'O Legislativo capixaba é muito submisso', critica vice-presidente do Sindipol

Para Mileip, PLC aprovado nessa terça contraria movimento nacional de modernização das Polícias Civis

“O Legislativo capixaba é muito submisso, não rejeita nada que o governador Paulo Hartung encaminha”, critica Humberto Mileip, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES), ao comentar a aprovação, pelos deputados estaduais nessa terça-feira (30), do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2018, que trata de mudanças nas regras de concurso público para a Polícia Civil capixaba. 

O PLC é de autoria do Executivo, teve seu pedido de urgência feito pelo deputado Gilsinho Lopes (PR), e foi aprovado com relatório de Euclério Sampaio (DC). 

“Nem estávamos sabendo desse projeto”, reclama, enfatizando a absoluta falta de diálogo com a categoria. “Passaram por cima das entidades que representam os policiais e da construção que foi feita nacionalmente de modernização das Polícias Civis”, diz. 

O sindicalista foi um dos cinco policiais que participaram de uma comissão nacional criada pela Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol), com objetivo de formular uma Lei Orgânica das Polícias Civis brasileiras. A proposta da lei foi enviada para o Ministério da Segurança Pública. 

Mileip destaca dois pontos principais da proposta, que são a criação de uma carreira única da Polícia Civil, a exemplo do que já acontece na Polícia Rodoviária Federal (PRF) e com as Polícias Civis em vários países da Europa e América do Norte, e a valorização da experiência do policial, como forma de favorecer sua aprovação em concursos públicos. 

O PLC 23/2018, ao contrário do que é reivindicado pela categoria, limita o número de candidatos que podem disputar fases do concurso público, alterando o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Complementar 844/2016, que dispõe sobre o ingresso na carreira.

Atualmente, essa lei estabelece que os candidatos para a carreira precisam de obtenção mínima de 50% nas provas objetiva e discursiva para serem selecionados a participar das etapas subsequentes do concurso público. A mudança proposta pelo PLC 23/2018 consiste em limitar a participação dos candidatos aprovados, a partir da terceira etapa do certame, a cinco vezes o número de vagas previstas do edital.

“Essa regra que eles querem mudar é exatamente a que visa colocar mais policiais acessando o concurso de delegados”, explica. A proposta da Cobrapol é que o policial civil, da base, possa ir se qualificando com o tempo e, ao chegar ao meio da carreira, possa fazer concurso interno para delegado. 

O objetivo é possibilitar que mais policiais acessem o cargo de delegado, mesmo que concorrendo com outros candidatos, por meio de duas regras principais: fazer com que, na fase de avaliação dos títulos, cada ano de atividade policial represente um ponto de título; e a outra regra é a de não limitar os aprovados logo na primeira fase, de questões objetivas e discursivas. 

Essa regra de não limitar os classificados na primeira fase, explana Mileip, visa exatamente permitir que os policiais que atingirem esse percentual mínimo de 50% de acerto das questões continuem no concurso, porque lá na frente, na prova oral, a sua experiência vai lhe ajudar na somatória final da pontuação alcançada. “Quando se limita o número de aprovados nas provas teóricas, você privilegia aqueles que têm apenas conhecimento teórico frio”, argumenta. 

Defasagem 

"A luta pela realização de concursos públicos é uma reivindicação antiga do Sindipol/ES, mas essas vagas que foram anunciadas estão muito longe de atender às necessidades da categoria e da sociedade. A defasagem do quadro operacional da Polícia Civil do Estado é de aproximadamente 60% e, no caso da Polícia Técnico Científica, supera 80%, o que sobrecarrega os policiais civis nas delegacias e prejudica o serviço prestado a população”, alertou o presidente do Sindipol/ES, Jorge Emílio Leal, em janeiro deste ano, quando foi feito um anúncio, pelo governo estadual, de concurso público para a PC, com 173 vagas.

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