MPC volta a pedir rejeição das contas de Sérgio Vidigal como prefeito da Serra

Recurso do Ministério Público de Contas foi apresentado ao TCE, incluindo a então vice do deputado federal

O Ministério Público de Contas (MPC) voltou a pedir que sejam rejeitadas as contas do ex-prefeito da Serra Sérgio Vidigal (PDT), deputado federal reeleito, e agora também da ex-vice-prefeita Madalena Santana Gomes, referentes a 2012, por contração de despesas em fim de mandato sem disponibilidade financeira, abertura de créditos adicionais indicando fonte de recursos inexistentes, e não recolhimento das contribuições do Instituto de Previdência da Serra (IPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retidas dos servidores.

Na última semana, o MPC entrou com recurso de reconsideração, pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado  (TCE) que afastou a gravidade das irregularidades. 

A fundamentação da decisão está na contração de despesas em final de mandato sem disponibilidade financeira para arcar com as obrigações, o que gerou à prefeitura um déficit de mais de R$ 144 milhões.

Também é ressaltado pelo MPC que, diante da comprovação de indisponibilidade líquida, não havia qualquer espaço para discussão quanto ao mérito do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da contratação de despesa nos dois últimos quadrimestres sem deixar recursos suficientes em caixa para pagamento.

Em relação à abertura de créditos adicionais indicando fonte de recursos inexistente, o órgão ministerial aponta que foram abertos R$ 30 milhões em créditos adicionais com base no suposto excesso de arrecadação. Entretanto, no Balanço Orçamentário de 2012 consolidado, foi verificado um déficit de arrecadação no valor de mais de R$ 74 milhões.

Além disso, o MPC fundamenta que a alegada abertura de créditos adicionais foi realizada durante os dois últimos quadrimestres do mandato, isto é, dentro do período de vedação previsto no artigo 42 da LRF.

O MPC enfatiza que “a aprovação com ressalvas de contas somente pode se dar em casos de irregularidades formais, ‘quando os atos possam ser enquadrados em um modelo de prudência, diligência e cuidado que a sociedade espera daquele que usa o dinheiro público”. 

O TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara da Serra a rejeição das contas de Sérgio Vidigal, por não recolher as contribuições do IPS e do INSS retidas dos servidores. Já as contas da então vice-prefeita receberam parecer pela aprovação com ressalvas, tendo em vista que o Tribunal de Contas afastou a responsabilidade dela pelo não recolhimento das contribuições dos institutos de previdência e manteve as irregularidades relativas à abertura  de créditos adicionais e à contração de despesas em fim de mandato somente no campo da ressalva.

O parecer prévio emitido pela Corte de Contas considera que as irregularidades não tiveram “o condão de macular as contas”, ou seja, não eram graves o suficiente para ensejar a rejeição das contas.

No entanto, por entender que as irregularidades são graves, o MPC interpôs recurso pedindo que o Plenário do Tribunal de Contas reveja a decisão de mantê-las no campo da ressalva, e que o ex-prefeito e a ex-vice-prefeita sejam responsabilizados e tenham suas contas rejeitadas em razão das irregularidades apontadas.

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