OAB solicita ao governo do Estado a suspensão da cobrança de água e luz

Proposta, que duraria três meses, foi feita pelo presidente da Ordem, José Carlos Rizk

O presidente da seccional capixaba da Ordem do Advogados do Brasil (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho, solicitou ao governo do Estado a suspensão da cobrança de tributos dos serviços públicos de competência estadual, inclusive por meio de concessões e permissões, com destaque para os serviços de fornecimento de energia elétrica e água e esgoto pelo período de três meses.

A Ordem também solicitou a edição de decreto determinando a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso em todos os processos administrativos, inclusive disciplinares e tributários, ressalvadas as questões urgentes envolvendo, sobretudo, a concessão de benefícios aos cidadãos, no Espírito Santo, sua administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e conselhos.

O pedido foi enviado na tarde deste sábado, por meio de ofício, ao governador Renato Casagrande. A solicitação das medidas está embasada na declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS) de estado de pandemia em relação ao novo coronavírus e na necessidade de adoção de medidas preventivas. Leva em consideração que a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) significa grave risco à saúde da população mundial, os inúmeros casos, inclusive com óbitos, já confirmados no Brasil, e a grande quantidade de casos sob suspeita no Espírito Santo.

Além disso, a aprovação pela Câmara dos Deputados da mensagem Presidencial n° 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil e o decreto também de calamidade pública no Espírito Santo, em virtude tanto da pandemia do Coronavírus, como do crescente número de casos de dengue das fortes chuvas que atingiram, sobretudo, o sul do Estado.

Cortes

Na última quinta-feira (19), a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) já havia recomendado à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Mateus, Aracruz e Linhares, à Autarquia Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental (Sanear) de Colatina e à BRK Ambiental de Cachoeiro de Itapemirim, bem como à EDP/Escelsa que não haja corte no abastecimento de água e luz, respectivamente, para consumidores inadimplentes durante o estado de pandemia do coronavírus.

Segundo a Instituição, o fornecimento de água e luz é direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição como serviço público fundamental.

A recomendação considera que haverá uma considerável redução na renda das pessoas autônomas, especialmente as comunidades vulneráveis e de baixa renda, o que poderá acarretar um possível inadimplemento pelos próximos meses.

Caso não haja retorno das empresas, a Defensoria comunica que tomará as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

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