ONG não reconhece legitimidade de TCAs e recusa convite de Frente Parlamentar

Presidida por Gandini, Frente realizou sua primeira reunião nesta quarta, sob protesto da sociedade civil

A Frente Parlamentar de Fiscalização dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados com a Vale e a ArcelorMittal realizou sua primeira reunião ordinária nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, sob protesto da sociedade civil. Apesar de convidada, a ONG Juntos SOS ES Ambiental se recusou a participar, pois alega tratar-se de uma frente que se propõe a acompanhar acordos ilegais e ilegítimos.

“Os TCAs não têm métrica! O que eles vão acompanhar? Ou vai ser massa de manobra pra forçar uma legitimação dos Termos? “, questiona Eraylton Moreschi Junior, presidente da Juntos SOS. “Se a frente parlamentar trabalhar no sentido de criar um decreto pra anular os TCAs, estaremos junto”, propõe.

A Frente é presidida por Fabrício Gandini (PPS), que tem inaugurado discursos e posicionamentos críticos à Vale e a ArcelorMittal, em forte contraste com sua atuação como vereador e presidente da Câmara de Vitória.

No ofício em que justifica sua ausência nos trabalhos da Frente, Eraylton cita trechos da manifestação feita pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) ao juiz da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, no âmbito da ação que a entidade impetrou contra o Ministério Público Federal (MPF), o governo estadual, a Vale e a ArcelorMittal, referente à poluição do ar na Grande Vitória.

A manifestação defende o indeferimento do pedido feito pelo MPF, para que sejam excluídos os pedidos feitos pela entidade na ação judicial, alegando que os mesmos estão sendo atendidos pelos citados TCAs em curso.

Na manifestação à Justiça Federal, a Anama afirma que “os TCAS são, deveras, absolutamente abstratos”, citando um trecho que trata da “necessidade de identificar no mercado novas tecnologias e elaboração de estudos de viabilidade técnica para cada um dos equipamentos de carregamento e descarregamento existentes atualmente nos pátios. Ressalte-se que a nova alternativa de controle será implantada de forma complementar aos controles atmosféricos atuais”.

Ou seja, expõe a entidade, “nenhuma medida concreta foi estabelecida. Logo, não se pode reputar como atendido o pedido da ação com vistas a extingui-lo”.

Ainda pelos termos dos TCAS, prossegue, “os órgãos fiscalizadores ficam, na prática, coibidos de fiscalizar as empresas poluidoras e aplicar penalidades pela poluição atual causada (o que representa flagrante ilegalidade), pois estariam (as poluidoras) sob o manto do acordo de suposta implementação de medidas para redução da poluição. Nos quais não há estabelecimento de metas concretas com indicação de níveis específicos de poluição a serem cessados”.

Os TCAs encerram ainda “estabelecendo que serão consideradas extintas as obrigações previstas nos TCAS com a conclusão das metas previstas na Cláusula Segunda, quais sejam, medidas de manutenção e aprimoramento das atuais adotadas pela ré, que são notoriamente e confessadamente ineficientes, sem indicação de números específicos de poluição a ser erradicada”.

Para a Anama e a Juntos SOS, “o ilegal acordo, na verdade, não passa de uma tentativa desesperada dos réus (órgãos públicos omissos e a poluidora) de obstruírem a aplicação da Justiça. Pois, além da notoriedade dos danos causados, os réus, em especial a poluidora, por diversas vezes já os confessou nos autos”.

A manifestação ainda acusa o MPF de não ter agido devidamente contra a poluição do ar provocada pelas empresas instaladas na Ponta de Tubarão, entre Vitória e Serra.

“Verifica-se que o Ministério Público Federal nada fez até este momento em defesa do meio ambiente. Jamais ajuizou uma ação sequer contra a ré com o objetivo de fazer reduzir a repugnante poluição. Na hora em que a situação complica-se para os réus, eles reúnem-se – entre si - para travar uma manobra que lhes possibilite evitar cominação mandamental de redução da poluição”.

Os pedidos que o órgão pede exclusão são, em síntese: “redução imediata da poluição a níveis que não afetem a saúde humana e que os entes públicos se abstenham da negligência e exerçam seu efetivo poder de polícia, fiscalizando bem como revogando autorizações no que possibilitaram a poluição nos níveis atuais praticados pela ArcelorMittal, e de modo que os prédios situados na Região Metropolitana não sejam mais poluídos nem os habitantes prejudicados em suas saúdes”.

Os TCAs em voga, por sua vez, explica a Anama, se limitam “a prever a manutenção e aprimoramento de medidas já existentes no âmbito da empresa ré ‘visando garantir o incremento do controle de emissões atmosféricas naquilo que lhes incumbe para contribuir com a melhoria da qualidade do ar na Região Metropolitana da Grande Vitória’”.

O documento enviado à 4ª Vara Federal também menciona a ilegitimidade do trabalho feita pela Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb), contratada, dentro do TCA, para propor medidas de redução da poluição.

“O referido relatório da Cetesb não foi submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa. A autora não participou do compromisso firmado pelos réus, não indicou assistentes técnicos, não formulou quesitos” e, “uma vez contratada e paga pelos réus, [a Cetesb] perdeu a imparcialidade para este processo. Pois o perito é de confiança do juízo, e não das partes”, diz.

Ilegalidades

O documento menciona ainda a ausência de participação da sociedade civil na elaboração dos TCAs, descumprindo a Constituição Federal e Estadual. Cita o conflito entre os TCAs e as Licenças de Operação para as empresas – já concedida à Vale e em processo de concessão para a ArcelorMittal – e a inviabilização que os TCAs provocam sobre a obrigação do Estado de fiscalizar a poluição provocada pelas duas empresas.

“Na prática, o atual governante, governador Casagrande, e os próximos governantes, se homologado o acordo, estarão impedidos de fiscalizar e revogar as licenças que estão permitindo a poluição. E mais: sequer poderiam exigir as providências que foram lançadas na licença de operação vigente! Ou seja, um verdadeiro “salvo conduto”, uma blindagem flagrantemente ilegal. Portanto, o TCA nada mais é do que um engessamento das atribuições irrenunciáveis do Estado do Espírito Santo. O que demonstra sua ilegalidade”, argumenta a Anama.

Por fim, a entidade propõe duas medidas a serem incluídas nos TCAs, de forma a sanar sua ilegalidade e ilegitimidade. A primeira, “que os réus estabeleçam, como parâmetro, que na Ilha do Boi a quantidade máxima de emissão de material particulado seja de 5 gramas por metro quadrado a cada 30 dias”.

E, “alternativamente, que sejam reduzidas as emissões de materiais particulados totais (fontes difusas e pontuais) da empresa Vale no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o inventário de fontes de 2009, bem como 35% sobre a média anual (medida pela própria Vale em relatório encaminhado ao Iema) de 2018 das fontes emissoras (difusas e pontuais) da 8ª Usina e da mesma forma a empresa ArceloMittal reduza no percentual de 70% sobre o inventário de fontes de 2009 as emissões de materiais particulados totais (fontes difusas e pontuais), e as emissões totais de dióxido de enxofre SO2”.

A entidade faz então um pedido ao juiz, para que submeta as duas medidas à apreciação dos réus para que digam se concordam em adequar o TCA à proposta. Se concordarem, que seja elaborado um novo termo a ser submetido à Justiça Federal. Mas, caso não haja acordo, que seja indeferido o pedido de homologação do TCA”.

Ainda, na hipótese do juiz federal homologar os TCAs sem as adequações pedidas pela Anama, a entidade afirma que os mesmos não podem afetar o processo judicial já impetrado, portanto, não pode haver a suspensão dos pedidos feitos na ação da Anama, visto que os mesmos continuarão não sendo contemplados pelos TCAs em curso.

Além da presidência de Gandini, a Frente Parlamentar de Fiscalização dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados com a Vale e a ArcelorMittal conta como membros efetivos: Alexandre Xambinho (Rede), secretário-executivo; Carlos Von (Avante); Luciano Machado (PV); Coronel Alexandre Quintino (PSL); Marcos Garcia (PV); Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido); Renzo Vasconcelos (PP); Hudson Leal (PRB); e Vandinho Leite (PSDB).

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1 Comentários
  • Flavio Berthoud , sexta, 31 de maio de 2019

    O Pó Preto que sai das Chaminés da VALA e da ArcelorMittal é todo menor que PM 10, isso é de diâmetro menor que 10 microns. Até o IEMA sabe disso. !!!!! Portanto para evitar que esse Pó Preto seja inalado e vá parar no interior do corpo humano, é preciso filtrar e reter esse material menor que PM 10, evitando que seja lançado na atmosfera. A VALE está testando a Tecnologia Chaveamento Seletivo, criada dentro da UFES, que ao ser usada para fazer Upgrade dos atuais filtros industriais tipo Precipitador Eletrostático, elimina 60% do Pó Preto que hoje é lançado na atmosfera através das Chaminés sobre a Grande Vitória. Assim que tal tecnologia for comprovado e certificado pela VALE SA, existirá a SOLUÇÃO mundial para eliminar o imenso problema de saúde apontado na reportagem. Sejam diretos e objetivos, e procurem conhecer essa Tecnologia, fazendo uma entrevista técnica com o seu inventor.

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