MPES e aprovados em concurso da Sejus requerem contratação pelo Estado

PGE chegou a manifestar apoio verbal à categoria, mas voltou atrás e diz que aguardará sentença judicial

O governo estadual deve interromper os contratos de Designação Temporária (DT) e contratar os aprovados no concurso público promovido pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) em 2012 (Edital nº 001/2012).

Esse é o pleito da Associação dos Servidores em Segurança Pública do Espirito Santo (ASSP-ES) e tem o apoio do Ministério Púbico Estadual (MPES), que transformou a demanda da categoria em ação civil pública (Processo nº 0037462-90.2018.8.08.0024, referente ao Inquérito Civil MPES 2017.0010.8259-68).

O concurso da Sejus em 2012 objetivou o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de agente escolta e vigilância penitenciária (AEVP) e agente penitenciário (AP), denominações que hoje estão unificadas pelo termo inspetor penitenciário.

Imediatamente, foram contratados os 500 primeiros colocados. A partir de 2013, no entanto, a demanda de servidores aumentou e o Estado, ao invés de continuar contratando os demais aprovados – bastando realizar as demais provas previstas no concurso – passou a lançar seguidos editais para processo seletivo simplificado e contratação em Designação Temporária (DT). “Em 2017, a soma dos servidores em designação temporária no Estado atingiu o patamar de 18.115”, destaca o MPES, na peça jurídica.

A manutenção de DTs por mais de três anos é considerado inconstitucional e caracteriza improbidade administrativa, afirma, na ação, o promotor Pedro Ivo de Souza, da 13ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória.

“A prática de sucessivas contratações temporárias pela Sejus se mostrou tão recorrente, que nos últimos anos o TJES se deparou com um número considerável de ações judiciais que buscavam reconhecer o desvirtuamento das contratações temporárias, não somente em razão da natureza permanente do ofício, mas das sucessivas renovações dos contratos de DTs, configurando verdadeiro serviço perene”, argumenta.

“Resta comprovado que as contratações temporárias realizadas são ilegais e inconstitucionais, devendo o Estado ser responsabilizado pela sua omissão quanto à nomeação dos devidamente aprovados em concurso público e pela ação na nomeação dos inúmeros DTs à margem da lei”, defende.

Cláusula de barreira

Na ação, o MPES requer que o Estado providencie a prorrogação do prazo de validade do concurso de 2012 – que teria vencido em maio de 2018 – e a suspensão da chamada “cláusula de barreira” inscrita no edital 001/2012, “de forma a permitir que todos os candidatos aprovados nas fases anteriores tenham condições de serem nomeados a fim de tomar posse na medida da necessidade da Administração”. A ação também pede a nulidade dos processos seletivos simplificados feitos entre 2013 e 2017 – editais nºs 002/2013, 017/2015, 001/2016 e 001/2017 – quando o concurso de 2012 ainda estava vigente.

A cláusula de barreira, da forma como consta no edital, é inconstitucional, alega a promotoria. “Restou-se patente a violação da regra do concurso público pelo Estado do Espírito Santo ao publicar o Edital nº 001/2012 com um número diminuto de vagas em detrimento da realidade da necessidade de pessoal, bem como a cláusula de barreira estabelecida no item 9.1, que se mostra desarrazoada e ilegal/inconstitucional”, informa Pedro Ivo na ação.

O diretor da ASSP-ES, Paulo Fernando de Lima Filho, explica que o concurso foi dividido em duas partes, sendo a primeira de conhecimentos teóricos. “Quem acertasse 50% e não zerasse nenhuma matéria seria aprovado na primeira etapa”, diz. Porém, prossegue Paulo, como o edital prévia inicialmente a contratação de 250 servidores para cada cargo (agente penitenciário e agente de escolta), ficou estabelecido um limite de convocação dos aprovados para a segunda etapa. Esse limite era estar entre os primeiros 1.200 colocados.

Mas, após a convocação desses primeiros 1.200, a Sejus continuou contratando servidores em DT. Por isso, “os candidatos aprovados acima de 1.200 reivindicam o direito de serem convocados prioritariamente sobre essas contrações temporárias”, afirma.

A ação no MPES é de novembro de 2018 e tramita na Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória. Em paralelo, a associação e uma comissão de aprovados no concurso conseguiu abrir um diálogo com o governo de Renato Casagrande, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), representada, nas negociações, por Rodrigo de Paula.

“Na primeira reunião, houve sinalização da PGE de fazer um acordo com o MP para que as convocações ocorressem o mais rápido possível, dada a situação emergencial do quadro de pessoal da Sejus, que se encontra defasado”, informa o diretor da ASSP-ES. No entanto, relata, em uma segunda reunião, “a PGE desistiu de resolver a questão através do acordo e decidiu que só fará a convocação após a decisão judicial”, o que, na prática, destaca Paulo, pode demorar muitos anos até que se obtenha a sentença final.

Bomba-relógio

“Saímos da reunião constrangidos por ouvir e ver o descaso, diante de algo tão sério que não pode esperar. O sistema penitenciário atual é uma bomba prestes a explodir”, alerta.



O pleito foi levado à Assembleia Legislativa mais de uma vez, sendo a última, no dia quatro de abril deste ano, quando cerca de cem candidatos aprovados no concurso estiveram na Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança, presidida pelo Deputado Danilo Bahiense.

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1 Comentários
  • Rubens , sexta, 26 de abril de 2019

    Acredito que o Estado além de economizar muito aproveitando esses excedentes ao invés de um novo concurso, terá pessoas bem qualificadas pois uma boa parte destes trabalham ou trabalharam no sistema como inspetores DT’s. E é bom que se faça essa convocação logo, pois o que estamos vendo nos noticiários é que está ficando muito feia a situação dos Presídios do ES.

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