MPF quer a volta das telas com nomes dos médicos de plantão nos PAs de Vitória

Para MPF, o modelo está em consonância com os princípios constitucionais da transparência administrativa

O procurador da República Gabriel Silveira de Queiros Campos se manifestou no processo (nº 5008607-24.2018.402.5001) que tramita na 3ª Vara Federal Cível de Vitória, a favor da Lei Municipal nº 9.171/2017, cujo foco é obrigar os Pronto Atendimentos (PAs) da Capital a exibirem em telas eletrônicas o nome, registro profissional e especialidade dos médicos de plantão.

Em contraponto à Justiça Federal, que concedeu decisão liminar em favor do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM/ES) determinando a retirada das telas eletrônicas alegando vício de iniciativa do legislativo municipal em detrimento do Executivo, o procurador diz que a referida Lei “está perfeitamente em consonância com os princípios constitucionais da transparência administrativa e o controle social como instrumento de cidadania implícitos na Constituição” e que “não há de se falar em vício da referida norma municipal resultante da usurpação do poder de iniciativa do Executivo Municipal, posto que não estaria em confronto com o disposto no art. 113, V, “a” 9, Lei Orgânica do Município de Vitória”.

A manifestação do Ministério Público Federal (MPF) enfatiza ainda que, tendo em vista o art. 37, paragrafo 3º, inciso II, da Constituição, “todos os usuários dos serviços públicos, sejam esses desempenhados pela administração direta ou indireta, gozam do direito de obter informações e ter acesso especial aos registros administrativos que retratem o desempenho dessas funções”. Por fim, o MPF pede para o indeferimento do pedido do CRM, ou seja, a volta das telas eletrônicas nos PAs de Vitória.

Para o autor da Lei nº 9.171/17, vereador Leonil (PPS), a manifestação do MPF mostra que estamos dentro da nossa legitimidade para propormos uma legislação que só visa o bem dos usuários do Sistema Único de Saúde. “Precisamos pensar no cidadão que está precisando de um atendimento público de qualidade. Os profissionais que prestam serviço ao cidadão não estão fazendo favor algum para a sociedade. Estão fazendo apenas a sua obrigação”, avalia Leonil.

Retirada

No dia 19 de outubro de 2018, o juiz federal Aylton Bonomo Junior, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, determinou pro meio de liminar que a Prefeitura de Vitória retirasse os painéis eletrônicos dos PAs.

A decisão foi fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM/ES). Entre as justificativas do Conselho para retirar as telas eletrônicas com os nomes, CRMs e especialidades dos médicos, o fato de “o profissional da classe médica ficar em indesejável e inoportuna situação de estresse social-profissional” e que “os médicos têm sofrido frequentes agressões verbais, ameaças e insultos e tentativas de agressões físicas”.

Na decisão para retirada dos painéis, o juiz federal Aylton Bonomo Junior alegou que o dever de informação dos profissionais responsáveis por atendimento nas unidades de saúde já possui previsão legal do Ministério da Saúde e pode ser feito por outros meios, a exemplo dos portais de transparência.

“A saber: art. 7º, § 3º, incisos I e II da Portaria 1.820/2009, de forma que a Lei nº. 9.171/2017 não é constitutiva de uma obrigação nova, mas meramente declaratória; b) que não há perigo de mora, pois a Portaria está em vigor desde o Exercício de 2009; c) que entre a dicotomia ‘publicidade para o interesse público’ e um ‘argumento ad terrorem com suposta geração de violência contra os médicos’ prevalece a publicidade, a exemplo dos portais de transparência com divulgação de informações sobre remuneração dos servidores públicos”, diz o trecho da decisão.

Lei

A exposição, em tempo real, dos nomes dos médicos, especialidades, tempo de atendimento e o intervalo estavam sendo expostos em painéis eletrônicos nas recepções dos PAs da Capital desde o dia 25 de junho de 2018. A obrigação vem desde publicação no Diário Oficial do Legislativo Municipal de Vitória da Lei nº 9.171/17, de autoria do vereador Leonil (PPS), que passou a obrigar o município a expor dessas informações em telas eletrônicas.

A legislação foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vitória no dia 26 de julho de 2017 e publicada no DIO Legislativo Municipal em 31 de agosto do mesmo ano, tendo como base a Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que obriga a União, Estados e Municípios a garantirem transparência nas informações públicas ao cidadão.

Outra legislação 

Neste ano, no dia 12 de julho, os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória aprovaram o projeto de lei 90/2018, do vereador Fabrício Gandini, também do PPS, que determina que as Unidades de Saúde do Município de Vitória devem divulgar em local de visibilidade e destaque a nota média dada pelo usuário e o número de faltas nas consultas por mês. A divulgação será feita mensalmente em painel eletrônico. 

O objetivo é dar publicidade à administração pública para que o cidadão possa acompanhar os atos da gestão. O projeto está em apreciação no Plenário.

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