Nove anos depois da primeira terceirização, Secont lança 'guia' para fiscalizaçã

Como diz o ditado popular, antes tarde do que nunca. Nesta quinta-feira (5), a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) lançou o Guia de Publicação das Informações das Organizações Sociais (OS), cujo objetivo, segundo notícia governamental, é “orientar os gestores responsáveis pelas instituições sem fins lucrativos que possuem contratos na administração pública em setores como saúde, bem como os responsáveis pela fiscalização dessas instituições nas secretarias e autarquias”. A medida é adotada nove anos depois da contratação da primeira Organização Social para atuar na área da saúde. 

Elaborado pela Secont, órgão central do Sistema de Transparência Pública, que possui a competência de definir as diretrizes e procedimentos necessários à implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), o guia “especifica que a divulgação ativa de dados e informações pertinentes aos contratos e convênios com Organizações Sociais, nos sites institucionais dos órgãos e entidades, deve ser feita em uma seção específica denominada ‘Organizações Sociais – OS’, disponibilizada no menu principal acima do item ‘Acesso à Informação’”.

Além disso, “ao selecionar alguma das opções da seção ‘Organizações Sociais – OS’, o usuário deverá ser direcionado para uma página que conterá, no título, o nome completo da unidade/parceria que receberá os serviços do objeto contratado com a Organização Social, seguido da sua sigla, e deverá conter ainda no mínimo três galerias de arquivos com as seguintes nomenclaturas: ‘Estrutura da OS’; ‘Contratos e Aditivos’; ‘Prestação de Contas’. Também poderão ser publicadas outras informações sobre as parcerias que o órgão julgar pertinentes”.

Quando se consulta o site da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), é possível notar que quase tudo especificado pelo manual já existe. A questão é até que ponto as informações divulgadas correspondem à realidade, e ainda a falta de detalhamento de como os recursos públicos são empregados pelas organizações contratadas. 

De acordo com a diretora de Condições de Trabalho e Saúde do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Espírito Santo ( Sindsaúde-ES), Cynara Azevedo, já foi constatado, por exemplo, que as pesquisas de satisfação do usuário realizadas pelas Organizações Sociais são manipuladas. Além disso, os relatórios apresentados, totalmente inconsistentes e superficiais. “Chegou muito tarde e não muda minha opinião sobre as terceirizações, não acho que isso vai frear possíveis desvios”, disse. 

Para o diretor de Comunicação do Sindsaúde-ES, Valdecir Nascimento, é necessário a criação de um fórum de regulação e fiscalização das Organizações Sociais que atuam na área da saúde, com participação de integrantes da sociedade civil.



Desde o início do processo de passar a gestão dos hospitais estaduais para as entidades de natureza privada, em 2009, não houve qualquer diálogo com a sociedade civil para discutir a medida. Depois da terceirização, as informações são sumariamente negadas, como o número de óbitos registrados no Hospital Infantil de Vila Velha (Himaba) após a terceirização da unidade, ocorrida em setembro de 2017. Há denúncias de que as mortes de crianças tenham aumentado até três vezes. 

Histórico

A Lei Complementar nº 489/2009 e o seu Decreto Regulamentador nº 2.484-R/2010 criaram o Programa de Organizações Sociais do Espírito Santo, com o objetivo de fomentar a execução, pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais, de atividades e serviços de interesse público.

Em 2009, a primeira OS assumiu um hospital estadual, quando a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) passou a gerir o Hospital Estadual Central. De dezembro de 2011 até os dias atuais, no entanto, foi substituída pela Associação Congregação de Santa Catarina (ACSC). 

No Jayme dos Santos Neves, por sua vez, desde 24 de fevereiro de 2013, atua a Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense (Aebes). Já no Hospital Estadual de Urgência e Emergência permaneceu o Instituto Americano de Pesquisa, Medicina e Saúde Pública (IAPEMESP) entre setembro de 2014 e dezembro de 2015, tendo assumido em seguida, a partir de 18 de dezembro de 2015, a Pró-Saúde.