretora-presidente da autarquia, Silvana Gallina, e o diretor-executivo da Acadis, Gerardo Bohórquez Mondragón.

O escândalo culminou com a exoneração do então secretário de Estado de Justiça,  Ângelo Roncalli, que ocupava o cargo desde a primeira gestão do governador Paulo Hartung. Ele foi citado em ação de improbidade administrativa pelas fraudes nos contratos. 

Em relação ao Icisec, além da deficiência na gestão financeira, os relatórios técnicos também apontaram descumprimento da proposta pedagógica, o que representa risco à política de atendimento socioeducativo.