O governo do Estado já enviou para análise e votação da Assembleia Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2020 – 2023. A proposta orçamentária para projetos alinhados ao Plano Estadual de Políticas para as Mulheres e ao Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres foi considerada insuficiente pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Espírito Santo (Cedimes). O projeto foi apresentado na segunda-feira (23), pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH), em reunião extraordinária do Cedimes.
Ao todo serão destinados R$ 2,6 milhões a serem aplicados em quatro anos, de 2020 a 2023. Dentro desse valor, o montante de R$ 2,1 milhões serão destinado para implementação do Centro de Referência para as Mulheres, cuja proposta é ser regionalizado. Entretanto, segundo a integrante do Fórum de Mulheres do Espírito Santo e conselheira do Cedimes, Rafaela Gomes Amorim, esse valor impossibilita o funcionamento adequado desse Centro, inclusive, a proposta de regionalização.
“Olha a realidade de muitas mulheres do interior. Transporte é mais difícil, mais caro. A dificuldade para se deslocar até o Centro de Referência será maior. É preciso possibilitar à mulher ir até o equipamento, e esse é um dos investimentos que serão inviabilizados com um orçamento tão reduzido”, diz.
Outra iniciativa apresentada durante a reunião são as unidades móveis, que atendem principalmente camponesas, indígenas e quilombolas. Hoje existem duas em operação. Porém, sem profissionais técnicos, como psicólogo, assistente social, entre outros. Para essas unidades será destinado o valor de R$ 200 mil, sendo R$ 50 mil por ano. Isso impossibilita que essa política pública seja efetivada com sucesso.
“É inviável fazer um trabalho de qualidade com R$ 50 mil por ano. A unidade móvel não é para ficar alguns dias no local, dar algumas orientações e depois sair. Ela precisa de profissionais adequados, cuja contratação não cabe em um orçamento anual de R$ 50 mil”, explica Rafaela. Também está prevista pelo governo do estado uma parceria com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para realização de campanha de combate à violência sexual. Para essa iniciativa o valor será de R$ 20 mil por ano, totalizando R$ 80 mil.
“A gente está falando do combate à exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres que acontece nas nossas estradas. Um orçamento de R$ 80 mil não é suficiente para uma ação que precisa, por exemplo, de um corpo técnico qualificado”, destaca a conselheira.
Para Rafaela, as mulheres precisam de um conjunto de ações que as façam se reconhecer no processo de violência e superar esse processo. Contudo, as ações de valorização dos direitos da mulher não têm condições de ser implementadas com o orçamento de R$ 35 mil que será dividido em R$ 15 mil (2020), R$ 7 mil (2021), R$ 7 mil (2022) e R$ 6 mil (2023).
O Agenda Mulher, projeto proposto pela vice-governadoria, receberá R$ 25 mil e está previsto para 2020. Além disso, serão destinados R$ 25 mil por ano, de 2021 a 2023, para realização de seminário sobre a Lei Maria da Penha e R$ 35 mil nos anos de 2020 e 2021 para co-financiamento aos municípios que aderirem ao Pacto de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Esse valor é considerado irrisório levando em consideração, por exemplo, que o Espírito Santo tem 78 municípios e é um local onde a violência contra a mulher vem crescendo.
“A violência aumenta e está cada vez mais cruel. Antes de matar a mulher, o homem tortura, deixa passar fome por dias. Estamos falando de crimes com requintes de crueldade que vêm aumentando com o discurso de nossos governantes, principalmente na esfera federal, que legitima os autores dessas ações”.
Para o projeto Escolas Plurais, que busca trabalhar a diversidade e combater as intolerâncias, como o racismo, machismo e LGBTfobia, o orçamento previsto é de somente R$ 30 mil para quatro anos.
Ações em outras secretarias
Segundo a integrante do Fórum de Mulheres do Espírito Santo (Fomes) Edna Martins, não é possível visualizar nas estratégias do governo, em ações das outras secretarias, programas com foco na prevenção, proteção e punição no que diz respeito à violência contra a mulher. Em relação à Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP), por exemplo, de acordo com a militante, o PPA não aborda a questão da Casa Abrigo.
“Fica a interrogação se vai ter a Casa Abrigo ou não. Também não há na proposta apresentada pelo governo nada de específico para as mulheres negras, que são as maiores vítimas do feminicídio. Não localizamos nada voltado para a juventude negra. E quando falamos em extermínio da juventude negra, estamos falando das mulheres, pois são as mães que, muitas vezes, são apontadas como responsáveis pela morte do filho, são cobradas por isso e têm que carregar esse peso”, afirma Edna.
Reunião com o governador
Em nota enviada para Século Diário, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) afirmou que compreende a importância de discutir o assunto levantado pelo Cedimes e que será solicitado um diálogo com o Governador. A SEDH destacou também que, visando o equilíbrio fiscal, o controle e a transparência dos gastos no orçamento de 2019, o Governo do Estado segue a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro e orienta a elaboração do orçamento. Sendo assim, levando em consideração a avaliação do cenário econômico e respeitando as metas fiscais, a pasta entende que o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é necessário.
A SEDH reiterou, ainda, que possui um olhar atento e específico para as mulheres e que tem realizado ações e conquistado avanços que visam garantir a promoção e defesa dos direitos das mulheres e a contribuição no enfrentamento à violência contra a mulher por meio da atuação da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres. A exemplo disso, segundo a SEDH, estão as atividades da Unidade Móvel de Atendimento às Mulheres do Campo e a recente institucionalização do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, um documento norteador para a promoção de políticas públicas para as mulheres no Espírito Santo.
